LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2023 a LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2023
7 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2024.”
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$58.458.603,04 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e três reais e quatro centavos) deduzindo-se da receita no montante de R$ 5.142.100,00 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil e cem reais) destinada a composição do FUNDEB e previsão de isenções tributárias, restando a receita líquida no montante de R$ 53.316.503,04(cinquenta e três milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e três reais e quatro centavos), e fixa a despesa em valor igual de R$ 53.316.503,04(cinquenta e três milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e três reais e quatro centavos), para a Administração.
§1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta, Poderes Legislativo e Executivo, será fixado em R$ 53.316.503,04 (cinquenta e três milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e três reais e quatro centavos), assim discriminados:
a) Orçamento Fiscal será fixado em R$32.297.860,35 (trinta e dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).
b) Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social,) será fixado em R$ 21.018.642,69 (vinte e um milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
§2º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2024, compreendendo:
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES |
| 1-POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| 1.0 RECEITAS CORRENTES | 57.637.603,04 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 821.000,00 |
| 9.0 DEDUÇÕES (-) | 5.142.100,00 |
| TOTAL | 53.316.503,04 |
| II- POR FONTES | |
| 1.0 – RECEITAS CORRENTES | 57.637.603,04 |
| 1.1 Receitas Tributárias | 5.264.380,00 |
| 1.2 Receitas de Contribuições | 1.165.000,00 |
| 1.3 Receitas Patrimoniais | 296.000,00 |
| 1.7 Transferências Correntes | 50.331.813,04 |
| 1.9 Outras Receitas Correntes | 580.410,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 821.000,00 |
| 2.2 Alienação de Bens | 20.000,00 |
| 2.4 Transferências de Capital | 801.000,00 |
| DEDUÇÕES (-) | 5.142.100,00 |
| 9.1 (-)Dedução de Receita Tributária | 600,00 |
| 9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB | 5.140,000,00 |
| 9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes | 1.500,00 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 58.458.603,04 |
| (-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA | 5.142.100,00 |
| TOTAL RECEITA LIQUIDA | 53.316.503,04 |
Art. 3º - A despesa fixada será executada mediante a realização de gastos no custeio da máquina administrativa bem como em investimentos e amortizações de dívidas, observado o seguinte desdobramento:
I - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO| 01. LEGISLATIVA | 2.010.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 5.937.615,76 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.963.932,96 |
| 10. SAÚDE | 19.054.709,73 |
| 11. TRABALHO | 524.955,03 |
| 12.EDUCAÇÃO | 14.104.852,66 |
| 13. CULTURA | 1.766.497,50 |
| 15. URBANISMO | 4.969.790,50 |
| 16. HABITAÇÃO | 3.182,40 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL | 5.200,00 |
| 20.AGRICULTURA | 788.162,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 3.000,00 |
| 26. TRANSPORTE | 1.434.814,50 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 361.620,00 |
| 28.ENCARGOS ESPECIAIS | 268.170,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 120.000,00 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 53.316.503,04 |
2 –POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
| 031.Ação Legislativa | 2.010.000,00 |
| 121. Planejamento e Orçamento | 412.622,00 |
| 122. Administração Geral | 7.796.290,72 |
| 123. Administração Financeira | 910.820,00 |
| 124. Controle Interno | 370.300,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 11.607,54 |
| 243. Assistência e Criança e ao Adolescente | 628.031,18 |
| 244. Assistência Comunitária | 1.047.694,24 |
| 301. Atenção Básica | 6.256.439,77 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 10.185.902,08 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 517.508,88 |
| 304. Vigilância Sanitária | 158.827,80 |
| 305. Vigilância epidemiológica | 371.591,20 |
| 331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 524.955,03 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 569.750,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 6.437.569,74 |
| 362. Ensino Médio | 55.675,60 |
| 364. Ensino Superior | 414.060,00 |
| 365. Educação Infantil | 5.920.392,36 |
| 366. Educação de Jovens e Adultos | 2.950,00 |
| 367. Educação Especial | 30.600,00 |
| 392. Difusão Cultural | 1.700.257,50 |
| 451. Infra-estrutura urbana | 2.180.230,50 |
| 452. Serviços Públicos | 2.789.560,00 |
| 482. Habitação Urbana | 3.182,40 |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 1.200,00 |
| 542. Controle Ambiental | 1.500,00 |
| 543. Recuperação de Áreas Degradadas | 2.500,00 |
| 606. Extensão Rural | 100.700,00 |
| 608. Promoção da Produção Agropecuária | 5.000,00 |
| 695. Turismo | 3.000,00 |
| 782. Transporte Rodoviário | 1.434.814,50 |
| 812. Desporto Comunitário | 72.800,00 |
| 846. Outros Encargos Especiais | 268.170,00 |
| 999. Reserva de Contingência | 120.000,00 |
| TOTAL POR SUBFUNÇÃO | 53.316.503,04 |
3 – POR PROGRAMAS
| 0001. Gestão Legislativa | 2.010.000,00 |
| 0002. Gestão Pública Eficaz e Transparente | 11.959.257,75 |
| 0005. Semeando um Futuro Melhor | 100.700,00 |
| 0006. Mais Trabalho, Mais Futuro | 5.000,00 |
| 0008. Gestão de Políticas Educacionais | 2.191.357,40 |
| 0009. Nossa Escola, Nosso Futuro | 10.828.640,30 |
| 0010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde | 72.800,00 |
| 0011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura | 1.700.257,50 |
| 0012. Gestão de Saúde com Qualidade | 1.564.440,00 |
| 0013. Atenção Básica | 6.256.439,77 |
| 0014. Assistência Farmacêutica | 517.508,88 |
| 0015. Vigilância em Saúde | 530.419,00 |
| 0016. Média e Alta Complexidade | 10.185.902,08 |
| 0017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital | 844.174,24 |
| 0019. Família Cidadã | 203.520,00 |
| 0020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes | 639.638,72 |
| 0021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor | 593.204,50 |
| 0023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida | 3.182,40 |
| 0024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve | 2.202.630,50 |
| 0026. Recuperação Ambiental | 3.700,00 |
| 0028. Regularização Fiscal e Moral | 268.170,00 |
| 0030. Programa Comunicação e Publicidade | 100.000,00 |
| 0031. Ensino Superior de Graduação | 414.060,00 |
| 0035. Fortalecimento Regional | 1.500,00 |
| 9999. Reserva de Contingência | 120.000,00 |
| TOTAL | 53.316.503,04 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
| 3. DESPESAS CORRENTES | 50.824.021,78 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 1.776.910,00 |
| 9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 715.571,26 |
| TOTAL | 53.316.503,04 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
| 01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS | |
| 1.001 Câmara Municipal de Vereadores | 2.010.000,00 |
| 02. GABINETE DO PREFEITO | |
| 2.001 Gabinete do Prefeito | 1.653.871,26 |
| 2.002 Controladoria Geral do Município | 370.300,00 |
| 2.003 Procuradoria Geral do Município | 137.200,00 |
| 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 3.001 Departamento de Administração | 1.854.882,50 |
| 3.002 Departamento Compras e Licitações | 483.700,00 |
| 3.003 Depto de Recursos Humanos | 114.220,00 |
| 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
| 4.001 Departamento Financeiro | 1.823.945,03 |
| 4.002 Departamento de Planejamento /Programas | 412.622,00 |
| 05. SECR. MUN DEEDUCAÇÃO ECULTURA | |
| 05.001 Departamento de Gestão da Educação | 673.854,96 |
| 05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico | 3.835.015,40 |
| 05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério. | 9.181.922,30 |
| 05.004 Departamento de Cultura | 1.766.497,50 |
| 05.005 Departamento Escola Superior | 414.060,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 06.001 FMS - Fundo Municipal de Saúde | 19.054.709,73 |
| 07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 07.001 FMAS -Fundo Municipal de Assistência Social | 1.324.294,24 |
| 07.002FMDCA – Fundo Munic.Dir.Crianças e Adolescentes | 628.031,18 |
| 07.003FMH - Fundo Municipal de Habitação | 3.182,40 |
| 07.004 FUMAPI -Fundo Munic.ApoioPol.Idoso | 11.607,54 |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | |
| 08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | 1.434.814,50 |
| 08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos | 4.969.790,50 |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 09.001 Departamento de Extensão Urbana | 443.480,00 |
| 09.002 Departamento de Extensão Rural | 344.682,00 |
| 09.003 Departamento de Meio Ambiente | 5.200,00 |
| 11. SECRETRIA MUNIC. DESPORTO , LAZER E TURISMO | |
| 11.001 Departamento de Desporto e Lazer | 361.620,00 |
| 11.002 Departamento de Turismo | 3.000,00 |
| TOTAL | 53.316.503,04 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.729/2023
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS N° 07 E 08, QUADRA N° 02 E LOTES 18 E 19, QUADRA 01, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CANAAN, NA SEDE MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DA PINATTI TRANSPORTES, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 11.458.223/0001-13, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, ao disposto na alínea “b”, inciso I e no § 4º, da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal n° 1.055, de 08 de junho de 2.010 e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal Sancionou e ele Promulgou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Arenápolis – MT, a doar os Lotes Urbanos de números 07 e 08, Quadra 02, e, Lotes Urbanos de números 18 e 19, Quadra n° 01, localizado no Bairro Jardim Canãa, na sede do Município de Arenápolis - MT, devidamente registrados no CRI de Arenápolis – MT, constantes nas Matrículas n° 8.368, 8.369, 8.354 e 8.355, respectivamente, sendo o LOTE N° 07 (M. 8.368), com um área total de 700,00m² (setecentos metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio dos Diamantes, medindo 20,00m (vinte metros); ao FUNDO limitando com Lote n° 19 (dezenove), medindo 20,00m (vinte metros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 08 (oito), medindo 35,00m (trinta e cinco metros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 06 (seis), medindo 35 (trinta e cinco metros), ficando assim fechado o perímetro deste lote, sendo o LOTE N° 08 (M. 8.369), com uma área total de 618,00m² (seiscentos e dezoito metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio dos Diamantes, medindo 15,00 (quinze metros), ao FUNDO limitando com o Lote n° 18 (dezoito), quadra n° 01, medindo 20,00 (vinte metros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 09 (nove), medindo 24,00 (vinte e quatro metros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 07 (sete), medindo 35,00 (trinta e cinco metros), ficando assim fechado o perímetros deste Lote, já o LOTE N° 18 (M. 8.354), com uma área total de 700,00m² (setecentos metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio Perola da Amazônia, medindo 20,00 (vinte metros), ao FUNDO limitando com o Lote n° 08 (oito), Quadra 02, medindo 20,00 (vinte metros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 19 (dezenove), medindo 35,00 (trinta e cinco metros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 17 (dezessete), medindo 35,00 (trinta e cinco metros), ficando assim fechado o perímetros deste Lote, por derradeiro o LOTE N° 19( M. 8.355), com uma área total de 700,00m² (setecentos metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio Perola da Amazônia, medindo 20,00 (vinte metros), ao FUNDO limitando com o Lote n° 07 (sete), Quadra 02, medindo 20,00 (vinte metros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 20 (vinte), medindo 35,00 (trinta e cinco metros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 18 (dezoito), medindo 35,00 (trinta e cinco metros), ficando assim fechado o perímetros deste Lote, cuja as cópias das matrículas e memoriais descritivos seguem anexos.
Parágrafo Único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a empresa J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, pessoa jurídica com inscrição no CNPJ/MF sob n° 11.458.223/0001-13, nome fantasia “PINATTI TRANSPORTES - ME”, com atividade econômica principal: transportes rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudança, intermunicipal, interestadual e internacional, de propriedade da Sr. CARLOS EDUARDO DIAS PINATTI, brasileiro, empresário, casado, natural de Vinhedos - SP, nascido em 07/08/1.981, filho do Sr. Arnaldo Pinatti e da Sra. Elenir Maria Dias Pinatti, portador da Carteira de Identidade com RG n° 12454060, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 704.194.691-68.
Art. 2º. Ficam estipulados como encargos a serem cumpridos pelo donatário:
I - O início da construção no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei;
II - A conclusão da obra no prazo máximo de 01 (ano) ano e 06 (seis) meses a contar do ato de publicação da presente Lei;
III - O registro no Cartório competente no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
V – Permanência de 02 (dois) empregos com anotação na CTPS, em prazo continuo, ao iniciar na exploração da atividade comercial da empresa comtemplada pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
§ 1°- Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, a obra que contenha muros ou cerca feita de alambrado com postes de cimento e tijolos ou similar; juntamente com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis – MT, ao final do prazo estipulado no inciso I deste artigo.
Art. 3° - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos do artigo anterior implicará na auto reversão imediata e administrativa do bem doado, ao patrimônio Público do Município de Arenápolis - MT, bem como em multa no valor de 10% (dez por cento), do valor da avaliação do imóvel feita pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, e ainda, na impossibilidade de nova doação à empresa donatário pelo prazo de 02 (dois) anos.
§1° Para caracterizar o não cumprimento das obrigações, basta à emissão da certidão expedida pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis - MT, informando que não foram obedecidos os prazos estipulados no “caput” deste artigo, ou, no caso do inciso III, do Art. 2º desta Lei, bastando a não ocorrência do registro no Cartório competente no prazo estipulado.
§2° - Não caberá a Empresa Donatária ou seu representante legal, qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele nos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos estipulados no Art. 2°.
Art. 4° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destinam, descritos no CNPJ/MF anexo a esta.
Art. 5° - Não atendido o prazo para registro em nome do Donatário disposto no inciso III do Art. 2°, torna-se sem efeito esta Lei, e automaticamente impossibilita nova doação à empresa donatária no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 6ºEventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá obrigatoriamente, fazer-se constar na Escritura Pública de Doação sob pena de nulidade da doação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2023
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS N° 12 E 13, QUADRA 03, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CANAAN, NA SEDE MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DA MARQUES TRANSPORTES, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 48.118.926/0001-02, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, ao disposto na alínea “b”, inciso I e no § 4º, da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal n° 1.055, de 08 de junho de 2.010 e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal Sancionou e ele Promulgou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Arenápolis – MT, a doar os Lotes Urbanos de números 12 e 13, Quadra 03, localizado no Bairro Jardim Canãa, Condomínio Eldorado, na sede do Município de Arenápolis - MT, devidamente registrados no CRI de Arenápolis – MT, constantes nas Matrículas n°s 10.117 e 10.118, respectivamente, sendo o LOTE N° 12 (M. 10.117), com um área total de 789,00m² (setecentos e oitenta e nove metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio Eldorado, medindo 10,00m (dez metros); ao FUNDO limitando com área remanescente do Lote n° 11, Quadra n° 04, medindo 28,50m (vinte metros e cinquenta centímetros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 13 (treze), medindo 27,50m (vinte e sete e cinquenta metros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 11 (onze), medindo 23,00 (vinte e três metros), ficando assim fechado o perímetro deste lote, já o LOTE N° 13 (M. 10.118), com uma área total de 338,00m² (trezentos e trinta e oito metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio Eldorado, medindo 15,00 (quinze metros), ao FUNDO limitando com o Lote n°s 10 (dez) e 11 (onze), quadra n° 04 (quatro), medindo 14,00 (quatorze metros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 14 (quatorze), medindo 22,00 (vinte e dois metros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 12 (doze), medindo 27,50 (vinte e sete metros e cinquenta centímetros), ficando assim fechado o perímetros deste Lote, cuja as cópias das matrículas e memoriais descritivos seguem anexos.
Parágrafo Único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a empresa ANDRE BORGES MARQUES 01139504118, pessoa jurídica com inscrição no CNPJ/MF sob n° 48.118.926/0001-02, nome fantasia “MARQUES TRANSPORTES - ME”, com atividade econômica principal: transportes rodoviários de carga, exceto produtos perigosos e mudança, intermunicipal, interestadual e internacional, de propriedade da Sr. ANDRE BORGES MARQUES, brasileiro, empresário, casado, natural de Juína - MT, nascido em 07/07/1.986, filho do Sr. Sebastião Aparecido de Andrade Marques e da Sra. Gilda Paula Borges Marques, portador da Carteira de Identidade com RG n° 14305259, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 011.395.041-18.
Art. 2º. Ficam estipulados como encargos a serem cumpridos pelo donatário:
I - O início da construção no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei;
II - A conclusão da obra no prazo máximo de 01 (ano) ano e 06 (seis) meses a contar do ato de publicação da presente Lei;
III - O registro no Cartório competente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei.
V – Permanência de 02 (dois) empregos com anotação na CTPS, em prazo continuo, ao iniciar na exploração da atividade comercial da empresa comtemplada pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
§ 1°- Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, a obra que contenha muros ou cerca feita de alambrado com postes de cimento e tijolos ou similar; juntamente com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis – MT, ao final do prazo estipulado no inciso I deste artigo.
Art. 3° - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos do artigo anterior implicará na auto reversão imediata e administrativa do bem doado, ao patrimônio Público do Município de Arenápolis - MT, bem como em multa no valor de 10% (dez por cento), do valor da avaliação do imóvel feita pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, e ainda, na impossibilidade de nova doação à empresa donatário pelo prazo de 02 (dois) anos.
§1° Para caracterizar o não cumprimento das obrigações, basta à emissão da certidão expedida pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis - MT, informando que não foram obedecidos os prazos estipulados no “caput” deste artigo, ou, no caso do inciso III, do Art. 2º desta Lei, bastando a não ocorrência do registro no Cartório competente no prazo estipulado.
§2° - Não caberá a Empresa Donatária ou seu representante legal, qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele nos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos estipulados no Art. 2°.
Art. 4° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destinam, descritos no CNPJ/MF anexo a esta.
Art. 5° - Não atendido o prazo para registro em nome do Donatário disposto no inciso III do Art. 2°, torna-se sem efeito esta Lei, e automaticamente impossibilita nova doação à empresa donatária no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 6ºEventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá obrigatoriamente, fazer-se constar na Escritura Pública de Doação sob pena de nulidade da doação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.731/2023
EMENTA: “CONFERE A NOMINAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA DE “PRAÇA DA BIBLIA ALFREDO SOUTO E SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Denomina a Praça da Bíblia, localizada em frente à Igreja Nossa Senhora Aparecida, de Praça da Bíblia Alfredo Souto e Silva, fazendo constar na (s) placas de identificação a nomenclatura “PRAÇA DA BÍBLIA ALFREDO SOUTO E SILVA”.
Art. 2º - A nominação de que trata a presente lei, se dá pelo reconhecimento de quem foi o cidadão Alfredo Souto e Silva.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.732/2023
EMENTA: “ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO I DALEI Nº 1.527, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 – PLANOPLURIANUAL 2022/2025, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE À LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2024”.
O Exmo. Sr. Éderson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica alterada a Lei Nº 1527 de 07 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025, referente ao ano de 2024, conforme anexo I desta lei.
Artigo 2º - Fica alterada as metas financeiraspara o exercício 2024, dos Programas listados no Anexo I desta Lei, conforme definidas na planilhaemanexo, parteintegrante desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.733/2023
EMENTA:“ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1.695 DE 21 DE JULHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
O Exmo. Sr. Éderson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado as metas financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 1.695 de 21 de julho 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, referente aos Programas, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024, conforme definidas no anexo I em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Superavit no orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no orçamento, correspondendo ao montante deR$.91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 003- FUNDEB- FUNDO DESENV.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365– EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| Projeto Atividade: 2030 – Manutenção Ensino Infantil Pré-Escola- Fundeb 30% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 68.914,00 22.586,00 91.500,00 |
TOTAL SUPLEMENTADO...................................................................................R$ 91.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de Superávit Financeiro da fonte 2.540.0000.000 (Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos) no orçamento corrente, no valor de R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT