Súmula: “Regulamenta o artigo 5°, VIII da Lei Complementar 029/2023 e da outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de realizar as transferências dos imóveis cedidos em contrapartida para os beneficiários do Programa Habitacional “Habita Nova Maringá/MT” que cumpriram as etapas exigidas em Lei;

Considerando que o artigo 9° da Lei Complementar 029/2023, autoriza a regulamentação ao que couber para o cumprimento efetivo da presente legislação;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado para fins de transferência do titulo definitivo de propriedade, a venda por parte do Município de Nova Maringá/MT, sob o valor simbólico de 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.

Art. 2º - Os benificiários contemplados, depois de cumpridas todas as etapas construtivas, e após regular processo administrativo, deverão emitir a guia de pagamento no setor de tributos da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT referente ao exigido no art.1° deste decreto, e entregar copia e comprovante de pagamento para a Comissão fiscalizadora do programa habitacional “Habita Nova Maringá”.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 06 de dezembro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal