SÚMULA: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizada a desafetação e alienação do imóvel denominado Lote nº 31B, da Quadra nº 02, Quarteirão A, em Terra Nova do Norte, registrado sob a matrícula nº 8.986 no Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, com as seguintes especificações:

I – Terreno Urbano, com área de 1.040,00m², de formato irregular, denominado LOTE Nº 31 B da QUADRA Nº 02, localizado no QUARTEIRÃO A, do LOTEAMENTO NÚCLEO URBANO TERRANOVA, município e comarca de Terra Nova do Norte/MT, com frente para os lotes 26 e 27, da quadra nº 02, onde mede 40,00 metros; nos fundos confronta com o lote nº 31, quadra nº 02 e mede 40,00 metros; do lado esquerdo mede 26,00 metros e confronta com o lote 31-C, da quadra nº 02 e, do lado direito mede 26,00 metros e confronta com o lote nº 31, da quadra nº 02.

Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à alienação através de Concorrência Pública, do imóvel público descrito no caput, nos moldes do Art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante concorrência pública.

Art. 2º. A alienação será procedida com base nos valores determinados em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal.

§1º. A matrícula nº 8.986, bem como a certidão de avaliação do imóvel fazem parte integrante desta Lei.

§2º. Ficam estipulados como preço mínimo de venda aqueles definidos na certidão de avaliação.

Art. 3º. O aviso do edital contendo as regras da concorrência será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em Diário Oficial.

Art. 4º. Os recursos oriundos da alienação dos imóveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º. A escritura definitiva dos imóveis alienados será outorgada pela Municipalidade ao adquirente, assim que quitados os valores totais do imóvel constantes em edital, correndo as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta do adquirente.

Art. 6º. As formas de pagamento, reversão do bem ao patrimônio do Município caso não cumpridas às obrigações e demais regras da alienação serão definidas em Edital, fazendo lei entre as partes.

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal