LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Cria Verba de Natureza Indenizatória para o cargo que especifica e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Verba de natureza Indenizatória ao cargo de Diretor de Planejamento e Assistência Hospitalar.

Parágrafo único: A verba prevista no caput deste artigo terá o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Art. 2º Os critérios para pagamento e prestação de contas da verba indenizatória deverão observar as disposições da Lei Complementar nº 34 de 29 de dezembro de 2021.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário 01/12/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 06 dias do mês de dezembro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal