65-DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AS RENUNCIAS E AUMENTO DA DOCC-MATUPA-2024
6 de Dezembro de 2023
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1412, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA - 2024
DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ÀS RENÚNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
(MATUPÁ-MT)
NOVEMBRO 2023
INTRODUÇÃO
AS DESPESAS E OS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO
Além das despesas previstas em lei, existem aquelas que os governantes poderão realizar em decorrência de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Entretanto, de acordo com a LRF, elas deverão estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro por 3 anos e de demonstração de que estejam compatíveis a LDO, além de estarem adequadas à LOA.
Se o governante quiser criar uma despesa obrigatória de caráter continuado (decorrente de lei ou ato administrativo que fixe a obrigação legal de execução por mais de dois anos) essa despesa deverá ser compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de outras despesas. Além disso, vale lembrar que esse mecanismo de compensação não abrange serviço da dívida, nem a revisão da remuneração dos servidores públicos visando a preservação do valor real dos salários.
A LOA deverá conter o demonstrativo das medidas de compensação de despesa obrigatória de caráter continuado. O mesmo mecanismo de compensação tem efeito sobre a geração de novas despesas com a Seguridade Social, exceto nos casos de crescimento pelo aumento do número de beneficiários e para a manutenção do valor real do benefício.
Desse modo, os governantes não poderão tomar decisões de aumento de despesa ou de redução de receita que comprometam a saúde das finanças públicas no futuro.
O que são Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado?
São consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado as despesas correntes derivadas de medida provisória, lei ou ato administrativo normativo que determine para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17). Considera-se ato administrativo normativo as decisões de órgãos colegiados ou monocráticos revestidas de caráter de norma interna ou externa (no âmbito de competência do emitente), como por exemplo, resoluções da Mesa da Assembléia ou da Câmara de Vereadores, Resoluções do Conselho de Política Financeira do Estado, Resoluções do Tribunal de Contas, Provimentos do Tribunal de Justiça, Instruções Normativas e outros instrumentos congêneres, devidamente autorizados por lei. A disposição do art. 17 é aplicável às despesas correntes (aquelas que podem ter caráter continuado e permanente), visto que as despesas de capital (obras, aquisições de bens e equipamentos etc.) têm duração limitada ou ocorrem uma única vez. Como se trata de obrigações com prazo de duração superior a dois exercícios, abrangerá pelo menos três exercícios financeiros. Inclui despesas com pessoal e da seguridade social decorrentes de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo cuja execução ultrapasse dois exercícios.
A LRF preocupou-se em cercear o aumento das despesas, tanto daquelas derivadas de lei (muitas vezes com pouco controle do ordenador de despesas) quanto daquelas provenientes de projetos do administrador (juízo de conveniência e oportunidade). A primeira no art. 17 e a segunda no art. 16. Também são consideradas despesas de caráter continuado aquelas decorrentes de prorrogação de despesas previstas para prazo determinado (§ 7° do art. 17). Seria o caso, por exemplo, da prorrogação de contratos permitidos pelo art. 57, II, da Lei n° 8.666/93.
Exemplos de despesas de caráter continuado: 1) provimento de cargos, empregos e funções públicas, incluindo aumento de subsídios de agentes políticos; 2) aumentos salariais acima da recomposição da perda inflacionária; 3) reestruturação de plano de cargos e salários; 4) implantação de postos de saúde; 5) ampliação da rede escolar (aumento número de professores, manutenção de novas salas de aula); 6) instituição de fundos (saúde, criança e adolescente etc.); 7) subvenções a entidades públicas ou privadas (hospitais e outras instituições sem fins lucrativos).
AS RECEITAS E A RENÚNCIA FISCAL
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cabe instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional. Isto significa que cada esfera de governo deverá explorar adequadamente a sua base tributária e, consequentemente, ter capacidade de estimar qual será a sua receita.
Isso auxilia o cumprimento das metas fiscais e a alocação das receitas para as diferentes despesas.
A renúncia de receita - ou seja, a anistia, a remissão, o crédito presumido, a isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota de algum tributo ou a modificação da base de cálculo, que tenha como impacto a diminuição da receita pública - deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
Além disso, para estar de acordo com a LRF, cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual - LOA e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Alternativamente, o governante deve demonstrar que esta renúncia de receita será compensada por aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento ou criação de tributo ou contribuição. Nesse caso, o ato que implique em renúncia só entra em vigor quando estiver assegurada a compensação pelo aumento de receita.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
CF/88...
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
LRF - SUBSEÇÃO I – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
DEMONSTRATIVO 7
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.Para realização das estimativas de renúncia foram realizadas pesquisas no sistema de controle do crédito tributário relativas ao ano base de 2022 e projetado os valores para o triênio 2024 a 2026. Utilizou-se como índice de atualização o IPCA conforme tabela de parâmetros macroeconômicos (Fonte: Boletim Focus 14/07/2023).
| AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA | |||||||
| AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) | |||||||
| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | ||||
| 2024 | 2025 | 2026 | |||||
| IPTU | Isenção | I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação " in loco " pelo Órgão Municipal competente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014) | 10.000 | 10.000 | 10.000 | ||
| IPTU | Isenção | II - o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de aposentados, pensionistas ou beneficiários assistenciais permanentes pertencentes a qualquer Instituto Previdenciário Oficial, com sede no território nacional, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014) | 110.000 | 115.000 | 120.000 | ||
| IPTU | Isenção | VII - O imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que comprovada à inscrição e pagamento de tais bens perante o Imposto Territorial Rural - ITR". (Redação acrescida pela Lei Complementar nº93/2014) | 5.000 | 5.000 | 5.000 | ||
| IPTU | Imunes | I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; | 10.000 | 10.000 | 10.000 | ||
| IPTU | Imunes | II - templos de qualquer culto; | 10.000 | 10.000 | 10.000 | ||
| IPTU | Imunes | III - os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; | 5.000 | 5.000 | 5.000 | ||
| IPTU | Imunes | IV - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. | 5.000 | 5.000 | 5.000 | ||
| IPTU | Desconto | I - A vista com no mínimo 20% de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014) | 1.200.000 | 1.279.000 | 1.346.000 | ||
| IPTU | Remissão | Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do IPTU através de programas REFIS | 250.000 | 260.000 | 270.000 | ||
| IPTU | Isenção | Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado | 20.000 | 20.000 | 20.000 | ||
| IPTU | Isenção | Empresas que venham a instalar-se no município, nos casos específicos em Lei | 1.000.000 | 1.060.000 | 1.120.000 | ||
| ITBI | Isenção | Isenta ITBI de Imóveis objeto de regularização fundiária, referente a primeira transferência do imóvel. | 30.000 | 40.000 | 40.000 | ||
| ITBI | Isenção | Pessoa Jurídica referente a aquisição do imóvel destinado ao empreendimento econômico ou ampliação do empreendimento econômico. | 1.820.000 | 1.930.000 | 2.040.000 | ||
| ITBI | Isenção | Isenção do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à vencedora do certame, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto; | 210.000 | 214.000 | 218.000 | ||
| ISSQN | Isenção | I - prestados por entidades filantrópicas comunitárias e os clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltado para o desenvolvimento da comunidade; | 2.000 | 2.000 | 2.000 | ||
| ISSQN | Isenção | II - prestados por engraxates; | 1.000 | 1.000 | 1.000 | ||
| ISSQN | Isenção | III - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município ou órgão similar. | 3.000 | 3.000 | 3.000 | ||
| ISSQN | Isenção | Concessão de isenção em caráter não geral para ISSQN para Instalação de Empresa no Município. | 5.000 | 5.000 | 5.000 | ||
| ISSQN | Remissão | Perdão das Multas e Jutos de Mora do ISSQN através de programas REFIS | 1.000 | 1.000 | 1.000 | ||
| ISSQN | Remissão | Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do ISSQN através de programas REFIS | 15.000 | 15.000 | 15.000 | ||
| ISSQN | Compensação | § 3º Serão deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receita mínima de serventias deficitárias. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 225/2023) | 6.000 | 6.000 | 6.000 | ||
| ISSQN | Isenção | Isenção temporária do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta. | 720.000 | 720.000 | 720.000 | ||
| ISSQN | Isenção | Isenção total do ISS – Imposto sobre serviços, durante o primeiro ano de atividade, e postergação a partir do 2º ano, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, para empresas que venham a se instalar no município de Matupá-MT. | 660.000 | 690.000 | 730.000 | ||
| ISSQN | Isenção | Isenção total de ISS – Imposto sobre serviços às obras de construção civil específico da Lei. | 610.000 | 650.000 | 680.000 | ||
| ALVARÁS | Desconto | § 1º Aos estabelecimentos situados a um raio superior a 50 km de distância da sede do município, será concedido um desconto de 40% no Alvará, a título de incentivo de instalação em lugar de difícil acesso, com exceção de bares e congêneres. | 6.000 | 6.000 | 6.000 | ||
| ALVARÁS | Descontos | Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa de Alvarás através de programas REFIS | 1.500 | 1.500 | 1.500 | ||
| TAXAS | Isenção | Alvará de Funcionamento | 190.000 | 200.000 | 210.000 | ||
| TAXAS | Isenção | Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional | 2.000 | 2.000 | 2.000 | ||
| TAXAS | Isenção | Taxas de licença para Execução da Obras | 47.000 | 50.000 | 53.000 | ||
| TAXAS | Descontos | Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa de TAXAS através de programas REFIS | 15.200 | 15.200 | 15.200 | ||
| Contr. Melhoria | Desconto | § 2º O pagamento feito à vista terá um desconto de 20% (vinte por cento), em parcela única expressa em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM). | 10.000 | 10.000 | 10.000 | ||
| Alienações | Descontos | Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa de Alienações através de programas REFIS | 6.000 | 6.000 | 6.000 | ||
| Alienações | Remissão | Concessão de desconto percentual para contribuintes arrematantes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única de alienações de bens, com determinação em legislação própria. | 10.000 | 10.000 | 10.000 | ||
| Compensação: Renúncia já considerada na estimativa da receita, nos termos do art. 14, inciso I, da LC nº 101, de 04/05/2000, não afetando as metas de resultados fiscais | |||||||
| TOTAL | 6.995.700 | 7.356.700 | 7.695.700 | ||||
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos legislação.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de 2023 e 2024. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3 deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o aumento permanente de receita e as novas DOCC.
Tabela 3 – Projeções de Receitas Permanentes e Despesas Obrigatórias
| Receitas Permanentes | 2023 | 2024 | Variação |
| Receitas Tributárias | 21.078.500,00 | 25.425.000,00 | 20,62% |
| IPTU | 6.531.000,00 | 7.186.000,00 | 10,03% |
| ITBI | 3.607.200,00 | 3.191.200,00 | -11,53% |
| IRRF | 1.667.500,00 | 3.487.000,00 | 109,12% |
| ISS | 5.286.000,00 | 7.651.000,00 | 44,74% |
| Outras Receitas Tributárias | 3.986.800,00 | 3.909.800,00 | -1,93% |
| Receitas de Contribuições | 4.538.000,00 | 5.018.000,00 | 10,58% |
| Receitas Previdenciárias | 2.538.000,00 | 2.718.000,00 | 7,09% |
| Outras Receitas de Contribuições | 2.000.000,00 | 2.300.000,00 | 15,00% |
| Transferências Correntes | 100.947.500,00 | 104.934.000,00 | 3,95% |
| Cota-Parte do FPM (80%) | 20.000.000,00 | 24.000.000,00 | 20,00% |
| Cota-Parte do ITR (80%) | 1.240.000,00 | 2.000.000,00 | 61,29% |
| Cota-Parte do ICMS (80%) | 30.064.000,00 | 32.000.000,00 | 6,44% |
| Cota-Parte do IPVA (80%) | 4.000.000,00 | 5.200.000,00 | 30,00% |
| Transferências do FUNDEB | 15.632.000,00 | 15.275.000,00 | -2,28% |
| Outras Transferências Correntes | 30.011.500,00 | 26.459.000,00 | -11,84% |
| Total de Receitas Permanentes | 126.564.000,00 | 135.377.000,00 | 6,96% |
| Despesas Continuadas | 2023 | 2024 | Variação |
| Pessoal e Encargos Sociais (Inclui Benefícios Previdenciários) | 51.091.000,00 | 57.002.000,00 | 11,57% |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.801.000,00 | 1.400.000,00 | 0,00% |
| Outras Despesas Correntes | 48.927.390,00 | 59.818.280,00 | 22,26% |
| Investimentos | 44.927.450,00 | 26.844.000,00 | -40,25% |
| Amortização da Dívida | 1.800.000,00 | 1.800.000,00 | 0,00% |
| Reserva de Contingência + Reserva do RPPS | 4.453.160,00 | 5.318.720,00 | 19,44% |
| Total Despesas Continuadas | 153.000.000,00 | 152.183.000,00 | -0,53% |
| Fonte: Anexo 2 das Receitas e Anexo 2 das Despesas - PLDO 2024 | |||
| AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO | ||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ||
| ANEXO DE METAS FISCAIS | ||
| MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO | ||
| <ANO DE REFERÊNCIA - 2024> | ||
| AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) | R$ 1,00 | |
| EVENTOS | Valor Previsto para <2024> | |
| Aumento Permanente da Receita | 0,00 | |
| (-) Transferências Constitucionais | 0,00 | |
| (-) Transferências ao FUNDEB | 0,00 | |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) | 0,00 | |
| Redução Permanente de Despesa (II) | 0,00 | |
| Margem Bruta (III) = (I+II) | 0,00 | |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 | |
| Novas DOCC | 0,00 | |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 | |
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) | 0,00 | |
| FONTE: Anexo 2 da Receita e da Despesa PLDO 2024 | ||
| Nota: Não houve aumento de receita nem despesa. | ||
CONSIDERAÇÕES:
A Renúncia Fiscal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi considerada como base a estimativa da Receita Orçamentária prevista. No cálculo da arrecadação efetiva dos tributos, já estão incluídos os valores referentes as renúncias, com isso não se faz necessário a inclusão de medidas de compensação, uma vez que não afetara as metas de resultados fiscais.
AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado será suportada pelo constante crescimento das receitas, em função da expansão da economia, tendo em vista que o município não utilizará mecanismos supracitados de elevação de receita.
Cabe aqui ressaltar que todos os anexos, tabelas e demais demonstrativos foram elaborados de acordo com o previsto nas normas vigentes.
Matupá – MT, em 17 de novembro de 2023.
| BRUNO SANTOS MENA | LARISSA ZAFONATO | MARIA CELOIR DA SILVA FERREIRA |
| Prefeito Municipal | Secretária de Planejamento | Contadora – CRC MT 016251/O-4 |