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Pref. Matupá

DESCRIÇÃO SUCINTA DE CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS PRINCIPAIS FINALIDADES, COM RESPECTIVA LEGISLAÇÃO.

LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

Parágrafo único - Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

LEI N° 644 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALOCAÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA 2024

UNIDADES GESTORAS: PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO

CÂMARA MUNICIPAL

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 3.660.000,00, representando 2,40% do Orçamento Geral do Município e se destinam às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções básicas de legislar e fiscalizar. Além disso, do montante, R$ 2.083.000,00, destina-se ao custeio de despesas com pessoal, que representa 56,91% do total orçado para o Legislativo, estando, portanto, de acordo com o que determina a EC nº. 25.

GABINETE DO PREFEITO

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.028.000,00 representando 1,33% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal para desempenho de suas funções básicas do Prefeito e sua assessoria bem como a aquisição de equipamentos de informática, veículos e outros.

Aos Órgãos de Assessoramento ao Gabinete, competem assessorar o Prefeito e demais Unidades Administrativas da Prefeitura, nos assuntos submetidos a sua apreciação, emitir pareceres e elaborar projetos de Leis, coordenar as atividades da Administração Municipal com intuito único e exclusivo para o bom funcionamento dessas atividades.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 934.000,00 representando 0,61% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da Secretaria de Planejamento para desempenho de suas funções básicas, bem como a aquisição de equipamentos de informática e outros.

A Secretaria Municipal de Planejamento, como órgão de atividade de assessoramento e planejamento direto, compete:

I - O planejamento de todas as atividades do Governo Municipal;

II - Elaboração e planejamento dos projetos de construções, conservação e acompanhamento em todas as etapas;

III - Planejamento e elaboração de projetos nas diversas áreas, pleiteando angariar recursos junto as esferas Estadual e Federal de Governo;

IV - Aprovação ou reprovação de projetos de construções de contribuintes, bem como, posterior expedição de “habite-se”;

V - Fornecimento de planta baixa ao contribuinte quando a construção não atingir limites que exigem projetos;

VI - Exercer outras atividades afins;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 4.803.323,76, representando 3,16% do Orçamento do Município e se destinam à manutenção da secretaria

A Secretaria de Administração e um órgão de atividade meio, competindo-lhe:

I - Desempenhar as funções relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna;

II - Desempenhar as atribuições de recrutamento e seleção de pessoal através de concurso público;

III - Aplicar treinamento aos servidores;

IV - Fazer cumprir Regime Jurídico da Prefeitura;

V - Efetuar o controle funcional e demais atividades da administração de pessoal;

VI - Executar as funções de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado nos órgãos da Prefeitura;

VII - Desempenhar atividades de tombamento, registro, inventario, proteção e conservação do Patrimônio Público;

VIII - Receber, distribuir e controlar o andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura e auxiliar os demais órgãos que compõem a estrutura da Administração.

SECRETARIA DE FINANÇAS

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 6.909.350,00, representando 4,54% do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da unidade para desempenho de suas funções básicas.

As contribuições devidas ao PASEP, parcerias com outras entidades como: AMM, CNM e outras. Pagamento de juros e amortização da Dívida Fundada, precatórios e sentenças judiciais, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, entre outros, para melhoria dos serviços prestados à população, além de manutenção das despesas dos serviços gerenciais de capacitação e qualificação de recursos humanos, patrimônio público, firmar convênios com órgãos do Governo federal e Estadual, objetivando o fortalecimento e crescimento econômico do município proporcionando a geração de emprego e renda a população do município, bem como orientar e supervisionar as demais unidades.

Compete a Secretaria de Finanças, como órgão de atividade meio:

I - Desempenhar as funções relativas à execução da política fiscal do Município;

II - A elaboração, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;

III -Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

IV • Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

V - Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores da Prefeitura;

VI - Processar as despesas e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial;

VII - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;

VIII - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;

IX - Fornecer certidões e outros documentos relativos a Pasta quando solicitados.

SECRETRIA DE AGRICULTURA

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 5.137.323,77, representando 3,38% do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da unidade para desempenho de suas funções básicas.

A Secretaria de Agricultura tem por finalidade:

I - A promoção e realização de programas de fomento a agropecuária e todas as atividades produtivas do Município;

II - O incentivo e orientação a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas com especial ênfase para a agricultura;

III - Articulação com diferentes Órgãos, tanto no âmbito Governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia municipal;

IV - Prestar assistência técnica e desenvolver atividades de extensão rural;

V - Promover a distribuição de sementes, mudas e insumos básicos para a agricultura e matrizes para a pecuária, mediante política municipal definida para as áreas, desde que haja disponibilidade de recurso para este fim;

VI - Viabilizar a mecanização de áreas cultiváveis;

VII - Articular-se junto às instituições financeiras públicas e privadas para a captação de recursos viáveis a atividade produtiva do Município;

VIII – Promover parcerias com órgãos de outra esfera de Governo ou com a iniciativa privada a fim de desenvolver pesquisas, objetivando o desenvolvimento de novas técnicas para a exploração agropecuária do município.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 34.987.985,64, representando 22,99% do orçamento total do município. Desse montante destaca-se o valor de R$ 15.366.000,00, que se destinam à manutenção do FUNDEB.

Os recursos destinam-se ainda as despesas de construção, ampliação e melhoria da rede física da Educação Básica. Manutenção das Ações dos Programas de Transferências do FNDE, Convênios Estaduais, Federais e outras entidades. Aquisição de equipamentos e material pedagógico, Cursos de Capacitação de Profissionais do Ensino, e outros.

A Secretaria de Educação e Desporto compete:

I - Exercer atividades relativas a Educação e Desporto do Município;

II - Instalação e manutenção em perfeito funcionamento dos estabelecimentos municipais de ensino;

III - Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, seguindo a orientação estadual e as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IV - Elaboração do Plano Municipal de Educação;

V - Instituição e manutenção dos programas de merenda escolar;

VI - Elaboração e execução de programas recreativos e desportivos;

VII - Instituição de cursos ou estágios de orientação pedagógica para o Magistério Municipal;

VIII- Elaboração e aplicação do Estatuto do Magistério Municipal;

IX - Desenvolvimento de outras atividades correlatas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Os recursos alocados para a Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde, soma R$ 36.79.957,00, representando 24,16% do Orçamento do Município, e se destina à manutenção das despesas com o atendimento básico de saúde a população. Aquisição de equipamentos, móveis e utensílios, veículos, ambulâncias e unidades móveis de saúde.

São atribuições da Secretaria de Saúde:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de Saúde das esferas Estadual e Federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico social e de combate aos surtos endêmicos e epidêmicos no Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorros imediatos;

IV - Executar programas de assistência médico - odontológico em escolas, às famílias carentes, indigentes, creches e entidades filantrópicas;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes desprovidas de recursos financeiros a outros Centros de Saúde fora do Município, quando as condições médicas locais forem comprovadamente insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária e controle do meio ambiente;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

IX - Realizar a fiscalização de higiene dos diferentes estabelecimentos comerciais, bem como de particulares, em conformidade com o Código de Postura do Município;

X - Promover cursos de treinamento aperfeiçoamento a professores, no intuito de prevenir doenças e acidentes de trabalho, dando atenção especial ao combate a hanseníase, leishmaniose e outras.

XI - Executar as tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária totalizam R$ 5.535.000,00 representando 3,64% do Orçamento do Município.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária se destinam a custear as despesas com a manutenção dos Fundos, aos Programas de atendimento ao Idoso e ao portador de deficiência, Programa de Combate a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, auxílio as entidades ou organizações sociais do município.

Investimento na construção, ampliação, reforma e readequação de centros sociais, manutenção do conselho tutelar, entre outras.

São atribuições da Secretaria:

I - Assistir e fiscalizar as entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município, bem como as voltadas ao atendimento do menor e do Adolescente;

II - Atender e encaminhar os necessitados aos órgãos de atendimento médico, no município ou fora dele;

III - Promover cursos, conferências e palestras junto a entidades públicas ou particulares, conscientizando pais, professores e alunos da necessidade de implantação dos hábitos de higiene, educação e bons costumes;

IV - Produzir, distribuir e fiscalizar alimentos para a população estudantil da área municipal e entidades mantidas pela Prefeitura do Município;

V - Promover atividades de lazer junto à comunidade;

VI - Administrar os recursos do Fundo Mundial dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Exercer o controle sobre a execução orçamentária e contábil do referido Fundo;

VIII - Zelar pelo fiel cumprimento dos planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Mundial dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Executar todas as medidas estabelecidas e deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os do Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos existentes ligados a Secretaria;

X - Proceder à liberação de recursos de acordo com as determinações do referido Conselho;

XI - Exercer o controle dos valores dentro das normas legais e contábeis;

XII - Auxiliar na apresentação de balancetes mensais e do balanço anual do Fundo Municipal;

XIII - Apresentar relatório das atividades da secretaria relacionadas com o Fundo, para fins de avaliação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - Auxiliar na fiscalização dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo e desempenhar outras tarefas correlatas;

XV – Promover programas de auxílios a crianças e adolescente, bem como, capacitação da comunidade prevendo a geração de Emprego e Renda.

SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 21.852.550,00, representando 14,36% do Orçamento Total do Município.

Recursos destinados à manutenção e ampliação da iluminação pública, pavimentação asfáltica e obras complementares.

Manutenção das vias públicas e estradas vicinais, pontes e bueiros, construção e manutenção do patrimônio público, coleta de lixo, aquisição e conservação de veículos e maquinários e equipamentos.

Construção, ampliação e urbanização de praças, implantação e ampliação de galerias pluviais, administração e melhorias no trânsito do município.

A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte tem por finalidade:

I. A execução de projetos e atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;

II. A elaboração de projetos e respectivos orçamentos;

III. Promoção de construção, pavimentação, ampliação, restauração e conservação de estradas vicinais e vias urbanas;

IV. Execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

V. Atualização da planta cadastral a sede do Município e de seus distritos;

VI. Fiscalização das normas referentes a construção civil;

VII. Aplicação e fiscalização das normas de postura do Município;

VIII. Administração dos serviços de produção de artefatos de concreto e outros materiais de construção;

IX. Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

X. Desempenhar outras atividades correlatas;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 13.882.323,76, representando 9,12% do Orçamento Total do Município.

Secretaria de Urbanismo e Paisagismo tem por finalidade:

I. Promover à construção de parques, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

II. Zoneamento e loteamento;

III. Execução de atividades relativas à prestação de serviços públicos locais, tais como limpeza das ruas, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;

IV. Administração dos serviços de iluminação e organização do trânsito, em coordenação com os órgãos do Estado; V. Administração de parques, jardins, praças, bosques, recantos e reservas florestais do Município;

VI. Promoção de arborização dos logradouros públicos;

VII. Supervisionar e orientar a arborização urbana;

VIII. Adquirir, conservar ou promover o plantio de sementes e mudas para o uso na execução dos serviços;

IX. Administrar, zelar e controlar os equipamentos e materiais utilizados nos serviços;

X. Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 1.811.000,00 representando 1,19% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da Secretaria para desempenho de suas funções básicas, bem como a aquisição de equipamentos de informática e outros.

A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade:

I – Zelar pelo cumprimento de normas de proteção ao meio ambiente do Município;

II – Promover junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, trabalho de desenvolvimento sustentável em áreas exploradas no município;

III – Instituir juntamente com as demais Secretarias Municipais, o Código de Meio Ambiente do município;

IV – Promover a fiscalização dos recursos hídricos existentes, bem como promover autuação para solucionar problemas de caráter ambiental, como por exemplo a conservação dos solos;

V - Desempenhar outras atividades correlatas.

SECRETARIA DE GOVERNO

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 617.000,00 representando 0,41% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da Secretaria para desempenho de suas funções básicas.

A Secretaria de Governo e um órgão de atividade direta, competindo-lhe:

I - Desempenhar as funções relativas ao expediente e atendimento ao público;

II - Desempenhar as atribuições de relacionamento institucional entre entidades Governamentais, Não Governamentais, no âmbito de todas as esferas administrativas;

III – Promover o acompanhamento através do Controle Interno das ações desenvolvidas pela Administração Geral;

IV – Direcionar ao Cerimonial do Governo, todos os atos pertinentes às formalidades de assuntos institucionais que vierem a ocorrer.

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CULTURA E LAZER.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 5.942.000,00 representando 3,90% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da Secretaria para desempenho de suas funções básicas, bem como a aquisição de equipamentos de informática e outros, bem como promover e apoiar a Industria o Comércios, a Cultura o Lazer e o Turismo no Município.

A Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer tem por finalidade:

I – Promover a vinda de novos investimentos, através de alternativas, que visem a implementação do campo industrial de nosso município;

II – Coordenar a ocupação do Distrito Industrial de Matupá, através de normas que não infrinjam as Legislações em vigor;

III – Buscar parcerias com outros órgãos de esferas de Governo e com a iniciativa privada no intuito capacitação de empregadores e empregados, no intuito de maior geração de renda;

IV – Promover juntamente com as entidades de representação do Comércio e a Indústria, atos que promovam o incentivo de investimento no município;

V - Desempenhar outras atividades correlatas.

VI – Exercer atividades relativas à Cultura no Município;

VII – Instalação e manutenção em perfeito funcionamento dos estabelecimentos relacionados as práticas esportivas;

VIII – Elaboração e execução de programas relacionados à Cultura e Lazer;

IX – Manutenção em perfeito funcionamento de Bibliotecas e Centros Culturais, bem como da documentação histórica do Município;

X – Promover a realização das festividades alusivas à Emancipação Política Administrativa inclusive o Baile Oficial do Município e escolha da Miss Matupá;

XI – Promover projetos que visem o desenvolvimento da Cultura através de nossas tradições e valorização das artes plásticas, cênicas e artesanais;

XII – Desempenhar outras atividades correlatas.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 75.186,14, representando 0,05% do total do Orçamento do Município e se destinam aos riscos fiscais conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentária e Emendas Impositivas diversas.

UNIDADE GESTORA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA.

PREVIDENCIA SOCIAL

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 7.238.000,00, representando 4,76% do Orçamento do Município e se destinam às despesas administrativas de gerenciamento do Instituto de Previdência e ao pagamento dos benefícios devidos aos inativos e pensionistas.

Os recursos da reserva legal para o regime próprio de previdência municipal somam R$ 3.017.620,00, representam 41,69% do orçamento do fundo de previdência e constitui o superávit previsto para o exercício. Este recurso representa a constituição do fundo para pagamento futuro dos proventos de aposentadoria e pensão aos servidores municipais.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal