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Pref. Matupá

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024

DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LDO

Artigo 5º, Inciso I da LRF.

INTRODUÇÃO

O planejamento orçamentário, composto pelo Plano Plurianual – PPA, Lei de diretrizes Orçamentaria - LDO e Lei Orçamentária anual - LOA, é um dos processos mais importantes da administração pública, pois possui o objetivo de detalhar e programar a execução orçamentária dos próximos exercícios de acordo com os programas e ações estabelecidas no PPA, e nas diretrizes constantes na LDO e na Estimativa da Receita e Fixação da despesa determinada na LOA.

O Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária com os Objetivos e Metas dos Anexos de Metas Fiscais, para o exercício financeiro de 2024, foi elaborado em conformidade com o disposto no Inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;

Já o § 1° do art. 4°, da mesma lei, estabelece:

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Perspectivas Econômicas

Previsões apontam redução de 3% de 2022 para 1,9% em 2023; inflação global estará em torno de 6,5%; ONU apela aos governos que evitem austeridade fiscal; documento incentiva reestruturação e redução do peso da dívida de economias em desenvolvimento.

A produção mundial pode desacelerar dos cerca de 3% no ano passado para 1,9% em 2023. As Nações Unidas revelaram em relatório que a taxa de crescimento será uma das mais baixas das últimas décadas.

Os vilões do desempenho são choques graves e conjugados, que abalaram a economia mundial em 2022: pandemia, guerra na Ucrânia, crises alimentar e energética, alta na inflação, altos gastos com a dívida e a emergência climática.

Situação Econômica Mundial e Perspectivas

Os dados são do relatório Situação Econômica Mundial e Perspectivas para 2023. A publicação do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais indica que a inflação global deverá permanecer em cerca de 6,5% em 2023, um ano depois de ter atingido 9%.

“O cenário é sombrio. Por isso é necessário que a comunidade internacional, países tanto ricos como pobres, encontrem meios de se entender e cheguem a um consenso sobre como relançar a atividade econômica e o investimento no desenvolvimento econômico e social, especialmente dos países mais pobres.”

Relatório da ONU recomenda a reestruturação e redução do peso da dívida nos países em desenvolvimento, além da ampliação do financiamento para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ODS.

O relatório indica que a economia do Brasil deverá crescer 0,9%. A América Latina e Caribe poderá atingir 2,5%.

Entre nações emergentes, que não estão isentas dos choques globais, destacam fatores adversos como efeitos desvalorização das moedas, aumento de custos de produtos importados e impacto da alta de juros aos credores estrangeiros.

“No caso do Brasil, digamos que há uma certa dificuldade em função da mobilização de recursos fiscais. Há discussões sobre reforma fiscal etc. em curso, mas que não vai ser implementada agora. O Brasil também é um grande exportador de commodities não energéticas, mas principalmente agrícolas, como soja, suco de laranja e carne. O país, por um lado, se beneficia pelos preços relativamente elevados, mas ao mesmo tempo, se confronta com esse arrefecimento do nível da economia e da demanda mundial por essas commodities.”

Vulnerabilidades fiscais e dívida nos países

O documento ressalta que o ímpeto de crescimento nos Estados Unidos, União Europeia e outras economias avançadas abrandaram de forma significativa em 2022. A situação afetou o resto da economia global por várias formas.

Entre as grandes economias, a previsão para os Estados Unidos é que o Produto Interno Bruto, PIB, cresça apenas 0,4% em 2023. Os autores do relatório defendem que não se pode descartar um desempenho nulo.

O crescimento na China poderá melhorar moderadamente. Com o recente ajuste da política de controle da Covid-19 e a flexibilização das políticas monetária e fiscal, a expansão econômica chinesa deve chegar a 4,8% neste ano.

O estreitamento das condições financeiras globais, juntamente com o fortalecimento do dólar, exacerbou as vulnerabilidades fiscais e de dívida nos países em desenvolvimento.

Taxas de juro

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está nesse nível desde agosto do ano passado, e é o maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre o ano em 12,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 10% ao ano. Já para o fim 2025 e 2026, a previsão é de Selic em 9% ao ano e 8,75% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Mais de 85% dos bancos centrais em todo o mundo apertaram a política monetária e subiram as taxas de juros que estavam em rápida ascensão desde o final de 2021, para lidar com as pressões inflacionárias e evitar uma recessão.

A maioria dos países em desenvolvimento viu uma recuperação mais lenta do emprego em 2022 e continua enfrentando declínios significativos nesse campo.

As perdas desproporcionais ocorridas em postos de trabalho ocupados por mulheres durante a fase inicial da pandemia não foram totalmente revertidas com as melhorias observadas principalmente da recuperação do emprego informal.

A ONU apela aos governos que evitem optar pela austeridade fiscal porque tal sufocaria o crescimento e afetaria de forma desproporcional os grupos mais vulneráveis. A medida afetaria ainda os avanços na igualdade de gênero e as perspectivas de desenvolvimento intergeracional.

Outra recomendação é a realocação de fundos e que os países priorizem os gastos públicos por meio de intervenções políticas diretas que criem empregos e estimulem o crescimento.

O que é inflação

Inflação é o aumento dos preços de bens e serviços. Ela implica diminuição do poder de compra da moeda. A inflação é medida pelos índices de preços. O Brasil tem vários índices de preços. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice utilizado no sistema de metas para a inflação.

Causas da inflação

A inflação pode ter várias causas, que podem ser agrupadas em:

pressões de demanda pressões de custos inércia inflacionária e expectativas de inflação. Consequências da inflação

A inflação gera incertezas importantes na economia, desestimulando o investimento e, assim, prejudicando o crescimento econômico. Os preços relativos ficam distorcidos, gerando várias ineficiências na economia. As pessoas e as firmas perdem noção dos preços relativos e, assim, fica difícil avaliar se algo está barato ou caro. A inflação afeta particularmente as camadas menos favorecidas da população, pois essas têm menos acesso a instrumentos financeiros para se defender da inflação.

Inflação mais alta também aumenta o custo da dívida pública, pois as taxas de juros da dívida pública têm de compensar não só o efeito da inflação, mas também têm de incluir um prêmio de risco para compensar as incertezas associadas com a inflação mais alta.

Por que a deflação é também indesejável?

O Banco Central trabalha para manter a inflação baixa – não para que os preços declinem. A perspectiva de que os valores cobrados sejam relativamente estáveis ao longo do tempo, com inflação baixa e previsível, é importante para o planejamento de todos. Ao contrário do que possa parecer, preços em queda podem ser prejudiciais para o bom funcionamento da economia. Um comerciante poderá ter prejuízo se ganhar menos amanhã pelo estoque que fez hoje. As famílias e as empresas poderão adiar suas decisões de consumo e investimento se houver a perspectiva de que os preços serão mais baixos amanhã, deprimindo a atividade econômica.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,9% para 5,96% para 2023. A estimativa consta do Boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 4,02%. Para 2025 e 2026, as previsões são de inflação em 3,8% e 3,79%, respectivamente.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 1,75% e o superior de 4,75%.

Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Histórico das metas para a inflação

O regime de metas para a inflação tem sido bem-sucedido no Brasil. O sistema tem possibilitado que a inflação fique sob controle, em níveis relativamente baixos. Desde a adoção do regime em 1999, a inflação tem se situado dentro do intervalo de tolerância na maioria dos anos-calendário.

Mesmo quando diante de choques significativos que colocaram a inflação temporariamente fora do intervalo de tolerância, a inflação retornou à trajetória das metas. Fundamental para isso tem sido a ancoragem das expectativas de inflação, isto é, as pessoas utilizam a meta da inflação como referência da inflação prospectiva. Isso dá maior previsibilidade para a economia e melhora o planejamento das famílias, empresas e governo.

O sistema também trouxe altos níveis de transparência e responsabilização. Por exemplo, o comunicado e a ata das reuniões do Copom e o Relatório de Inflação trazem a visão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a economia e as razões das decisões tomadas.

A inflação ficou fora do intervalo de tolerância em sete anos: 2001, 2002, 2003, 2015, 2017, 2021 e 2022. Como manda o sistema, o presidente do Banco Central escreveu carta aberta ao presidente do Conselho Monetário Nacional (CMN), contendo descrição detalhada das causas do descumprimento da meta, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

Cartas abertas

Uma carta aberta é escrita quando a inflação do ano-calendário situa-se fora da faixa do intervalo de tolerância da respectiva meta

Metas para a inflação

Inflação baixa, estável e previsível traz vários benefícios para a sociedade. A economia pode crescer mais, pois a incerteza na economia é menor, as pessoas podem planejar melhor seu futuro e as famílias não têm sua renda real corroída. Para alcançar esse objetivo, o Brasil adota o regime de metas para a inflação, que está em vigor desde 1999.

Esse regime tem sido exitoso no Brasil e no amplo conjunto de países que o adotam. Por esse sistema, os bancos centrais atuam para que a inflação efetiva esteja em linha com uma meta pré-estabelecida. Nesse sistema, a meta para a inflação é anunciada publicamente e funciona como uma âncora para as expectativas dos agentes sobre a inflação futura, permitindo que desvios da inflação em relação à meta sejam corrigidos ao longo do tempo.

No Brasil, a meta para a inflação é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e cabe ao Banco Central (BC) adotar as medidas necessárias para alcançá-la. O índice de preços utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A meta se refere à inflação acumulada no ano. Por exemplo, a meta para 2020 foi de uma inflação de 4,00%.

No desenho atual do sistema, o CMN define em junho a meta para a inflação de três anos-calendário à frente. Por exemplo, em junho de 2018, o CMN definiu a meta para 2021. Esse horizonte mais longo reduz incertezas e melhora a capacidade de planejamento das famílias, empresas e governo.

O sistema prevê ainda um intervalo de tolerância, também definido pelo CMN. Nos últimos anos, o CMN tem definido um intervalo de 1,5 ponto percentual (p.p.) para cima e para baixo. Por exemplo, no caso de 2025, a meta é de 3,00% e o intervalo é de 1,50% a 4,50%. Se a inflação ao final do ano se situar fora do intervalo de tolerância, o presidente do BC tem de divulgar publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro da Fazenda, presidente do CMN, contendo descrição detalhada das causas do descumprimento, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

Em termos gerais, o regime de metas para a inflação envolve os seguintes elementos:

Conhecimento público e prévio da meta para a inflação; Autonomia do banco central na adoção das medidas necessárias para o cumprimento da meta; Comunicação transparente e regular sobre os objetivos e justificativas das decisões da política monetária; e Mecanismos de incentivo e responsabilização/prestação de contas para que a autoridade monetária cumpra a meta.

O gráfico abaixo demonstra a evolução do IPCA nos últimos 10 anos:

Fonte: https://www.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia...

Taxa Selic

A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.

A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. O BC opera no mercado de títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do BC (Copom).

Origem do nome "Selic"

O nome da taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo BC. Nele são transacionados títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados nesse sistema corresponde à taxa Selic.

Mecanismos de transmissão da política monetária

Os mecanismos de transmissão da política monetária são os canais por meio dos quais mudanças na taxa Selic (que é o principal instrumento de política monetária à disposição do Banco Central (BC) afetam o comportamento de outras variáveis econômicas, principalmente preços e produto.

A política monetária afeta os preços da economia por meio: (i) da decisão entre consumo e investimento das famílias e empresas; (ii) da taxa de câmbio; (iii) do preço dos ativos; (iv) do crédito; e (v) das expectativas.

O canal de transmissão das taxas de juros para as decisões de consumo e investimento é o canal mais conhecido da política monetária. Quando a taxa Selic sobe, as taxas de juros reais também tendem a subir. A elevação da taxa real de juros, por sua vez, pode levar à diminuição de investimentos pelas empresas e à diminuição de consumo por parte das famílias – o que, por sua vez, tende a reduzir a demanda por bens e serviços da economia, contribuindo para a redução da inflação.

Outro canal importante de transmissão da política monetária é o da taxa de câmbio, principalmente em economias abertas. Quando a taxa de juros sobe, a moeda doméstica tende a se valorizar (o dólar fica mais barato frente ao Real), diminuindo o nível de preços dos bens comercializáveis internacionalmente quando expressos em moeda nacional. A taxa de câmbio afeta a inflação por dois mecanismos. O primeiro é a diminuição dos preços de bens de consumo importados e de insumos utilizados na produção de bens. O outro efeito ocorre por meio da demanda agregada. O dólar mais barato desincentiva as exportações e estimula as importações. Com isso, a demanda por bens domésticos cai, reduzindo a pressão sobre o nível de preços.

A política monetária atua também por meio de variações na riqueza dos agentes econômicos em virtude de alterações da taxa de juros. Por exemplo, um aumento nas taxas de juros, ao desestimular a atividade econômica e o lucro das empresas, tende a diminuir o preço das ações. Essa redução do valor da riqueza financeira das famílias e empresas pode desestimular o consumo e os planos de investimento.

O quarto canal de transmissão da política monetária é o canal do crédito. Ao aumentar a taxa de juros, o banco central estimula que as taxas cobradas por empréstimos bancários também subam, diminuindo o volume de empréstimos a pessoas e empresas, desestimulando o consumo e o investimento.

Por fim, outro canal importante é o das expectativas. Ao alterar a taxa de juros, a ação do banco central pode mudar as expectativas quanto à evolução da economia. Por exemplo, ao elevar a Selic para conter pressões inflacionárias, o banco central sinaliza um nível de atividade mais contido não apenas no presente, mas também para o futuro. Com isso, famílias e empresas passam a acreditar que a inflação, no futuro, estará mais baixa. Como resultado, os preços definidos hoje já tendem a aumentar menos pois os agentes sabem que as condições econômicas futuras não mais darão suporte a aumentos maiores de preços. Assim, choques de custos na economia tendem a se propagar de forma mais limitada na economia, reduzindo seus efeitos inflacionários. Essa propagação é chamada, na literatura econômica, de efeitos secundários ou de segunda ordem. É fundamental um elevado nível de credibilidade do banco central para que esse canal opere de forma adequada. No caso de baixa credibilidade, ocorre o oposto: choques tendem a se amplificar, gerando uma inflação maior.

Pessoas que se planejam, poupam e investem participam do esforço de reduzir a taxa de juros estrutural da economia. Mais educação financeira permite menor custo do crédito, combate ao superendividamento e menos inadimplência.

A conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal e com expectativas de inflação se distanciando da meta em horizontes mais longos, demanda maior atenção na condução da política monetária. O Comitê avalia que tal conjuntura eleva o custo da desinflação necessária para atingir as metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse cenário, o Copom reafirma que conduzirá a política monetária necessária para o cumprimento das metas.

Considerando os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu manter a taxa básica de juros em 13,75% a.a. O Comitê entende que essa decisão reflete a incerteza ao redor de seus cenários e um balanço de riscos com variância ainda maior do que a usual para a inflação prospectiva, e é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui os anos de 2023 e, em grau maior, de 2024. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.

O Comitê segue vigilante, avaliando se a estratégia de manutenção da taxa básica de juros por período mais prolongado do que no cenário de referência será capaz de assegurar a convergência da inflação. O Comitê reforça que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas, que têm mostrado deterioração em prazos mais longos desde a última reunião. O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado.

Produto Interno Bruto - PIB O que é o PIB?

O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano. Todos os países calculam o seu PIB nas suas respectivas moedas.

Mais informações sobre o PIB de Matupá - 2020

PIB a preços correntes 1.042.451,66R$ (×1000) [2020]

Impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos, a preços correntes 146.224,45R$ (×1000) [2020]

PIB per capita 62.076,56R$ [2020]

Valor adicionado bruto a preços correntes 896.227,21R$ (×1000) [2020]

Agropecuária 196.564,38R$ (×1000) [2020]

Indústria 113.281,25R$ (×1000) [2020]

Serviços - Exclusive Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social 471.012,17R$ (×1000) [2020]

Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social 115.369,41R$ (×1000) [2020]

Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php

O PIB do Brasil em 2022, por exemplo, foi de R$ 9,9 trilhões.

O PIB mede apenas os bens e serviços finais para evitar dupla contagem. Se um país produz R$ 100 de trigo, R$ 200 de farinha de trigo e R$ 300 de pão, por exemplo, seu PIB será de R$ 300, pois os valores da farinha e do trigo já estão embutidos no valor do pão.

Os bens e serviços finais que compõem o PIB são medidos no preço em que chegam ao consumidor. Dessa forma, levam em consideração também os impostos sobre os produtos comercializados.

O PIB não é o total da riqueza existente em um país. Esse é um equívoco muito comum, pois dá a sensação de que o PIB seria um estoque de valor que existe na economia, como uma espécie de tesouro nacional.

Na realidade, o PIB é um indicador de fluxo de novos bens e serviços finais produzidos durante um período. Se um país não produzir nada em um ano, o seu PIB será nulo.

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano também subiu de 0,85% para 0,89%.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro, projeta expansão do PIB em 1,8% e 1,98%, respectivamente.

Cálculo do PIB

Para o cálculo do PIB, são utilizados diversos dados; alguns produzidos pelo IBGE, outros provenientes de fontes externas. Essas são algumas das peças que compõem o quebra-cabeça do PIB:

Balanço de Pagamentos (Banco Central)

Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (Secretaria da Receita Federal)

Índice de Preços ao Produtor Amplo - IPA (FGV)

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE)

Produção Agrícola Municipal - PAM - (IBGE)

Pesquisa Anual de Comércio - PAC (IBGE)

Pesquisa Anual de Serviços - PAS (IBGE)

Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF (IBGE)

Pesquisa Industrial Anual - Empresa - PIA-Empresa (IBGE)

Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física - PIM-PF (IBGE)

Pesquisa Mensal de Comércio - PMC (IBGE)

Pesquisa Mensal de Serviços - PMS (IBGE)

Análises feitas a partir do PIB

A partir da performance do PIB, pode-se fazer várias análises, tais como:

Traçar a evolução do PIB no tempo, comparando seu desempenho ano a ano;

Fazer comparações internacionais sobre o tamanho das economias dos diversos países;

Analisar o PIB per capita (divisão do PIB pelo número de habitantes), que mede quanto do PIB caberia a cada indivíduo de um país se todos recebessem partes iguais, entre outros estudos.

O PIB é, contudo, apenas um indicador síntese de uma economia. Ele ajuda a compreender um país, mas não expressa importantes fatores, como distribuição de renda, qualidade de vida, educação e saúde. Um país tanto pode ter um PIB pequeno e ostentar um altíssimo padrão de vida, como registrar um PIB alto e apresentar um padrão de vida relativamente baixo.

Câmbio: o que é e como funciona os investimentos cambiais

O câmbio consiste na operação de troca entre duas moedas de países diferentes, como, por exemplo, reais por dólares.

A definição da equivalência de valores entre moedas pode ser realizada através de um mercado específico ou pelo Banco Central. A partir disso, surge a taxa de câmbio.

Provavelmente, você já deve ter ouvido que o câmbio se valorizou ou desvalorizou. Na verdade, foi a taxa de câmbio que oscilou.

O que é câmbio?

Câmbio é um segmento do Sistema Monetário Nacional. Ele consiste em operações regulamentadas de compra ou venda de diferentes moedas.

Como funciona o mercado de câmbio?

As operações de câmbio são realizadas no mercado de balcão, ou seja, diretamente entre os compradores e vendedores.

Perceba que não há um mercado organizado e centralizado, como a Bolsa de valores para as ações.

Porém, as negociações só podem ocorrer através de agentes autorizados pelo Banco Central (Bacen), como bancos, agências de turismos, corretoras de valores e distribuidoras.

O Bacen atua como fiscalizador e regulador desse mercado. Ele também pode aplicar multas, suspensões e sanções em instituições que desrespeitam as regras.

As operações permitidas aos agentes autorizados no mercado de câmbio são:

Compra de moedas;

Venda de moedas;

Recebimento em moeda estrangeira;

Pagamento em moeda estrangeira;

Transferências para o exterior;

Investimentos em outros países.

Como são definidas as taxas de câmbio?

A atuação do Bacen é conhecida como flutuação suja

A taxa de câmbio corresponde a quanto uma moeda vale em relação à outra, como, por exemplo, US$ 1 equivale a cerca de R$ 4,10.

Ela pode ser definida de duas formas: câmbio fixo ou flutuante. No primeiro caso, o Banco Central determina essa equivalência.

No câmbio flutuante, a taxa de câmbio depende da lei da Oferta e Demanda, que, por sua vez, vem das negociações do mercado de câmbio.

Assim, quando há maior procura do que oferta de determinada moeda estrangeira, o seu preço sobe. Então, a moeda nacional fica desvalorizada.

Já diante da grande oferta e poucos compradores de moeda estrangeira, a tendência é que a moeda nacional se fortaleça frente à estrangeira.

Até 1999, o Brasil utilizava a taxa de câmbio fixa. Nessa época, US$ 1 equivalia a R$ 1.

Depois disso, o país adotou o modelo flutuante sujo (o modelo flutuante sujo é caracterizado por intervenções do Bacen quando há distorções fora do comum pelo Bacen, que é um dos participantes do mercado, através das reservas cambiais). Ele pode ser acompanhado através do dólar Ptax.

Ele varia diariamente diante das expectativas do mercado em relação aos cenários interno e externo.

Basicamente, a atuação consiste na compra ou venda de contratos de swap de dólar. Desde 2016, o número de intervenções tem caído substancialmente.

Portanto, a taxa de câmbio atual reflete, em grande parte, as expectativas dos investidores, o que é positivo para o mercado.

A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,25 para o fim deste ano. Para o final de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,30

Salário Mínimo

O salário-mínimo é o menor salário que uma empresa pode pagar para um funcionário.

Ele é estabelecido por lei e é reavaliado todos os anos com base no custo de vida da população, sua criação foi feita com base no valor mínimo que uma pessoa gasta para garantir sua sobrevivência.

História do Salário-Mínimo

O salário-mínimo foi criado no século XIX na Austrália e na Nova Zelândia. No Brasil o salário-mínimo surgiu no século XX na década de 30, com a promulgação da Lei de nº185 em janeiro de 1936 e decreto de lei em abril de 1938. No dia 1º de Maio o então presidente Getúlio Vargas, fixou os valores do salário-mínimo que começou a vigorar no mesmo ano. Nesta época existiam 14 salários-mínimos diferentes, sendo que na capital do país, o Rio de Janeiro, o salário-mínimo correspondia a quase três vezes o valor do salário-mínimo no Nordeste.

A primeira tabela do salário-mínimo tinha um prazo de vigência de três anos, mas em 1943 foi dado o primeiro reajuste seguido de um outro em dezembro do mesmo ano. Os aumentos eram calculados para recompor o poder de compra do salário-mínimo.

A Medida Provisória nº 1.172/2023, reajustou o valor do salário-mínimo para R$1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023.

TABELA 1 – CENÁRIO MACROECONOMICO DE REFERÊNCIA

,

PLDO – PROJEÇÕES DE PARÂMETROS

2023

2024

2025

2026

PIB REAL

2,24

1,30

1,88

1,90

INFLAÇÃO IPCA

4,95

3,92

3,55

3,50

Dólar (US$)

5,00

5,05

5,15

5,20

Taxa de Juros (Selic)

12,00

9,50

9,00

8,75

SALÁRIO MÍNIMO

1.320,00

1.398,00

1.455,00

1.510,00

PROJEÇÃO PIB DO ESTADO-MT

235.356.072.377,82

239.592.481.680,62

243.905.146.350,87

246.344.197.814,37

Fonte: PIB, IPCA, Dólar e Selic – Boletim Focus - Banco Central do Brasil do dia 14/07/2023

Perspectivas fiscais

Tomando-se como base o cenário macroeconômico projetado, procedeu-se à estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias, para o período compreendido entre 2024 a 2026.

Nesse sentido, está sendo considerado, para fins de projeção das despesas, apenas o arcabouço legal atualmente vigente.

O Resultado Primário indica se níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Quando o valor das receitas supera o valor das despesas dizemos que houve um Superávit Primário.

A apuração do resultado primário tem por objetivo avaliar a sustentabilidade da política fiscal, ou seja, a capacidade dos governos em gerar receitas em volume suficiente para pagar suas contas usuais (despesas correntes e investimentos), sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente.

Sob tais hipóteses, a projeção dos agregados fiscais para o Governo apurou, para o período considerado, a variação do resultado primário, em consonância com os efeitos benéficos esperados para o controle das contas públicas e para ancorar o processo de consolidação fiscal de longo prazo. A tabela abaixo demonstrada o resultado obtido em 2020 a 2022 e pretendidos para 2023 a 2026:

MATUPÁ-MT

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha

1.481.021,87

19.121.332,20

3.738.844,03

1.136.000,00

-742.000,00

-704.000,00

-720.000,00

Cabe aqui ressaltar que o superávit primário alcançado em determinado exercício, representa a economia de recursos para pagar despesas em exercícios futuros.

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) - R$ 1,00.

ESPECIFICAÇÃO

<2024>

<2025>

<2026>

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Corrente

Constante

(a/PIB)

(a/RCL)

Corrente

Constante

(b/PIB)

(b/RCL)

Corrente

Constante

(c/PIB)

(c/RCL)

(a)

x 100

x 100

(b)

x 100

x 100

(c)

x 100

x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

144.945.000,00

137.924.636,03

0,060%

105,81%

149.845.000,00

145.058.083,25

0,061%

105,82%

154.952.000,00

150.438.834,95

0,063%

105,82%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

141.003.000,00

134.173.565,52

0,059%

102,93%

145.891.000,00

141.230.396,90

0,060%

103,02%

150.867.000,00

146.472.815,53

0,061%

103,03%

Receitas Primárias Correntes

133.393.000,00

126.932.153,39

0,056%

97,38%

138.018.000,00

133.608.906,10

0,057%

97,46%

142.718.000,00

138.561.165,05

0,058%

97,47%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

25.425.000,00

24.193.548,39

0,011%

18,56%

26.317.000,00

25.476.282,67

0,011%

18,58%

27.241.000,00

26.447.572,82

0,011%

18,60%

Transferências Correntes

104.934.000,00

99.851.555,81

0,044%

76,60%

108.567.000,00

105.098.741,53

0,045%

76,67%

112.235.000,00

108.966.019,42

0,046%

76,65%

Demais Receitas Primárias Correntes

3.034.000,00

2.887.049,20

0,001%

2,21%

3.134.000,00

3.033.881,90

0,001%

2,21%

3.242.000,00

3.147.572,82

0,001%

2,21%

Receitas Primárias de Capital

7.610.000,00

7.241.412,12

0,003%

5,56%

7.873.000,00

7.621.490,80

0,003%

5,56%

8.149.000,00

7.911.650,49

0,003%

5,57%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

144.945.000,00

137.924.636,03

0,060%

105,81%

149.845.000,00

145.058.083,25

0,061%

105,82%

154.952.000,00

150.438.834,95

0,063%

105,82%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

141.745.000,00

134.879.626,99

0,059%

103,47%

146.595.000,00

141.911.907,07

0,060%

103,52%

151.587.000,00

147.171.844,66

0,062%

103,52%

Despesas Primárias Correntes

112.639.900,00

107.184.223,05

0,047%

82,23%

116.177.450,00

112.466.069,70

0,048%

82,04%

120.135.450,00

116.636.359,22

0,049%

82,04%

Pessoal e Encargos Sociais

53.288.000,00

50.707.013,04

0,022%

38,90%

55.073.000,00

53.313.649,56

0,023%

38,89%

56.979.000,00

55.319.417,48

0,023%

38,91%

Outras Despesas Correntes

59.351.900,00

56.477.210,01

0,025%

43,33%

61.104.450,00

59.152.420,14

0,025%

43,15%

63.156.450,00

61.316.941,75

0,026%

43,13%

Despesas Primárias de Capital

29.105.100,00

27.695.403,94

0,012%

21,25%

30.417.550,00

29.445.837,37

0,012%

21,48%

31.451.550,00

30.535.485,44

0,013%

21,48%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000%

0,00%

0,00

0,00

0,000%

0,00%

0,00

0,00

0,000%

0,00%

Receita Total (COM FONTES RPPS)

152.183.000,00

144.812.065,85

0,064%

111,09%

157.206.000,00

152.183.930,30

0,064%

111,01%

162.570.000,00

157.834.951,46

0,066%

111,02%

Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

143.726.000,00

136.764.677,90

0,060%

104,92%

148.669.000,00

143.919.651,50

0,061%

104,98%

153.743.000,00

149.265.048,54

0,062%

105,00%

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

152.183.000,00

144.812.065,85

0,064%

111,09%

157.206.000,00

152.183.930,30

0,064%

111,01%

162.570.000,00

157.834.951,46

0,066%

111,02%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

148.983.000,00

141.767.056,81

0,062%

108,76%

153.956.000,00

149.037.754,11

0,063%

108,72%

159.205.000,00

154.567.961,17

0,065%

108,73%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-742.000,00

-706.061,47

0,000%

-0,54%

-704.000,00

-681.510,16

0,000%

-0,50%

-720.000,00

-699.029,13

0,000%

-0,49%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(III-IV)

-5.257.000,00

-5.002.378,91

-0,002%

-3,84%

-5.287.000,00

-5.118.102,61

-0,002%

-3,73%

-5.462.000,00

-5.302.912,62

-0,002%

-3,73%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

3.587.000,00

3.413.264,82

0,001%

2,62%

3.587.000,00

3.472.410,45

0,001%

2,53%

3.705.000,00

3.597.087,38

0,002%

2,53%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

1.400.000,00

1.332.191,45

0,001%

1,02%

1.450.000,00

1.403.678,61

0,001%

1,02%

1.501.000,00

1.457.281,55

0,001%

1,03%

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.774.162,38

8.349.188,68

0,004%

6,41%

7.024.162,38

6.799.769,97

0,003%

4,96%

5.274.162,38

5.120.546,00

0,002%

3,60%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-1.354.476,83

-1.288.873,18

-0,001%

-0,99%

-1.626.057,20

-1.574.111,52

-0,001%

-1,15%

-2.077.127,48

-2.016.628,62

-0,001%

-1,42%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

18.267.740,79

17.382.948,70

0,008%

13,34%

-271.580,37

-262.904,52

0,000%

-0,19%

-451.070,28

-437.932,31

0,000%

-0,31%

FONTE: PLDO 2024

NOTA: MDF 14ª Edição - A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

R$ 1,00

Parâmetros

2024

2025

2026

PIB nominal - Estado de Mato Grosso (R$ mil)

239.592.481,68

243.905.146,35

246.344.197,81

Receita Corrente Líquida - RCL

136.985.000,00

141.610.000,00

146.428.000,00

Fonte: LDO 2024 - Anexo II – Das Metas Fiscais

DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO

Artigo 5º, Inciso I, (LRF)

METAS DA LDO 2024

PROGRAMAÇÃO PLOA 2024

Valor

Valor

Valor

Valor

ESPECIFICAÇÃO

Corrente

Constante

Corrente

Constante

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

144.945.000,00

137.924.636,03

144.945.000,00

137.924.636,03

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

141.003.000,00

134.173.565,52

141.003.000,00

134.173.565,52

Receitas Primárias Correntes

133.393.000,00

126.932.153,39

133.393.000,00

126.932.153,39

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

25.425.000,00

24.193.548,39

25.425.000,00

24.193.548,39

Transferências Correntes

104.934.000,00

99.851.555,81

104.934.000,00

99.851.555,81

Demais Receitas Primárias Correntes

3.034.000,00

2.887.049,20

3.034.000,00

2.887.049,20

Receitas Primárias de Capital

7.610.000,00

7.241.412,12

7.610.000,00

7.241.412,12

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

144.945.000,00

137.924.636,03

144.945.000,00

137.924.636,03

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

141.745.000,00

134.879.626,99

141.745.000,00

134.879.626,99

Despesas Primárias Correntes

112.639.900,00

107.184.223,05

112.639.900,00

107.184.223,05

Pessoal e Encargos Sociais

53.288.000,00

50.707.013,04

53.288.000,00

50.707.013,04

Outras Despesas Correntes

59.351.900,00

56.477.210,01

59.351.900,00

56.477.210,01

Despesas Primárias de Capital

29.105.100,00

27.695.403,94

29.105.100,00

27.695.403,94

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

152.183.000,00

144.812.065,85

152.183.000,00

144.812.065,85

Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

143.726.000,00

136.764.677,90

143.726.000,00

136.764.677,90

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

152.183.000,00

144.812.065,85

152.183.000,00

144.812.065,85

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

148.983.000,00

141.767.056,81

148.983.000,00

141.767.056,81

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-742.000,00

-706.061,47

-742.000,00

-706.061,47

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(III-IV)

-5.257.000,00

-5.002.378,91

-5.257.000,00

-5.002.378,91

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

3.587.000,00

3.413.264,82

3.587.000,00

3.413.264,82

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

1.400.000,00

1.332.191,45

1.400.000,00

1.332.191,45

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.774.162,38

8.349.188,68

8.774.162,38

8.349.188,68

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-1.354.476,83

-1.288.873,18

-1.354.476,83

-1.288.873,18

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

18.267.740,79

17.382.948,70

18.267.740,79

17.382.948,70

Fonte: LDO 2023 - Anexo II – Das Metas Fiscais – Anexo II das Receitas e das Despesas - PLOA 2024.

ANÁLISE DAS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS

A projeção das receitas do Ente segue, de modo geral, um modelo incremental, em que se utilizam os principais indicadores macroeconômicos de projeção das contas públicas sobre uma base de cálculo composto pela arrecadação realizada nos anos anteriores, excluídas da base de projeção as receitas extraordinárias. Aplicam-se a essa base também os efeitos decorrentes das alterações na legislação tributária.

A previsão das receitas é parte fundamental no processo orçamentário, tornando-se um instrumento que subsidia os gestores públicos para tomada de decisões visando uma adequada execução orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas visando disciplinar a gestão fiscal e dar transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos. Nesse sentido, as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforçam a obrigatoriedade de se prever a receita orçamentária, observando as normas técnicas e legais, conforme consta nos artigos 11 e 12 do mencionado instrumento legal.

Art. 11 - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação; e

Art. 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Portanto, a previsão orçamentária da receita deve pautar-se em dados históricos de arrecadação e nos seguintes parâmetros: inflação, crescimento econômico e legislação. O quadro abaixo demonstra as receitas realizadas em 2018 a 2022 e Previstas 2023 e 2024.

DESCRIÇÃO/PERÍODO

RECEITA REALIZADA

PREVISÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

11-IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

8.386.861,44

9.845.418,03

12.001.331,56

17.230.561,21

19.858.307,15

21.078.500,00

25.425.000,00

12-RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.512.470,85

1.871.893,75

2.292.650,54

3.724.489,82

4.520.658,81

4.538.000,00

5.018.000,00

13-RECEITA PATRIMONIAL

800.259,57

2.047.598,88

517.916,20

1.228.979,72

4.997.176,34

2.437.000,00

3.592.000,00

16-RECEITA DE SERVIÇOS

0,00

90.830,00

0,00

0,00

0,00

1.000,00

1.000,00

17-TRANSFERENCIAS CORRENTES

41.557.453,53

48.405.265,56

60.028.086,00

72.731.576,95

84.340.284,27

100.947.500,00

104.934.000,00

19-OUTRAS RECEITAS CORRENTES

80.990,82

176.954,63

213.732,65

433.772,04

801.219,97

429.000,00

788.000,00

20-RECEITAS DE CAPITAL

3.766.432,23

4.929.807,13

16.642.520,38

6.730.044,57

11.172.278,04

19.512.000,00

7.965.000,00

70-RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS

2.497.495,49

2.703.909,11

3.002.046,30

3.122.613,81

4.039.164,62

4.057.000,00

4.460.000,00

58.601.963,93

70.071.677,09

94.698.283,63

105.202.038,12

129.729.089,20

153.000.000,00

152.183.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Agrega as receitas originadas de impostos, taxas e contribuições de melhoria. O Gráfico demonstra as receitas realizadas nos exercícios de 2018 a 2022 e as previsões para 2023 e 2024.

Fonte: Balanço Geral – Contas de Governo: 2018 a 2022 – Anexo da II da LOA 2023 e PLOA 2024

Contribuições - Agrega as receitas originadas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assim como de contribuições destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. O Gráfico demonstra as receitas realizadas nos exercícios de 2018 à 2022 e as previsões para 2023 e 2024.

Fonte: Balanço Geral – Contas de Governo: 2018 a 2022 – Anexo da II da LOA 2023 e PLOA 2024

Receita Patrimonial - Agrega recursos decorrentes da fruição do patrimônio mobiliário e imobiliário do ente público. O Gráfico demonstra as receitas realizadas nos exercícios de 2018 à 2022 e as previsões para 2023 e 2024.

Fonte: Balanço Geral – Contas de Governo: 2018 a 2022 – Anexo da II da LOA 2023 e PLOA 2024

Transferências Correntes - Agrega as receitas provenientes de recursos financeiros decorrentes de doações, contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes. O Gráfico demonstra as receitas realizadas nos exercícios de 2018 à 2022 e as previsões para 2023 e 2024.

Fonte: Balanço Geral – Contas de Governo: 2018 a 2022 – Anexo da II da LOA 2023 e PLOA 2024

Receitas de Capital - Agrega as receitas de capital, que são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. O Gráfico demonstra as receitas realizadas nos exercícios de 2018 à 2022 e as previsões para 2023 e 2024.

Fonte: Balanço Geral – Contas de Governo: 2018 a 2022 – Anexo da II da LOA 2023 e PLOA 2024

Receitas Correntes Intraorçamentárias - Agrega as Receitas Correntes decorrentes de Operações Intraorçamentárias realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. São representadas pelo dígito "7" que deve substituir o dígito "1" em sua Categoria Econômica, mantendo-se o restante da codificação. O Gráfico demonstra as receitas realizadas nos exercícios de 2018 à 2022 e as previsões para 2023 e 2024.

Fonte: Balanço Geral – Contas de Governo: 2018 a 2022 – Anexo da II da LOA 2023 e PLOA 2024

ANÁLISE DAS ESTIMATIVAS DE DESPESAS

As bases para a fixação das despesas devem estar pautadas na busca do equilíbrio fiscal, por meio de parâmetros estabelecidos que subsidiem as projeções da despesa da Administração Pública. A definição desses parâmetros é importante haja vista que boa parte das despesas, inclusive a de pessoal e os encargos da dívida, estão atreladas a algum indicador (INPC, taxa de juros, câmbio, etc.). Dessa forma, a utilização de metodologias de previsão e parâmetros estabelecidos pela legislação é necessária para melhorar a projeção da receita e da despesa pública.

O quadro abaixo representa as despesas pagas nos exercícios de 2018 a 2022, bem como os Restos a Pagar Pagos em cada ano. Traz também as despesas orçadas para os exercícios de 2023 e 2024.

PAGAS

ORÇADA

DESPESAS PAGAS, INCLUSIVE RP-PAGOS

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.046.631,19

25.193.063,38

28.126.868,62

34.799.233,45

44.288.557,87

51.091.000,00

57.002.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

0,00

82.732,73

733.326,36

1.644.453,84

1.801.000,00

1.400.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

22.454.769,75

24.531.189,69

26.883.732,45

24.929.584,54

39.821.333,06

48.927.390,00

60.390.927,53

INVESTIMENTOS

8.500.791,12

13.198.544,36

27.293.392,20

18.351.521,23

32.465.557,46

44.927.450,00

28.497.266,33

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

0,00

0,00

0,00

711.222,14

1.800.000,00

1.800.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA E DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.453.160,00

3.092.806,14

TOTAL GERAL

56.002.192,06

62.922.797,43

82.386.726,00

78.813.665,58

118.931.124,37

153.000.000,00

152.183.000,00

Fonte: DCASP - Balanço Orçamentário Consolidado de: 2018 a 2022 – Anexo 1 da Lei 4.320/1964 da LOA 2023 e LOA 2024.

Despesas primárias

No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:

a) Pessoal e Encargos Sociais – Grupo de natureza da despesa (GND) 1 que inclui a despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador. O gráfico demonstra as despesas pagas nos exercícios de 2018 a 2022 e fixadas para 2023 e 2024.

Fonte: DCASP - Balanço Orçamentário Consolidado de 2018 a 2022 – Anexo 1 da Lei 4.320/1964 da LOA 2023 e LOA 2024.

b) Outras Despesas Correntes - São despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, serviços de terceiros, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

Fonte: DCASP - Balanço Orçamentário Consolidado de 2018 a 2022 – Anexo 1 da Lei 4.320/1964 da LOA 2023 e LOA 2024.

c) Investimentos – Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital

Fonte: DCASP - Balanço Orçamentário Consolidado de 2018 a 2022 – Anexo 1 da Lei 4.320/1964 da LOA 2023 e LOA 2024.

Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros e eventuais mudanças na legislação.

A LOA/2024 foi elaborada conforme as metas estabelecidas na LDO/2024, compreendendo todos os Órgãos e Unidades Administrativas desta Prefeitura Municipal, especificados por função, subfunção e programas da Administração Pública do Município de Matupá.

Matupá, MT. Em 17 de novembro de 2023.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal