DECRETO Nº. 459/2023.

SÚMULA: “ALTERA DECRETO MUNICIPAL N.º 096/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o §1º do art. 26 do Decreto n.º 096/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 26 ....................................................................................................................................

§ 1º A gestão e fiscalização dos contratos será realizada por servidor público designado para a atribuição por meio de portaria emitida pela autoridade máxima do órgão ou entidade, sendo vedada a designação para a atribuição de servidor que integre ou esteja vinculado à unidade ou setor responsável pela realização do certame licitatório.

Artigo 2º - Fica incluído o §4º ao art. 17 do Decreto n.º 096/2023, com a seguinte redação:

Art. 17.....................................................................................................................................

§4º A designação de fiscal administrativo e setorial é facultativa, podendo o fiscal técnico reunir as funções, quando for o caso.

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição do Decreto n.º 096/2023.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 06 de dezembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal