DECRETO N.º 125/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre as medidas de contenção de despesas gerais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari D’Oeste.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e VI, combinado com o art. 90, inciso I, letra “h” da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os gastos administrativos em diversos níveis, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar os limites financeiros, desenvolvendo ações que visam a aplicação dos recursos públicos com eficiência, eficácia e efetividade, contribuindo pela compatibilidade da execução da despesa, promovendo a redução de gastos e a otimização da aplicação de recursos;

CONSIDERANDO, o atual cenário econômico do país, marcado pela diminuição da atividade econômica, que tem impactado negativamente as receitas do setor público e, consequentemente, as finanças deste Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido as Secretarias Municipais de Lambari D’Oeste a adotar medidas imprescindíveis para a contenção de despesas gerais, e ainda, garantir que os serviços essenciais prestados à população não sejam prejudicados.

Art. 2º - Fica o período compreendido entre os dias 06 a 20 de dezembro de 2023, com funcionamento em horário especial, das 07h00min. às 11h00min., as Secretarias discriminadas abaixo:

a. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

b. Secretaria Municipal de Finanças;

c. Secretaria Municipal de Assistência Social;

d. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

e. Secretaria Municipal de Governo;

f. Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos setores e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, como segue: Secretaria de Educação, Escolas Municipais e Creche, Departamento de tratamento de água e esgoto, Departamento de Tributos, Guardas Municipais, Limpeza Urbana, Coleta de lixo e entulhos e Atendimento de Saúde.

Art. 3º - As situações especiais, não abrangidas pelo presente Decreto serão resolvidas pelo Prefeito Municipal que poderá, a qualquer tempo e em razão de necessidade urgente, modificar as disposições nele contidas, observado o interesse público e o adequado funcionamento da Administração Municipal.

Art. 4° - Quando houver necessidade, fora do horário previsto neste Decreto, as Secretarias Municipais farão a convocação dos Servidores imprescindíveis ao andamento dos serviços.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal