AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Introduz modificação na tabela I do Anexo II, da Lei Municipal n. 12, de 26 de Fevereiro de 2001, alterada pela Lei n. 385 de 13 de Fevereiro de 2017 e pela Lei n. 547 de 15 de Julho de 2023, alterando o Subsídio do Cargo de Contador Geral - CDS-3, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Cargo de Contador Geral - CDS-3 de que trata a Tabela I do Anexo II da Lei n. 12, de 26 de Fevereiro de 2001, passa a vigorar o Subsídio de acordo com a redação do anexo I da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, em 6 de Dezembro de 2.023.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n. 565, de 6 de Dezembro de 2.023

“Anexo da Lei nº 12 de 26 de Fevereiro de 2001

ANEXO II

(...)

TABELA I

CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CDS

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.	SUBSÍDIO
CARGO DE CONTADOR GERAL	CDS-3	01	R$ 4.000,00

Rondolândia-MT, em 6 de Dezembro de 2023.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal