DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Município de Santa Carmem- MT a aderir ao Programa de Regionalização do Turismo Brasileiro associando-se a Associação Turística Portal do Agronegócio – (ATPAGRO).

O PREFEITO MUNICIPAL de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ART. 1º - Fica o Município de Santa Carmem autorizado a aderir ao Mapa do Turismo Brasileiro através do Plano de Regionalização do Turismo, associando-se à Associação Turística Portal do Agronegócio – ATPAGRO, inscrita no CNPJ sob o nº 35.617.149/0001-07, com sede na Avenida das Itaúbas nº 3257, Setor comercial, Sinop MT, Estado de Mato Grosso, CEP 78.550-194, cujo escopo é fomentar através de parcerias públicas e privadas o desenvolvimento regional através do turístico na Região Turística Portal do Agronegócio, composta pelas cidades Santa Carmem, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Porto dos Gaúchos, Sinop, Sorriso e Tapurah.

ART. 2º - Fica o Município de Santa Carmem - MT autorizado a efetuar o pagamento de uma contribuição regular anual para a ATPAGRO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 1º - O valor da contribuição regular poderá ser atualizado dentro dos parâmetros desta lei de acordo com as determinações da Assembleia Geral em conformidade com os Estatutos sociais da Associação Turística Portal do Agronegócio – ATPAGRO.

ART. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ART. 4º - Esta lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT, 05 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal