“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Vera Lucia de Souza Batista”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a” e “b”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n. º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Vera Lucia de Souza Batista, portadora do RG n.º XX0.93X SSP/RO, inscrita no CPF. n.º XXX.304.031.XX e da Cédula Eleitoral de n.º XXX71057114XX, Zona 035, Seção 44, efetiva no cargo de Auxiliar Técnico em Saúde, Nível V, Classe B, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, contando com um total de 6.812 dias, ou seja, 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de serviços prestados, com proventos calculados pela integralidade da média das 80 maiores remunerações e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 2016.06.00000005, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2016, revoga-se neste ato a portaria n.º 011/2016.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cotriguaçu/MT, 05 de novembro de 2023.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 014/2023

HOMOLOGO:

Valdivino Mendes dos Santos

Prefeito Municipal