Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 718.392,64 (setecentos e dezoito mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0010.2.292.

FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

646

-

3.3.90.14.00.00

1

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

647

-

3.3.90.30.00.00

1

MATERIAL DE CONSUMO

1.500,00

648

-

3.3.90.36.00.00

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

649

-

3.3.90.39.00.00

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.535,00

650

-

4.4.90.52.00.00

1

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.560,00

08.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002.08.244.0010.2.293.

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

652

-

3.3.90.14.00.00

176

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

500,00

651

-

3.3.90.14.00.00

69

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.557,85

654

-

3.3.90.30.00.00

176

MATERIAL DE CONSUMO

500,00

653

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

656

-

3.3.90.36.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

755,00

655

-

3.3.90.36.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

658

-

3.3.90.39.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

657

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

29.850,00

659

-

4.4.90.51.00.00

69

OBRAS E INSTALAÇÕES

23.806,60

661

-

4.4.90.52.00.00

176

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

660

-

4.4.90.52.00.00

69

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.420,30

08.002.08.244.0010.2.294.

GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO

662

-

3.3.90.14.00.00

69

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

663

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

45.798,69

664

-

3.3.90.36.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

665

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

59.368,06

666

-

4.4.90.52.00.00

69

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

83.770,40

08.002.08.244.0010.2.295.

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

667

-

3.3.90.30.00.00

176

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

668

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

211.675,32

669

-

3.3.90.36.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.600,00

670

-

3.3.90.39.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500,00

671

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.972,03

672

-

4.4.90.52.00.00

176

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.660,85

673

-

4.4.90.52.00.00

69

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

28.170,54

08.002.08.244.0010.2.296.

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/MÉDIA COMPLEXIDADE

674

-

3.3.90.30.00.00

176

MATERIAL DE CONSUMO

8.339,00

675

-

3.3.90.36.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

676

-

3.3.90.39.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500,00

677

-

4.4.90.52.00.00

176

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

08.002.08.244.0010.2.297.

MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

678

-

3.3.90.30.00.00

176

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

679

-

3.3.90.36.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

680

-

3.3.90.39.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.000,00

681

-

4.4.90.52.00.00

176

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

08.002.08.244.0010.2.298.

GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

683

-

3.3.90.32.00.00

176

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

25.754,00

682

-

3.3.90.32.00.00

69

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

58.425,00

08.002.08.244.0010.2.299.

FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

684

-

3.3.90.14.00.00

69

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

685

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

4.874,00

686

-

3.3.90.36.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500,00

687

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.500,00

688

-

4.4.90.52.00.00

69

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0010.2.106.

REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

275

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

08.001.08.244.0010.2.113.

MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

527

-

3.3.90.30.00.00

176

MATERIAL DE CONSUMO

500,00

298

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

211.675,32

299

-

3.3.90.36.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

600,00

302

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.972,03

526

-

4.4.90.51.00.00

69

OBRAS E INSTALAÇÕES

500,00

303

-

4.4.90.52.00.00

69

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.370,54

08.001.08.244.0010.2.114.

MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

528

-

3.3.90.30.00.00

176

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

529

-

3.3.90.36.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

304

-

3.3.90.39.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

755,00

305

-

4.4.90.52.00.00

176

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.750,06

08.001.08.244.0010.2.116.

MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS

530

-

3.3.90.14.00.00

69

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.557,85

308

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

26.106,60

309

-

3.3.90.36.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

310

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

29.850,00

311

-

4.4.90.52.00.00

69

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.420,30

08.001.08.244.0010.2.117.

MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF

535

-

3.3.90.14.00.00

69

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

312

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

45.798,69

313

-

3.3.90.36.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

314

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

59.368,06

315

-

4.4.90.52.00.00

69

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

83.770,40

08.001.08.244.0010.2.118.

MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE

536

-

3.3.90.14.00.00

69

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

316

-

3.3.90.30.00.00

1

MATERIAL DE CONSUMO

1.500,00

318

-

3.3.90.30.00.00

176

MATERIAL DE CONSUMO

3.860,79

317

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

4.874,00

319

-

3.3.90.36.00.00

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

322

-

3.3.90.39.00.00

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.535,00

323

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

08.001.08.244.0010.2.119.

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

534

-

3.3.90.14.00.00

69

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

325

-

3.3.90.30.00.00

1

MATERIAL DE CONSUMO

3.560,00

531

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

326

-

3.3.90.36.00.00

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

532

-

3.3.90.36.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500,00

327

-

3.3.90.39.00.00

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

533

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500,00

08.001.08.244.0010.2.289.

ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

540

-

3.3.90.32.00.00

176

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

32.804,00

542

-

3.3.90.32.00.00

69

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

56.925,00

08.001.08.244.0010.2.290.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

545

-

3.1.90.13.00.00

69

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.000,00

547

-

3.3.90.30.00.00

176

MATERIAL DE CONSUMO

8.339,00

548

-

3.3.90.30.00.00

69

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

550

-

3.3.90.36.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500,00

552

-

3.3.90.39.00.00

176

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500,00

553

-

3.3.90.39.00.00

69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

555

-

4.4.90.52.00.00

176

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.000,00

556

-

4.4.90.52.00.00

69

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal