RESOLUÇÃO Nº 003/2023/CMDCA

APROVA USO DE RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA CUSTEIO DA CAPACITAÇÃO DA REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO “SGD” DE COLIDER-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE COLIDER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023, Plano de Ação e Aplicação do FMDCA e em conformidade com as deliberações do colegiado, conforme Ata Nº. 061/CMDCA, realizada no dia 07 de novembro de 2023.

CONSIDERANDO: - A Lei 3290/2023, que dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO: Considerando a existência de Recursos Captados no FUNDO-FIA e a necessidade de aplica-los atendendo as condições estabelecidas nas linhas de ações da Resolução nº. 13/2010 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO, A legislação vigente e a urgente necessidade de Capacitação dos Representantes da REDE SGD de Colíder-MT.

CONSIDERANDO: O recebimento e análise das quatro Propostas Orçamentárias que inclui o valor do Curso a ser realizado em dias “22, 23 e 24 de novembro de 2023 que

Formalizou a proposta de Prestação de Serviços para a Capacitação da Rede de Atendimento (SGD) de defesa dos direitos da criança e adolescente, do município de Colíder-MT, incluindo atividade presencial – com duração de 03 dias (24h) item atividade hora valor:

1º dia 1º turno - Entendendo a atribuição dos conselhos de políticas Públicas 08h

1º dia 2º turno-Entendendo o Estatuto ECA e Alterações (Escuta Especializada e Henry Borel)

2º dia 1º turno - Entendendo a Atribuição do CMDCA 08h -.-

2º dia 2º turno - Entendendo a Atribuição do Conselho Tutelar.

3º dia 1º turno - As Interfaces na Rede de Atendimento 08h -.-

3º dia 2º turno - Fundo Criança Lei 13.019/2014 - MROSC. Despesas de Nota Fiscal + Impostos + alimentação + hospedagem + transporte incluídos.

VALOR TOTAL de 5.900,00 - cinco mil e novecentos reais.

Sendo assim o CMDCA:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o valor total de 5.900,00 - cinco mil e novecentos Para o pagamento do custo das 24 horas (três dias) da Capacitação para o aprimoramento da REDE SGD de Colíder-MT, observando os critérios estabelecidos nas legislações vigentes CMDCA e as demais aplicados a Administração Pública Municipal de Colíder-MT.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, todos os atos em contrário. Art. 3º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colíder-MT, 7 de novembro de 2023.

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RUAM BATISTA DA SILVA ADÃO

Presidente do Conselho Municipal de

dos Direitos da Criança e do Adolescente-Colíder-MT

Gestão 2022/2024