ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2023

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL E LOCAÇÃO DE CONTÊINER EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, doravante denominada “MUNICÍPIO”, e a empresa MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.335.393/0001-07, com sede na rua tenente Antônio João de Figueredo nº375, na cidade de campo grande , Estado mato grosso do sul, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), C , doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n. 024/2023, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n. 05/2013, Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:

1. OBJETO E PREÇOS

Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL E LOCAÇÃO DE CONTÊINER EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

1.1. . Conforme Termo de Referência em anexo, Pregão Presencial nº 024/2023, para Registro de Preços, abaixo especificados:

Item	Cód	Produto	Qtd	Unid	Valor Unit	Valor Total
01	333130810	LOCACAO DE CONTAINER DO CONTANER ECOLOGICO, CAPACIDADE MINIMA 40M³ SEM VAZAMENTOS PARA DEPOSITOS DE RESIDUOS DE LIMPEZA URBANA.	12	Mês	R$: 3.928,88	R$: 47.146,56
02	333130813	SERVICO DE REMOCAO DE MATERIAL DE RESIDUOS SOLIDO E ENTULHO, ACONDICIONADO EM CONTAINER COM COLETA E TRANSPORTE PARA ATERRO SANITARIO DEVIDAMENTE LEGALIZADO.	35.000	km	R$:14,00	R$: 490.000,00
Valor total R$ 537.146,56

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Novo Santo Antônio não será obrigado a utilização, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada prestação de serviços decorrente desta Ata, será observado quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 024/2023, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DOS PAGAMENTOS

3.1. A empresa licitante deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas, correspondentes a prestação dos serviços, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.

3.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até 10 (dez) dias do mês subsequente a execução dos serviços e, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, , conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

3.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

3.4. O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.

3.4.1. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

3.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento.

3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 3.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

3.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA), devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

4. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

4.1 Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade do Município de Novo Santo Antônio - MT e serão solicitados mediante requisição emitida pela Secretaria Municipal de Administração conforme descrito no TERMO DE REFERÊNCIA-anexo I.

4.2 O fornecedor dos serviços é obrigado a permitir e facilitar a fiscalização ou supervisão pelo Município de Novo Santo Antônio-MT, em qualquer momento, devendo prestar as informações e esclarecimentos solicitados; também é obrigado a comunicar ao Município de Novo Santo Antônio-MT a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a prestação dos serviços, no todo ou em parte, bem como sanar os problemas imediatamente, sob pena de rescisão contratual.

4.2 O fornecedor dos serviços é obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

4.4 O Fornecedor dos serviços deverá disponibilizar profissionais capacitados, conforme as disposições deste Edital, em número suficiente para atender a demanda do Município e com observância da legislação brasileira.

.

5. DAS OBRIGAÇÕES

DA PREFEITURA MUNICIPAL

5.1 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO de acordo com o estabelecido em contrato;

5.2 Fornecer ao CONTRATADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;

5.3. Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento. Fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil.

DA DETENTORA DA ATA

5.4. A CONTRATADA ficará obrigado a iniciar a prestação dos serviços após Ordem de Serviço do Gestor em prazo não superior a 24 horas;

5.5. Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e dentro do estabelecido pelos setores competentes;

5.6. A CONTRATADA deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização

da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;

5.7. Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos;

5.8. O fornecedor fica obrigado a apresentar relatórios mensais, da realização do atendimento, contendo a descrição dos serviços, bem como assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa pela qualidade dos serviços contratados, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras pessoas a prestação dos serviços;

5.9. A empresa contratada deverá disponibilizar no mínimo 02(dois) Containers de, no mínimo 40 m3 (quarenta metros cúbicos), para armazenagem dos resíduos sólidos urbanos (orgânico e Rejeito), para posterior recolhimento, transporte e destinação final dos mesmos.

5.10. A retirada do container deverá ser feita em até 02 (dois) dias após solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Educação.

5.11. As retiradas serão feitas conforme a demanda, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Obras.

5.12. A cada retirada de container cheio, a empresa deverá disponibilizar outro container vazio com a mesma capacidade do primeiro.

5.13. Os containers não poderão permanecer em seus locais de destino por mais de 07 (sete) dias, devendo acontecer até este período a sua remoção, ocorrendo a sua substituição por um container vazio.

5.14. A empresa contratada deverá dispor de todos os equipamentos necessários para a retirada do container cheio e reposição do container vazio.

5.15. A empresa deverá encaminhar à Secretaria de Obras as fotografias de cada local onde houver a remoção e substituição dos containers.

6. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

6.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

6.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a realização, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de alteração da legislação municipal vigente, devidamente regulamentada pelo chefe do executivo municipal.

6.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

7. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

7.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

7.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

7.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

7.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

7.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

7.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

7.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios de MT, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

7.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

7.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

8. DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 810 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais se destacam:

8.1.1. Advertência;

8.1.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

8.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

8.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

8.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o

Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 10.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

09. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

9.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.

9.2. As prestações de serviços decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 024/2023 a proposta da empresa MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

10.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

10.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

10.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Novo Santo Antônio – MT, 05 de dezembro de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Cnpj: 14.335.393/0001-07

JOAO PAULO RAMALHO CAMARA

Diretor Geral