SÚMULA: “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA instituído pela Lei Municipal 1.387/2021 e da LDO para 2024 e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o período 2024, conforme autoriza a lei 1.648 de 20 de outubro de 2021.

Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em relação ao período de 2024 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto, que serão revalidadas na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até o período de setembro/2023, passando o valor a ser de R$ 110.000.000,00 (Cento e Dez Milhões de Reais) para 2024, sendo:

R$ 2.550.000,00 (Dois Milhões Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) para o Legislativo Municipal;

R$ 5.201.041,00 (Cinco Milhões, Duzentos e um mil, quarenta e um reais) para o Previter; e

R$ 102.248.959,00( Cento e Dois Milhões, Duzentos e Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove reais) para a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte.

§ 2º Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2024, junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a inclusão de algumas ações, objetivando o maior detalhamento das mesmas.

Art. 3º Passa a fazer parte desta lei o Anexo I –Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, que demonstram as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar no PPA 2022-2025, substituindo os relatórios constantes na Lei 1.648 de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre o PPA 2022-2025.

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.

§ 1º - As alterações constantes no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que se encontram em tramitação no legislativo municipal e possam vir a ocorrer via emendas serão incorporadas na presente lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Terra Nova do Norte-MT, Estado de Mato Grosso. Aos nove dias do mês de novembro de 2023.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal