DATA: 7 de novembro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da servidora Eliane Gambin Lazzeridá outras providências,

Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art.1° - Averbar o tempo de serviço / contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social n° 28001020.1.00031/21-9 e a Certidão emitida pela PREVI-CLÁUDIA – Previdência Social dos Servidores de Cláudia nº 096/2023 a servidora Eliane Gambin Lazzeri, conforme parecer jurídico N° 105/2023/PJUR.

Art. 2° - O período averbado compreende a 2.778 dias, correspondendo a 07 anos, 07 meses e 13 dias.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias, em especial a portaria nº 434/2023, de 04 de setembro de 2023.

Cláudia-MT, 7 de novembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRE- SE

PUBLIQUE – SE

CUMPRE- SE