RESULTADO E RATIFICAÇÃO RECURSO ADM TOMADA DE PREÇO 02/2023

DESPACHO DA PREFEITA MUNICIPAL

RESULTADO E RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O Município de Santo Antônio do Leverger - MT, Pessoa Jurídica de direito público, com sede na Avenida Santo Antônio, 245, Centro, CEP 78.180-000, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato representado pela sua Prefeita Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, em observância aos procedimentos estabelecidos da Lei Federal nº 8.666/93 delibera o resultado do julgamento do Recurso Administrativo referente ao "PROCESSO ADMINISTRATIVO 083/2023 TOMADA DE PREÇO N.º 02/2023", interposto pela a empresa GMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA –ME inscrita no CNPJ: 12.619.217/0001-63 , e no mérito, após submissão á Gestora Municipal juntamente com a Procuradoria Geral do Município, torna publico a decisão sendo improcedente do o pedido da empresa recorrente.

Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação com a manutenção da decisão inabilitando a Empresa GMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA –ME inscrita no CNPJ: 12.619.217/0001-63.

As documentações concernente ao ato encontra se no auto processual.

Santo Antônio de Leverger – MT, 05 de Dezembro de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal.