Lei Municipal nº 1.799 de 05 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei nº108/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 5o, 8o, e 19, da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, que trata da autorização para o Poder Executivo alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, que passam a vigorar com as seguintes redações:

(...)

Art. 5º O preço mínimo de cada lote, para fins de alienação, será fixado em avaliação feita pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município, ou por terceiro contratado para esta finalidade, com emissão do respectivo Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel.

(...)

Art. 8º Para habilitar-se ao processo de licitação, além da documentação exigida na legislação pertinente, a pessoa jurídica interessada deve apresentar uma Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa devidamente preenchida, juntamente com os seguintes documentos:

I – anteprojeto ao empreendimento, de acordo com o Código de Obras, com o Código de Posturas do Município e com a legislação ambiental, ainda, comprovando o aproveitamento entre 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) da área do imóvel, dependendo da atividade da empresa;

(...)

VI- cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência dos sócios;

(...)

Art. 19 Efetuada a rescisão do contrato de promessa de venda por motivo diferente dos previstos no art. 60, será aplicada penalidade de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da alienação do imóvel.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal