63-DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO-MATUPA-2024
6 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1412, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA - 2024
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSIDIOS E BENEFICIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITICIA.
(MATUPÁ-MT)
NOVEMBRO 2023
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE A RECEITA E A DESPESA DECORRENTES DE BENEFICIOS FISCAISEm cumprimento ao disposto no inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, no qual prevê que o projeto de Lei Orçamentária Anual deve estar acompanhado de Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as Receitas e Despesas, decorrente de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Diante disso, elaboramos a seguir, o referido Demonstrativo para que seja enviado juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2024. Salienta-se que este Demonstrativo se refere apenas ao efeito sobre as Receitas e Despesas, decorrente de isenções de natureza tributária.
FUNDAMENTAÇÃO
O Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, para o exercício financeiro de 2024, foi elaborado em conformidade com o disposto no:
• Parágrafo 6.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; • Inciso II do art. 5.º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, que estabelece que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) será acompanhado de documento a que se refere o § 6.º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVONo que se refere à renúncia fiscal, segundo o disposto no § 1.º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A Secretaria Municipal de Planejamento elaborou esse Demonstrativo, na parte referente aos benefícios de natureza tributária, que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024.
Para a elaboração deste demonstrativo, foram considerados como benefícios tributários, aqueles que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes hipóteses:
Reduzam a arrecadação potencial;
• Aumentem a disponibilidade econômica do contribuinte; • Constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que referência o tributo ou alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes.Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal, está contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das finanças públicas, ressaltando-se que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente, oferecendo um valioso subsídio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham melhores condições de aferir os benefícios e os custos dessa renúncia fiscal, principalmente quando se depara com extrema escassez de recursos para atender os diversos compromissos governamentais.
Considerando que o referido Demonstrativo, que será elaborado, levará em consideração apenas as isenções de impostos, taxas e contribuição de melhorias previstos em caráter não geral, e que, conforme disposto na Lei Complementar nº 30/2005, será efetivada por despacho do responsável pela Administração Tributária, em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Diante disso, elaboramos a seguir, o referido Demonstrativo para que seja enviado juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2024. Salienta-se que este Demonstrativo se refere apenas ao efeito sobre as Receitas e Despesas, decorrente de isenções de natureza tributária.
Com relação aos benefícios, anistias, remissões e subsídios, destacamos que haverá projeto de lei específico com a previsão legal para concessão dos mesmos para o exercício de 2024. Da estimativa dos Efeitos sobre a Receita decorrente da isenção e desconto do valor IPTU e outros, conforme disposto na Lei Complementar 30/2005, quais sejam:
LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 25º. O pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá se processar nos prazos estipulados pelo Poder Executivo nos avisos de lançamento, da seguinte forma:
I - à vista com até 20% (vinte por cento) de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária, expresso em números.
I – à vista com até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária, expresso em números. (LC n 72, de 28/03/2013)
I – A vista com no mínimo 20% de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números. (LC nº 93, de 05/12/2014)
Artigo 28º. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - os imóveis ou parte dele, pertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão;
I – os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação "in loco" pelo Órgão Municipal competente; (LC nº 93, de 05/12/2014)
II – imóveis que pertençam aposentados, mas tão somente aquele utilizado como residência do mesmo, sendo que, todo ano ele deverá dirigir-se ao setor competente e apresentar o requerimento de isenção;
II – imóveis que pertençam aposentados, pensionistas, beneficiários assistenciais permanentes pertencentes ao INSS ou PREVIMUNI, mas tão somente aquele utilizado como residência do mesmo, sendo que, todo ano ele deverá dirigir-se ao setor competente e apresentar o requerimento de isenção;”. (LC nº 36, de 11/12/2007)
II - o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de aposentados, pensionistas ou beneficiários assistenciais permanentes pertencentes a qualquer Instituto Previdenciário Oficial, com sede no território nacional, sujeito, entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças; (LC nº 93, de 05/12/2014)
III - pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; REVOGADO (LC nº 93, de 05/12/2014)
IV - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destine à congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; REVOGADO (LC nº 93, de 05/12/2014)
V - pertencente à sociedade civil sem fim lucrativo e destinado ao exercício da atividade cultural, recreativa ou esportiva; REVOGADO (LC nº 93, de 05/12/2014)
VI - declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; REVOGADO (LC nº 93, de 05/12/2014)
VI – As áreas (chácaras) urbanas que tenham atividades agrícolas ou pecuária exploradas de forma comercial ou de subsistência. REVOGADO (LC nº 93, de 05/12/2014)
VII - O imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que comprovada à inscrição e pagamento de tais bens perante o Imposto Territorial Rural - ITR. (LC nº 93, de 05/12/2014)
Art. 35-A. É isento do ITBI a primeira transferência de imóvel do proprietário Município de Matupá para todas as pessoas beneficiárias do projeto de regularização fundiária das ZPs. (LC nº 158, de 22/04/2019)
Artigo 144º. Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física, atestada pelo órgão Municipal competente.
Artigo 154º - Estão isentos da taxa de licença para publicidade quando o conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
IV - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
Artigo 198º. O pagamento da contribuição de melhoria será feito de uma só vez, ou parceladamente de 01 (uma) a 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, cujo valor será expresso em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), devendo serem quitadas com base no valor dessa Unidade vigente as datas indicadas nos avisos de lançamento.
§ 2° - O pagamento feito à vista terá um desconto de 20% (vinte por cento), em parcela única expressa em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM).
Artigo 200º - São isentos da Contribuição de Melhoria
I – as entidade imunes pela Contribuição Federal
II – Os imóveis isentos de IPTU
| Benefícios | Valor em R$ | Impacto S/ Rec. Corrente. | Impacto S/ Rec. Tributária |
| Isenções de que trata a lei | 4.543.000,00 | 3,2506% | 17,8682% |
| Descontos de que trata a lei | 1.222.700,00 | 0,8749% | 4,8090% |
| Perdão das multas e juros de mora da dívida ativa do IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e outros, através de leis específicas - Programa REFIS | 282.000,00 | 0,2018% | 1,1091% |
| TOTAL GERAL | 6.047.700,00 | 4,3273% | 23,7864% |
Fonte: Prefeitura Municipal de Matupá; Secretaria Municipal de Finanças.
Nota:
A elaboração de demonstrativo regionalizado dos efeitos dos incentivos e benefícios fiscais é determinada pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n° 101/2000 (LRF). Há de se pontuar que os efeitos econômicos ou financeiros desses benefícios concedidos pelo Município não têm, por regra, sua aplicação vinculada à determinada área ou região desta Cidade. Seus efeitos, ainda que possam ter sido instituídos para fomentar determinada atividade, têm aplicação difusa, não sendo possível vinculá-los a bairros ou áreas de planejamento. De qualquer forma, visando dar cumprimento às referidas normas, apresentamos informações que permitem dar uma visão geral dos valores relativos aos benefícios e incentivos existentes na Municipalidade.
Conforme exposto na Tabela acima, o valor total estimado da isenção e/ou descontos dos tributos para o exercício de 2024 não estão computados no valor líquido da previsão, desta forma não gera desiquilíbrio. O montante de R$ 6.047.700,00 (seis milhões, quarenta e sete mil e setecentos reais), equivalem a 4,3273% das Receitas Correntes e 23,7864% das Receitas Tributárias. Os valores apurados são oriundos de isenções e descontos com base nas Leis.
Cabe aqui ressaltar que todos os anexos, tabelas e demais demonstrativos foram elaborados de acordo com o previsto nas normas vigentes.
Matupá – MT, em 17 de novembro de 2023.
| Bruno Santos Mena | Larissa Zafonato | Maria Celoir da Silva Ferreira |
| Prefeito Municipal | Secretária de Planejamento | Contadora |