EXTRATO 6.° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 050/2022
6 de Dezembro de 2023
PROCESSO: 055/2022
LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação n°. 018/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
CONTRATADO: DERKIAN SANCHES DE OLIVEIRA / CNPJ n.º 43.436.135/0001-07
OBJETO: Prestação de serviço de outorga de direito de rec. hídricos, captação superficial e diluição de efluentes e do tipo captação de água subterrânea no município de Água Boa-MT.
OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 050/2022, por 180 (cento e oitenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/12/2023 à 31/05/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.
1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, prorrogando do dia 04/10/2023 à 01/02/2024.
1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS.:
1.1.4. JUSTIFICA-SE na necessidade da tramitação do processo dentro do Sistema SIGA HIDRICO da Secretária Estadual de Meio Ambiente – SEMA, ou seja, o processo encontra-se protocolado sob n.° 10396/2022 aguardando analise. Nota Técnica 103/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/1996
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Derkian Sanches de Oliveira.
DATA: 01/12/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal