Nomeia comissão de avaliação dos valores das propriedades e a regulação do arbitramento de valores das propriedades localizadas no município de Mirassol d’Oeste/MT, para fins de revisão de base de cálculo dos impostos sobre a propriedade territorial urbana e imposto sobre transação de bens inter vivos de que trata o Decreto nº 4.687/23.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 193/2019, e o Decreto nº 4.687 de 05 de dezembro do corrente ano,

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos do Decreto nº 4.687 de 05 de dezembro de 2023, fica nomeada a Comissão responsável pelas avaliações das propriedades para fins fiscais no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste/MT, destinada aos arbitramentos de valores, composta pelos servidores abaixo descritos:

I – Engenheiro ou arquiteto da Coordenadoria de Engenharia.

José Carlos Alves Martins – Engenheiro Civil - Titular

Wesley Magio Vieira – Arquiteto Urbanista – Suplente

II – Fiscal de Postura ou Fiscal de Tributos Municipal da Coordenadoria de Fiscalização.

Ueslei Santana Guidini – Fiscal de tributos Municipal - Titular

José Antônio de Paiva – Fiscal de Postura e de Vigilância Sanitária – Suplente

III – Servidores lotados na Coordenadoria de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Fazenda.

Alenízio de Souza Gomes – Titular

Graciane Mendonça de Souza – Suplente

Parágrafo Único - A presidência da Comissão, estabelecida por esta Portaria, será exercida pelo membro titular, conforme disposto no inciso III deste artigo. Na ausência do titular, a presidência recairá sobre o membro suplente, em conformidade com o § 2º do Art. 1º do Decreto nº 4.687/23.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria nº 447/2023, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 06 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito