Processo Administrativo n.º 013/2023.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria 223 de 23 de novembro de 2023, por intermédio da Portaria 225 de 127 de novembro de 2023, que “dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências”, para apurar o descumprimento da Ata de Registro de Preços N° 006/2023, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa JH CORREA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.083.549/0001-00, da Abertura de Processo Administrativo, especificado como Processo Administrativo n.º 013/2023 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente Defesa Prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 04 de dezembro de 2023.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP