25_Demonstrativo das Medidas de Compensação-2024
6 de Dezembro de 2023
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 5º Inciso II Lei Complementar nº 101/2000
| AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) | |||
| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO | |
| IPTU | Isenção | Para Imóvel único pertencente à Aposentados, Pensionistas, Inválidos, cujo rendimento mensal não ultrapasse 2,5 Salários-Mínimos comprovados. (LC 7/2000) | |
| IPTU | Remissão | Concessão de desconto percentual para contribuintes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única do IPTU. | |
| IPTU | Remissão | Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do IPTU através de programas REFIS | |
| IPTU | Isenção | Empresas que venham a instalar-se no Município, nos casos específicos da Lei. | |
| ITBI | Isenção | Isenta ITBI de Imóveis objeto de regularização fundiária, referente a primeira transferência do imóvel. | |
| ITBI | Isenção | Concessão de isenção em caráter não geral para ITBI de Imóveis adquiridos para Instalação de Empresa no Município. | |
| ITBI | Isenção | Pessoa Jurídica, referente à aquisição de imóvel destinado ao empreendimento econômico ou ampliação de empreendimento econômico. | |
| ISSQN | Isenção | Concessão de isenção em caráter não geral para ISSQN para Instalação de Empresa no Município. | |
| ISSQN | Remissão | Perdão das Multas e Jutos de Mora do ISSQN através de programas REFIS | |
| ISSQN | Remissão | Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do ISSQN através de programas REFIS | |
| ISSQN | Isenção | Isenção total do ISS – Imposto sobre serviços, durante o primeiro ano de atividade, e postergação a partir do 2º ano, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, para empresas que venham a se instalar no município de matupá-MT. | |
| ISSQN | Isenção | Isenção total do ISS – Imposto sobre serviços às obras de construção civil | |
| Taxas | Remissão | Concessão de desconto percentual para contribuintes | |
| Taxas | Remissão | Perdão das Multas e Jutos de Mora das Taxas através de programas REFIS | |
| Taxas | Isenção | Taxa de Licença para execução de obras | |
| Alvará | Isenção | Alvará de funcionamento | |
| Contribuições | Remissão | Perdão das Multas e Jutos de Mora das Contribuições de Melhorias através de programas REFIS | |
| Alienações | Remissão | Concessão de desconto percentual para contribuintes arrematantes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única de alienações de bens, com determinação em legislação própria. | |
| Compensação: Renúncia já considerada na estimativa da receita, nos termos do art. 14, inciso I, da LC nº 101, de 04/05/2000, não afetando as metas de resultados fiscais | |
| TOTAL | 6.057.700,00 |
Comentário: A previsão dos benefícios fiscais de natureza tributária constantes da legislação atual, para o exercício de 2024, é de cerca de R$ 6.057.700,00 (seis milhões, cinquenta e sete mil e setecentos reais), representando 4,3344% do total das Receitas Correntes. Esses benefícios fiscais já foram absorvidos na previsão da receita orçamentária para 2024, motivo pelo qual não haverá necessidade de adotar-se medidas para compensar essa perda de arrecadação.
Matupá, em 17 de novembro de 2023.
| Bruno Santos Mena | Larissa Zafonato | Maria Celoir da Silva Ferreira |
| Prefeito Municipal | Secretária de Planejamento | Contadora |