NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, URBANOS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d´OESTE/MT, DESTINADOS À AQUISIÇÃO, LEILÃO, BEM COMO AQUELES DESTINADO À PERMUTAS E ALIENAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 132 e 133 da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear Comissão para sobre a presidência do primeiro membro, proceder a avaliação de imóveis urbanos e rurais no município de Mirassol d´Oeste-/MT, destinados à aquisição, leilão, bem como aqueles destinado à permutas e alienações, a comissão será composta conforme membros abaixo descritos:

a) ALENÍZIO DE SOUZA GOMES - Matrícula nº 3387

b) JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS – Eng. Civil CREA MT 56526 – Matrícula nº 4269

c) VITÓRIA FERREIRA ÁVILA - CPF 071.XXX.XXX-XX – Vereadora

Parágrafo Único - Na hipótese de impedimento devidamente justificado, fica designado o servidor MASTERSON FELIPE DA SILVA, Matricula nº 4763, como substituto do Presidente da Comissão.

Art. 2º - A comissão deverá avaliar os imóveis em conformidade com as solicitações feitas pela Secretaria de Administração e Planejamento e Coordenação Geral, para fins de aquisição, alienação, permuta, leilão e outras finalidades que porventura surgirem.

§ 1º- A solicitação deverá estar acompanhada do roteiro, descrição e características do imóvel a ser avaliado.

§ 2º - A Comissão ora nomeada, após verificação in loco dos imóveis a ser avaliado, deverá exarar circunstanciado Laudo de Avaliação, atribuindo por consenso um único valor individualizado de cada imóvel, firmado por todos os seus membros.

Art. 3º - A Comissão iniciará as atividades de avaliação dos imóveis, imediatamente após a solicitação de que trata o artigo 2º, com um prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do Laudo Conclusivo.

Art. 4º - Farão jus ao recebimento de gratificação os membros da referida Comissão conforme dispõem a Lei Complementar nº 181 de 23 de novembro de 2018.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 051/2021, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 06 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito