DECRETO Nº 120/2023

Que Regulamenta a Lei Municipal nº 2.517/2022, que dispõe sobre a distribuição gratuita pelo Poder Público Municipal de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física ou neurológica, com mobilidade reduzida ou pessoa idosa acamada, dependente de terceiros e que não possuam recursos para adquiri-las.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.517/2022, que estabelece a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física ou neurológica, com mobilidade reduzida, pessoa idosa acamada e dependentes de terceiros que não possuam recursos para adquiri-las,

D/E/C/R/E/T/A:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.517/2022 e estabelece as diretrizes para a implementação do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis no município de Barra do Bugres-MT.

Art. 2º - A distribuição gratuita de fraldas descartáveis será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com as normas estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO II - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Art. 3º - Podem ser beneficiários do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis:

a) Pessoas com deficiência física ou neurológica;

b) Pessoas com mobilidade reduzida;

c) Pessoas idosas acamadas;

Art. 4º - Para se tornarem beneficiários, as pessoas mencionadas no Artigo 3º devem atender aos seguintes critérios:

a) Residir no município ou distritos de Barra do Bugres-MT por no mínimo 12 meses;

b) Comprovar a condição de deficiência, mobilidade reduzida, idade avançada ou dependência de terceiros;

c) Ter renda familiar até 02 (dois) salários-mínimos, e aquelas famílias que ultrapassarem a renda de 02 (dois) salários-mínimos deverão apresentar comprovação de despesas para avaliação junto ao cadastro.

Art. 5º - Não fará jus ao recebimento de fraldas de que trata o presente Decreto, os pacientes atendidos por HOME CARE, uma vez que já são contemplados com a entrega de fraldas pela empresa que realiza e presta os serviços de HOME CARE pelo Sistema Único de Saúde ou empresa privada.

CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Art. 6º - A solicitação de fraldas descartáveis deve ser realizada da seguinte forma:

a) O beneficiário, ou seu representante legal, deve procurar a unidade de saúde de referência para agendar uma consulta médica;

b) Após a consulta médica, o profissional de saúde emitirá Laudo Médico que especificará a quantidade de fraldas necessárias, o tamanho adequado e a periodicidade de uso;

c) O Laudo Médico deve conter o CID, descrição da patologia, bem como, o carimbo e a assinatura do médico responsável.

Art. 7º - O beneficiário, ou seu representante legal, deve apresentar a documentação no setor da UDR – Unidade Descentralizada de Reabilitação, localizada na Rua Gustavo Henrique Oenning nº 144, Bairro Maracanã, Barra do Bugres/MT. CEP 78390-000, acompanhada com o Laudo Médico e os seguintes documentos:

a) Cópia do RG, CPF e CNS do beneficiário;

b) Cópia: RG, CPF, CNS do responsável, quando o usuário estiver impossibilitado de comparecer a UDR, indicando grau de parentesco ou condição;

c) Comprovante de residência em nome do paciente ou seu representante legal;

d) Laudo Médico proveniente dos serviços públicos de saúde, devidamente preenchido com o nome do usuário, data que não pode ultrapassar mais de 03 (três meses) da emissão, CID, descrição da patologia, quantidades de fraldas necessárias e tamanho;

e) Apresentar folha Resumo do Cadastro Único (que comprove inscrição e atualização cadastral).

PARÁGRAFO ÚNICO: A folha resumo é um documento que possui informações da família no Cadastro único, onde constam todos os moradores da residência e a renda per capita.

Art. 8º - Após a entrega dos documentos o beneficiário irá ser avaliado pela Assistente Social do setor responsável pela concessão das fraldas.

CAPÍTULO IV – QUANTIDADE, PERIODICIDADE E RETIRADA

Art. 9º - A quantidade e a periodicidade da distribuição de fraldas descartáveis serão determinadas com base na prescrição médica constante no Laudo Médico, não ultrapassando a quantidade total de 60 unidades de fraldas por mês pelo período de três meses.

Art. 10º - As fraldas serão entregues no setor da UDR após a família ser informada sobre a data da retirada.

Art. 11º - Ultrapassado o período de 03 (três) meses, caso o beneficiário necessite a continuidade do uso de fraldas, deverá procurar sua Unidade de Saúde para ser reavaliado pelo médico que emitira novo laudo médico atestando a continuidade do fornecimento de fraldas pelo período de até 03 (três) meses.

Art. 12º - Em situações especificas que a família possua mais de um beneficiário deverá seguir os mesmos requisitos da Lei, e o caso será analisado pela assistente social, equipe de ESF e Conselho Municipal de Saúde.

Art. 13º - Fica proibida a venda de fraldas descartáveis pelo próprio paciente, seus familiares e responsáveis legais, bem como, a troca da mesma em locais do comércio e o uso indevido da mesma. Caso isto ocorra, o beneficiário perderá o direito de receber as fraldas a partir do mês seguinte.

Art. 14º - O beneficiário ou familiar perderá o direito as fraldas descartáveis pelos seguintes motivos:

a) Não comparecimento para retirada das fraldas descartáveis por um período igual ou superior a 60 dias, salvo os casos devidamente justificados (ex: internação hospitalar);

b) Ausência de renovação, após três meses de recebimento;

c) Uso indevido das fraldas;

d) Alta Médica;

c) Óbito.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º - Fica autorizada a celebração de parcerias com entidades públicas ou privadas para o fornecimento de fraldas descartáveis, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente.

Art. 16º - As despesas decorrentes da implementação deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.17º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de novembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e publicado nesta secretaria na data supra.

NAILA CRISTINA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde