LEI Nº 1.580, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
7 de Dezembro de 2023
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||
| 05.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||
| 05.001.15.452.0001.1.158. | CONSTRUÇÃO DE PONTE NO VALE DO PRATA | ||||||
| 640 | - | 4.4.90.51.00.00 | 2500 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.240.000,00 | ||
| 639 | - | 4.4.90.51.00.00 | 274900000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 860.000,00 | ||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal