Decreto nº 2331/2023 de 10/10/2023

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2642/2023 de 10/10/2023.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.000.0000.0.000.	Assistência Social
08.003.08.244.0000.0.000.	Assistência Comunitária
08.003.08.244.0016.0.000.	BLOCO PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.003.08.244.0016.1.371.	AQUIS. DE 01 VEIC. OKM- IGD PBF
996 - 4.4.90.52.00.00	266000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-	130.000,00

AQUISIÇAO DE UM VEIC. 0KM-IGD PBF

Total Suplementação: 130.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro , de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 10/10/2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO

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