Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei n011.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC n042/2003 MUNICÍPIO CACERES - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N O 00013, de 06 de Dezembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo I TR, nos termos do artigo 23, § 10 inciso II, do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pelas Leis n o 1 1 .941/2009 e n o 1 1.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei n o 1 1.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [l TR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 1 5 0 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

SuJelto(s) Passlvo(s)
Nome Completo I Razão Social	CPFICNPJ	Termo de Constatação e Intima o IT
NILTON DIVINO LIMA	273.262.846-87	9047/00496/2023
PEDRO RETORE	575.799.119-49	9047/00502/2023
PEDRO RETORE	575.799.119-49	9047/00503/2023
RAYMUNDO VICTOR DA COSTA RAMOS SHARP (ESPÓLIO DE)	001214.877-68	9047/00523/2023
Titular do órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 06/12/2023

Data de desafixação: 21/12/2023