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Pref. Matupá

DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 5º Inciso II Lei Complementar nº 101/2000

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

IPTU

Isenção

Para Imóvel único pertencente à Aposentados, Pensionistas, Inválidos, cujo rendimento mensal não ultrapasse 2,5 Salários-Mínimos comprovados. (LC 7/2000)

IPTU

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única do IPTU.

IPTU

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do IPTU através de programas REFIS

IPTU

Isenção

Empresas que venham a instalar-se no Município, nos casos específicos da Lei.

ITBI

Isenção

Isenta ITBI de Imóveis objeto de regularização fundiária, referente a primeira transferência do imóvel.

ITBI

Isenção

Concessão de isenção em caráter não geral para ITBI de Imóveis adquiridos para Instalação de Empresa no Município.

ITBI

Isenção

Pessoa Jurídica, referente à aquisição de imóvel destinado ao empreendimento econômico ou ampliação de empreendimento econômico.

ISSQN

Isenção

Concessão de isenção em caráter não geral para ISSQN para Instalação de Empresa no Município.

ISSQN

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora do ISSQN através de programas REFIS

ISSQN

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do ISSQN através de programas REFIS

ISSQN

Isenção

Isenção total do ISS – Imposto sobre serviços, durante o primeiro ano de atividade, e postergação a partir do 2º ano, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, para empresas que venham a se instalar no município de matupá-MT.

ISSQN

Isenção

Isenção total do ISS – Imposto sobre serviços às obras de construção civil

Taxas

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes

Taxas

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora das Taxas através de programas REFIS

Taxas

Isenção

Taxa de Licença para execução de obras

Alvará

Isenção

Alvará de funcionamento

Contribuições

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora das Contribuições de Melhorias através de programas REFIS

Alienações

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes arrematantes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única de alienações de bens, com determinação em legislação própria.

Compensação: Renúncia já considerada na estimativa da receita, nos termos do art. 14, inciso I, da LC nº 101, de 04/05/2000, não afetando as metas de resultados fiscais

TOTAL

6.057.700,00

Comentário: A previsão dos benefícios fiscais de natureza tributária constantes da legislação atual, para o exercício de 2024, é de cerca de R$ 6.057.700,00 (seis milhões, cinquenta e sete mil e setecentos reais), representando 4,3344% do total das Receitas Correntes. Esses benefícios fiscais já foram absorvidos na previsão da receita orçamentária para 2024, motivo pelo qual não haverá necessidade de adotar-se medidas para compensar essa perda de arrecadação.

Matupá, em 17 de novembro de 2023.

Bruno Santos Mena

Larissa Zafonato

Maria Celoir da Silva Ferreira

Prefeito Municipal

Secretária de Planejamento

Contadora