RESOLUÇÃO Nº 034, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre APROVAÇÃO da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais) para que seja utilizada na área da saúde para o Custeio de Média e Alta Complexidade no municipio de Cáceres-MT, na contratação de serviços de transporte para que seja utilizada na área da saúde para o Custeio de Média e Alta Complexidade no municipio de Cáceres-MT, de ambulância tipo UTI Móvel.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Caceres-MT, em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2023 no uso de suas atribuições e competencias regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09.06.2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO, que compete ao Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo de acordo com criterios definidores de qualidade e resolutividade atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços cientificos e tecnologicos na área da saúde;

CONSIDERANDO, que o desempenho administrativo com legalidade exigindo resultados positivos para o Serviço Público do Sistema Unico de Saúde – SUS e realizar serviços satisfatorios em atendimento das necessidades dos membros de sua comunidade tambem se fazem com a contratação de serviços.

CONSIDERANDO, que a presente contratação justifica-se pela primazia do interesse público, haja vistas que se ocorrer a ausência desse serviço poderá ocasionar sérios prejuizos a população, comprometendo a saúde pública, com descontinuidade dos atendimentos.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade aEmenda Parlamentar do Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais) para contratação de serviços de transporte de ambulância tipo UTI Móvel.

Benice Benedita de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres-MT