“REVOGA OS ARTIGOS 3º, 47, 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Revoga os artigos 3°, 47, 51, daLei Complementar Municipal nº 025 de 06 de setembro de 2022.

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 06 de dezembro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada