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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.800 de 05 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei nº097/2023 de autoria do Executivo).

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana – MT, para o exercício de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta - R$ 139.246.618,56 (Cento e trinta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos).

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta.

Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para o exercício financeiro de 2023, demonstra o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita Orçamentária de R$ 200.298.675,37(Duzentos milhões, duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 186.566.428,29 (Cento e oitenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), para a Administração Direta e R$ 13.732.247,08 (Treze milhões, setecentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos) para a Administração Indireta.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS:

Receitas Correntes:

212.536.262,08

Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

49.059.644,85

Receita de Contribuições

6.535.563,74

Receita Patrimonial

4.074.390,88

Receita de Serviço

84.553,88

Transferências Correntes

152.573.636,05

Outras Receitas Correntes

208.472,68

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

6.010.035,43

Deduções da Receita para o FUNDEB

-21.299.161,31

Dedução impostos, taxas e Cont. Melhoria

-14.965,08

Receitas de Capital

3.066.504,25

Operações de Crédito – Mercado Aberto

12.470,85

Transferência de Capital

3.054.033,40

Total Geral Consolidado

200.298.675,37

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes:

204.814.050,43

Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

49.059.644,85

Receita de Contribuições

2.994.693,60

Receita Patrimonial

67.850,75

Receita de Serviço

84.553,88

Transferências Correntes

152.573.636,05

Outras Receitas Correntes

33.671,30

Deduções da Receita para o FUNDEB

-21.299.161,31

Deduções de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-14.965,08

Receitas de Capital

3.066.504,25

Operações de Crédito-mercado Interno

12.470,85

Transferência de Capital

3.054.033,40

Total da Administração Direta

186.566.428,29

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

7.722.211,65

Receitas de Contribuições

3.540.870,14

Receita Patrimonial

4.006.540,13

Outras Receitas Correntes

174.801,38

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

6.010.035,43

Total da Administração Indireta

13.732.247,08

Total Geral (1+2)

200.298.675,37

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 200.298.675,37, (Duzentos Milhões, duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete Centavos), sendo R$ 186.566.428,29 (Cento e oitenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) de Despesas Orçamentárias, para a Administração Direta; e R$ 13.732.247,08 (Treze milhões, setecentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos) de Despesas Orçamentárias, para a Administração Indireta, e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS:

Despesas Correntes

153.781.959,38

Despesas de Capital

37.592.146,41

Reserva de Contingência

2.068.930,00

Reserva Legal (R.P.P.S.)

6.855.639,58

Total Geral

200.298.675,37

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

146.910.864,38

Despesas de Capital

37.586.633,91

Reserva de Contingência

2.068.930,00

Total da Administração Direta

186.566.428,29

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

6.871.095,00

Despesas de Capital

5.512,50

Reserva do R.P.P.S.

6.855.639,58

Total da Administração Indireta

13.732.247,08

Total Despesas Administração Direta e Indireta

200.298.675,38

II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01.00 CÂMARA MUNICIPAL

3,71%

6.930.000,00

02.00 SEC. GESTÃO GOVERNAMENTAL

1,54%

2.887.298,70

03.00 SEC ADM E SERVIÇOS GERAIS

3,02%

5.640.409,00

04.00 SEC. DE FINANÇAS

6,52%

12.171.267,50

05.00 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

28,84%

53.805.861,68

06.00 SEC. SAÚDE E SANEAMENTO

25,94%

48.413.792,87

07.00 SEC. OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

23,29%

43.452.334,79

08.00 SEC. AGRIC. MEIO AMBIENTE

1,23%

2.305.015,00

09.00 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL

3,54%

6.612.956,75

10.00 SEC. JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

2,50%

2.802.972,00

11.00 SEC. DESENVOL. SOCIOEC. TURISTICO

0,82%

1.544.520,00

TOTAL

100%

186.566.428,29

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

12.00 PREVICAN - Fundo Municipal. Previdência 100%

13.732.247,08

Total da Administração Indireta 100%

13.732.247,08

Total Geral (1+2) 100%

200.298.675,37

III – POR FUNÇÕES:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - LEGISLATIVA

6.930.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

24.813.706,45

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.501.063,75

10 - SAÚDE

40.706.852,98

11 - TRABALHO

1.425.240,00

12 - EDUCAÇÃO

52.742.778,68

13 - CULTURA

1.063.083,00

15 - URBANISMO

7.263.951,85

16 - HABITAÇÃO

28.754,00

17 - SANEAMENTO

7.706.939,89

18 - GESTÃO AMBIENTAL

35.631,00

20 - AGRICULTURA

2.269.384,00

22 - INDÚSTRIA

71.262,00

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.473.258,00

25 - ENERGIA

5.730.733,06

26 - TRANSPORTE

18.431.887,63

27 - DESPORTO E LAZER

2.802.972,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

5.500.000,00

99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.068.930,00

Total da Administração Direta

186.566.428,29

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.876.607,50

09 - RESERVA CONT.RPPS

6.855.639,58

Total da Administração Indireta

13.732.247,08

Total Geral (1+2)

200.298.675,37

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 - Ação Legislativa

6.930.000,00

122 - Administração Geral

35.409.187,45

123 - Administração Financeira

1.146.130,50

124 - Controle Interno

302.863,50

241 - Assistência ao Idoso

23.754,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

171.175,00

244 - Assistência Comunitária

1.707.933,50

301 - Atenção Básica

10.316.939,60

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

22.647.191,19

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

3.615.742,69

304 - Vigilância Sanitária

1.676.217,50

305 - Vigilância Epidemiológica

475.709,00

306 - Alimentação e Nutrição

590.254,02

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

1.425.240,00

361 - Ensino Fundamental

31.619.845,68

365 - Educação Infantil

15.829.319,98

392 - Difusão Cultural

1.063.083,00

452 - Serviços Urbanos

7.263.951,85

482 - Habitação Urbana

28.754,00

512 - Saneamento Básico Urbano

7.706.939,89

541 - Preservações Conservação Ambiental

35.631,00

606 - Extensão Rural

487.834,00

661 - Promoção Industrial

71.262,00

691 - Promoção Comercial

736.884,00

695 - Turismo

736.374,00

751 - Conservação de Energia

3.494.732,89

752 - Energia Elétrica

2.236.000,17

781 - Transporte Aéreo

178.155,00

782 - Transporte Rodoviário

18.253.732,63

812 - Desporto Comunitário

2.802.972,00

843 - Serviços da Dívida Interna

5.500.000,00

999 - Reserva de Contingência

2.068.930,00

Total da Administração Direta

186.566.428,29

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

272 - Previdência do Regime Estatutário

6.876.607,50

999 - Reserva Legal RPPS

6.855.639,58

Total da Administração Indireta

13.732.247,05

Total Geral (1+2)

200.298.675,37

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

6.930.000,00

0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL

20.636.608,95

0004 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

12.171.267,50

0005 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO INFANTIL

15.398.481,80

0006 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

36.257.029,68

0007 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO SUPERIOR

66.175,00

0008 DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL E REGIONAL

1.063.083,00

0009 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL

10.316.939,60

0010 SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULAT.

22.647.191,19

0011 SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1.676.217,50

0012 SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

475.709,00

0013 SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUPORTE PROFILÁTICO

3.615.742,69

0014 GESTÃO EM SAÚDE MUNICIPAL

1.975.053,00

0015 SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS

7.706.939,89

0016 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

10.049.631,63

0017 MEHLORIAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

8.204.101,00

0018 ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL SUSTENTÁVEL

5.730.733,06

0019 URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL

7.263.951,85

0020 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

28.754,00

0021 AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA

487.834,00

0022 AGRICULTURA AGROINDUSTRIAL E DE EXPORTAÇÃO

1.781.550,00

0023 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, REGIONAL...

808.146,00

0024 MELHORIAS NO TRANSPORTE AÉREO

178.155,00

0025 PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL

736.374,00

0026 ASSITÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

184.854,25

0027 ASSISTÊNCIA E MELHORIAS NAS ÁREAS SOCIAIS

6.316.209,50

0028 MELHORIA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1.021.092,20

0029 INCENTIVO AOS DESPORTO AMADOR E NO LAZER

2.802.972,00

0031 CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

32.631,00

Total da Administração Direta

186.566.428,29

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0035 PREVICAN FUNDO MUN. PREV. SERV. CANARANA

13.732.247,08

Total da Administração Indireta

13.732.247,08

Total Geral (1+2)

200.298.675,37

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades totalizam o valor de R$ 56.939.270,15 (Cinquenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta reais e quinze centavos).

QUADRO 1

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA

04 ADMINISTRAÇÃO

95.016,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.501.063,75

10 SAÚDE

40.706.852,98

16 – HABITAÇÃO

16.877,00

TOTAL

47.319.809,73

QUADRO 2

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

13.732.247,08

TOTAL

13.732.247,08

QUADRO 1 + 2

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

47.319.809,73

SEGURIDADE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

13.732.247,08

TOTAL 1 + 2

61.052.056,81

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 9º - A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.

§ 1º - Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta lei, e em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.

§ 2º - O executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elemento de despesa, por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituírem.

§ 3º - O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recurso.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 05 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal