Data 05 de dezembro de 2023.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1108/2022, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Marcelândia - MT, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Câmara Municipal de Marcelândia

01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos com o Poder Legislativo

31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 43.000,00

31.91.13.00.00 Obrigações Patronais – RPPS R$ 7.000,00 R$

TOTAL GERAL R$ 50.000,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações:

Câmara Municipal de Marcelândia

01.031.0002.1002 - Construção, Reforma e Readequação Sede da Câmara

44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 47.000,00

01.031.001.2001 – Manutenção e Encargos do Legislativo

33.70.41.00.00 Contribuições R$ 3.000,00

TOTAL GERAL R$ 50.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal