Decreto nº 2002, 05 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.153, de 04 de dezembro de 2023, que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005 Secretária Municipal de Cidades

25 Energia

25.752 Energia Elétrica

25.752.0022 Emendas Parlamentares

25.752.0022.2550 Emenda Parlamentar nº 022/2022 - Vereador Léo Boy – Iluminação Pública

33.90.30.00 Material de Consumo ................................................................ R$ 20.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial que trata o artigo 1º será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

13.100 Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico

27 Desporto e Lazer

27.813 Lazer

27.813.0022 Emendas Parlamentares

27.813.0022.2515 Emenda Parlamentar nº 022/2022 - Vereador Léo Boy – Evento Gospel

33.90.30.00 Material de Consumo ................................................................ R$ 20.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município