“ALTERA O ART. 5º e 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 5º, daLei Complementar Municipal nº 250 de 25 de dezembro de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 5º. São requisitos para exercer a função de diretor (a) nas instituições de ensino ou núcleos escolares da Rede Publica Municipal:

I - Possuir, no mínimo, curso superior em licenciatura plena; II - Ter, no mínimo, 02 (dois) anosde experiência como profissional de educação na rede pública; nos últimos três (03) anos; III - Ter disponibilidade legal para assumir o cargo de Diretor (a) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. IV - Comprometer-se pelo bom desempenho do exercício do cargo, conforme atribuições lhe são conferidas; V - Não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível.

Art. 2º - Altera o artigo 6º caput, daLei Complementar Municipal nº 250 de 25 de dezembro de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 6º. São requisitos para exercer afunção de Coordenação Pedagógica nas instituições de ensino ou núcleos escolares da Rede Publica Municipal:

I - Possuir, no mínimo, curso superior em licenciatura plena; II - Ter, no mínimo, 02 (dois) anosde experiência como profissional de educação na rede pública; nos últimos três (03) anos; III - Ter disponibilidade legal para assumir o cargo de Coordenação Pedagógica para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. IV - Comprometer-se pelo bom desempenho do exercício do cargo, conforme atribuições lhe são conferidas; V - Não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível.

(...)

Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 06 de dezembro de 2023.

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Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada