PORTARIA N.º 031/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho ao servidor Sr. Bibiano Sousa Chagas.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019, combinada com art. 12, inciso I, art. 13 e 14 da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho 2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, bem como, considerando ainda a Lei Municipal sob nº 035/2003, que dispõe sobre o plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Administração Geral do Município de ParanatingaMT; Lei n.º 2.496/2023, que autoriza o Poder Executivo conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, ao Sr. BIBIANO SOUSA CHAGAS, portador do RG Nº 0565016-0 SESP/MT e do CPF n.º 567.961.881-87, residente e domiciliado no Município de Paranatinga/MT, servidor efetivo, no cargo de Agente de Limpeza Pública I, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o n.º 5733, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, e sem direito a paridade, contando com 07 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREVI, n.º 2023.03.00027P, a partir da data de 01/12/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 01 de dezembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga/MT, 06 de dezembro de 2023.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal