PORTARIA N.º 064/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Marcia Regina dos Santos”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 169, incisos I, II, III, IV e V, Parágrafo Único e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 199 de 19 de janeiro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Marcia Regina dos Santos, brasileira, União Estável, portadora do RG nº 0840300-7 SESP/MT, CPF nº 536.272.021-04, PIS/PASEP nº 180.68177.24-3, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Geografia, 30hs/aula, Nível “4”, Classe “H”, matriculada sob o n.º 1012551, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição correspondente a 12.275 dias, ou seja, 33 (trinta e três) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias, com proventos Integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES n.º 026/2023.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 06 de Dezembro de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT