“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º. Fica assegurado ao servidor público ocupante de cargo que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência, o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, respeitando o cumprimento de 50% da jornada de trabalho.

§ 1º O servidor beneficiário desta Lei deverá ter seu filho, tutelado, curatelado sob sua responsabilidade avaliada e submetida a tratamento terapêutico, mediante prescrição médica.

§ 2º O servidor beneficiário desta Lei deverá comprovar a dependência econômica e legal, assim como a dependência socioeducativa, coabitação e atendimento de necessidades básicas diárias da pessoa com deficiência;

§ 3º Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsáveis pela mesma pessoa com deficiência, o direito de um exclui o do outro, salvo quando tratar de mais de um dependente nas condições do caput deste artigo;

Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência a pessoa de qualquer idade, com deficiência comprovada e considerada dependente sócio educacional, a considerar:

I - Pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiência comprovada que impossibilite o normal desenvolvimento; II - Pessoa maior de 7 (sete) anos, cujo tipo ou grau de deficiência se manifeste por dependência nas atividades básicas da vida diária.

Art. 3º. Para a obtenção da licença, o servidor deverá:

I – Requerer:

a) Ao Departamento de Recursos Humanos, quando servidor da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT;

II - Anexar cópia da certidão de nascimento do filho ou documento expedido pelo Juiz, comprovando tutela, curatela ou responsabilidade judicial; III - autodeclarar que a pessoa com deficiência está efetivamente sob seus cuidados; IV - Cópia da Carteira de Trabalho, para comprovar o não vínculo empregatício com pessoa jurídica privada ou declaração que não mantém outro vínculo empregatício com órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

§ 1º Para a obtenção do laudo diagnóstico, o servidor deverá buscar especialistas capacitados, de acordo com caso, em situação onde servidor já não tenha o documento médico probante.

§ 2º Do laudo constará necessariamente o parecer da equipe multidisciplinar sobre o tipo e grau de deficiência, bem como desempenho socioeducacional e plano de tratamento que será executado na educação especial a nível nuclear ou domiciliar.

Art. 4º. A licença será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, devendo ser requerida sua renovação nos termos desta Lei.

§1° Para a renovação da licença, será feita reavaliação e plano de tratamento com emissão de laudo que comprove a permanência de dependência sócio educacional, nos termos do Art. 2º desta Lei;

§2° É vedado ao servidor público a ocupação de qualquer atividade remunerada enquanto perdurar o benefício da redução da jornada de trabalho, sob pena de revogação da concessão e responsabilização funcional;

§3° A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação da motivação que a houver determinado, devendo o servidor público efetivo retornar à carga horária inerente ao cargo público que ocupa, sob pena de incidência de desconto em folha de pagamento e responsabilização funcional.

Art. 5º. No caso de constatação de fraude nos atestados médicos apresentados pelo servidor, a fim de valer-se do benefício desta Lei, será instaurando Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, não se eximindo da responsabilidade civil e criminal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 06 de dezembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal