DATA:04 de dezembro de 2023

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor KADE RICHARD DINIZ PORFIRIO, inscrito sob a matrícula de nº 1102,como Titular e a servidora CLAUDIANE BOTELHO DE SOUZA, inscrita sob a matrícula de nº 1259, como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

ATA	212/2023
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.
EMPRESA:	PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ME
CNPJ Nº:	29.567.496/0002-42
ATA	213/2023
EMPRESA:	CENTROESTE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
CNPJ Nº:	01.089.243/0001-00
ATA	214/2023
EMPRESA:	CONSTRUVITA COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ Nº:	37.386.859/0001-90
ATA	215/2023
EMPRESA:	COTEPOSTES POSTES E TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA
CNPJ Nº:	02.507.465/0001-69
ATA	216/2023
EMPRESA:	DANIEL KIM COMÉRCIO DE ARTIGOS E ILUMINAÇÃO ME
CNPJ Nº:	46.452.081/0001-61
ATA	217/2023
EMPRESA:	DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME
CNPJ Nº:	37.227.550/0001-58
ATA	218/2023
EMPRESA:	F LUZ ATACADISTA MATERIAL LTDA
CNPJ Nº:	48.687.778/0001-47
ATA	219/2023
EMPRESA:	INOXIDAVEL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA
CNPJ Nº:	50.936.468/0001-60
ATA	220/2023
CNPJ Nº:	LEDLUXE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
EMPRESA:	11.178.569/0001-68

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 04/12/2023 a 04/01/2024.