“Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos do Plano Plurianual Exercício 2024, Lei Municipal n° 905/2021, de 08 de Dezembro de 2021 (PPA – 2022/2024), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de MatoGrosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado a readequação e atualização das metas financeiras e dos Programas e Ações, para o Exercício Financeiro 2024, os referidos Anexos da Lei Municipal n° 905, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.

Parágrafo Único. Os anexos alterados da Lei do Plano Plurianual (2022/2025) que faz parte integrante desta lei (Anexo IV Programas, Metas e Ações) a que se reporta o caput deste artigo.

Art. 2° - A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2024, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2024) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2022/2025) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos anexos mencionado no art. 1° e parágrafo único.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal