O Agente de Contratação, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Portaria n. 335/2023, e ainda, em cumprimento às disposições contidas na Lei 14.133/2021 e Decreto n. 038/2023, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO SOB. O Nº. 012/2023, com abertura das propostas de preços e documentos de habilitação na data de 18/12/2023, as 09:00 horas de Brasília, na Plataforma da LICITANET, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultado do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim especifico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter escopo a satisfação e o interesse da Coletividade;

3º - CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de saúde, através da C.I nº. 1495/2023, onde solicita a revogação do processo, este AGENTE DE CONTRATAÇÃO resolve revogar o processo licitatório.

REVOGA-SE o Pregão Eletrônico nº. 012/2023.

Vila Bela da Ss. Trindade/MT, 06 de dezembro de 2023.

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ALESSANDRO SANTANA DE SOUZA

Agente de Contratação