Lei Municipal nº 1.798 de 05 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei nº107/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil “Professora Denise Pertile”,e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil “Professora Denise Pertile”, localizada na Rua Santo Ângelo, s/no, no Bairro Nova Canarana, neste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, em rubrica própria para a Educação Infantil.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal