EXTRATO DE PENALIDADE CONTRATO 174/2022, PROCESSO ADMINISTRATO 1126/2023
7 de Dezembro de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 133/2022
Modalidade: Concorrência nº. 006/2022/ Termo de Convênio nº. 1169-2022
NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
NOTIFICADA: CONSTRUTORA JURUENA EIRELI/CNPJ nº. 04.292.274/0001-52
OBJETO: EXECUÇÃO, COM BASE NO PROJETO ELABORADO PELA SINFRA/MT, SENDO 48 UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,70M² e 02 UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² CRITÉRIOS LEGAIS DE PNE, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT. TERMO DE CONVÊNIO N.° 1169-2022 SINFRA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1126/2023 – INSTAURADO POR BAIXA PRODUTIVIDADE E NÃO ATENDIMENTO DA EQUIPE MINIMA
(i) DE ADVERTÊNCIA (por escrito), com o objetivo de que a empresa proceda o início da obra contratada no prazo de 02 (dois) dias, devendo esta, desde o presente momento, ser cientificada de que novos descumprimentos contratuais ensejarão a aplicação de demais penalidades, inclusive a rescisão contratual, suspensão temporária da participação em licitações do Município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade da mesma, previstas na legislação e no contrato; (ii) DE MULTA 0,1% (UM DECIMO POR CENTO) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias, sem prejuízo, em caso de descumprimento, das demais penalidades previstas.Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, contados do recebimento da intimação, enviando anexa à intimação, a decisão;
Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos para conhecimento.
Água Boa – MT, 05 de dezembro de 2023.
FABRICIO MENDONÇA PEDROSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA