Edital de Tomada de Preço nº 001/2023
7 de Dezembro de 2023
(UTILIZAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE EDITAL
PROCESSO LICITATORIO Nº 010/2023
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
1.1. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia (fornecimento de mão-de-obra e materiais) para Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Apiacás compondo: Construção de estacionamento, cozinha, sala de arquivos, conforme memorial descritivo e especificações técnica, planilhas orçamentária e financeira e cronograma da obra, com cobertura em estrutura e telhamento metálicos, bem como indicações dos locais de aplicação de materiais, dos tipos e qualidade dos serviços e materiais e das condições de execução, na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT.
Razão Social: _____________________________________________________________________
CNPJ: __________________ Insc. Estadual nº ______________ Insc. Munic. __________
Endereço: _____
Cidade: _______ Estado: CEP __________
E-mail: ______________________
Telefones: Celular: _______ __________
Declaramos que através de acesso público no site oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás em: https://www.camaraapiacas.mt.gov.br baixamos o edital supracitado, dentro do prazo legal e pertinente.
Localidade (UF), xx de _____________ de 2023
______________________________________________________
Assinatura do responsável pela empresa sob carimbo de CNPJ
Senhor Licitante:
Observação importante...
Visando comunicação futura com a empresa, sobre as eventuais alterações do edital, solicitamos que este protocolo seja devolvido ao Departamento de Licitações devidamente preenchido, através do e-mail: licitacao@camaraapiacas.mt.gov.br, se houver interesse em participar do processo licitatório, deverá proceder presencialmente com o cadastramento de fornecedores junto a Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, e é facultativo a Vistoria Técnica, com o(a) Engenheiro(a) encarregado(a) da empresa, antes da abertura dos envelopes.
A documentação necessária ao cadastro (facultativo) está disponibilizada no item 10, deste Edital.
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2023
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
1. PREÂMBULO
1.1. A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, mediante a Comissão Permanente de Licitação composta pelos servidores, Presidente: Thalita Raquel de Brito, Secretária: Júlia da Silva, Membro: Leílson Balduíno Feitosa, instituída pela Portaria nº 050/2023, de 01 de dezembro de 2023, com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, legislação complementar vigente e condições estabelecidas neste edital, torna público aos interessados que realizará a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023, mediante condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL
REGIME: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Execução Indireta, do tipo Menor Preço, Interessado: Câmara Municipal de Apiacás.
DATA ABERTURA DAS PROPOSTA E JULGAMENTO: 22/12/2023
VALOR TOTAL DA OBRA: R$ 381.461,93 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos)
HORÁRIO: 08h00 (oito horas) – Horário de Mato Grosso
O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis para conhecimento dos interessados na sala de licitações desta Câmara de Vereadores, de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h, onde poderá ser requerida a pasta contendo todos os elementos técnicos pertinentes, quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos com a Comissão Permanente de Licitação através do e-mail licitacao@camaraapiacas.mt.gov.br.
2. OBJETO
2.1. Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia (fornecimento de mão-de-obra e materiais) para Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Apiacás compondo: Construção de estacionamento, cozinha, sala de arquivos com cobertura em estrutura e telhamento metálicos, bem como indicações dos locais de aplicação de materiais, dos tipos e qualidade dos serviços e materiais e das condições de execução conforme memorial descritivo e especificações técnica, planilhas orçamentária e financeira e cronograma da obra, juntados ao Anexo XII, parte integrante desse edital de licitação.
3. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E INDISPENSÁVEIS
3.1. A obra será realizada mediante execução indireta no regime de empreitada por preço global, do tipo Menor Preço.
3.2. A caracterização da execução, quanto à sua qualidade e quantidade, bem como às condições de sua contratação, encontra-se discriminados nos anexos do presente ato convocatório.
3.3. As empresas interessadas deverão FACULTATIVAMENTE até as 12h do dia terceiro dia que antecede a abertura dos envelopes:
3.3.1. realizar o cadastramento de fornecedores junto à Câmara Municipal de Apiacás (facultativo), munida da documentação prevista no item 10;
3.3.2. realizar facultativamente a vistoria técnica da obra, antes da elaboração das respectivas propostas, de forma que sejam identificadas e conhecidas as eventuais peculiaridades existentes, no tocante à execução da obra e realização dos serviços a serem contratados.
3.3.3. O Cadastramento da empresa como Fornecedora de Bens e Serviços, bem como a Vistoria Técnica deverão ser previamente agendadas junto a Comissão Permanente de Licitação CPL, através do telefone (66) 98423-8521 ou pelo e-mail: licitacao@camaraapiacas.mt.gov.br, o qual será informado ao Engenheiro Responsável pela Fiscalização da obra por parte da Câmara Municipal de Vereadores, para o confirmação e atendimento das partes.
3.3.4. No ato da Vistoria Técnica a empresa deverá ser representada pelo Engenheiro Responsável pela execução e acompanhamento da obra, o qual fará poderá realizar o cadastramento da empresa junto ao órgão, desde que legalmente autorizado e munidos de toda a documentação necessária.
4. SUPORTES LEGAIS
4.1. Esta licitação foi regularmente solicitada pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, com fundamento no artigo 23, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 8.666/93, tendo ainda seu conteúdo e anexos devidamente analisado pela assessoria jurídica, obedecendo a todos os requisitos legais dispostos na Lei n. 8.666/93.
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1. As despesas decorrentes da execução do objeto desse certame correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás
001 – Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Processo Legislativo
1.035 – Ampliação e Reestruturação do Prédio da Câmara
4.4.90.51–00 – Obras e Instalações
6. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
6.1. Poderão participar da Tomada de Preços as empresas cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União ou no CGF/MT – Cadastro Geral de Preços de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, bem como aqueles que preencherem os requisitos para cadastramento até a data da abertura das propostas, ou apresentarem a documentação relativa à habilitação conforme descrito no texto deste edital de licitação.
6.2. Sob pena de desclassificação, o (a) interessado(a) a participar da presente Tomada de Preços deverá trazer a documentação original e cópias simples que poderão ser autenticadas pela Comissão de Licitação, ou cópias autenticadas por cartório de títulos e documentos, para habilitação.
6.2.1. Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente em datas e números relevantes à avaliação da legalidade dos documentos.
6.2.3. O Presidente da Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver qualquer dúvida e julgar necessário.
6.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou os estabelecidos em lei.
6.3.1. Nos casos omissos quanto aos vencimentos das certidões fiscais, a Comissão Permanente de Licitação considerará como prazo de aceitável de validade até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
6.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
I - Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II - Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
6.5. A apresentação da proposta comercial e ainda a Declaração conforme modelo Anexo VI deste Edital correspondem à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Comissão Permanente da Licitação do disposto no artigo 97 da Lei n. 8.666/93.
6.5.1 Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se isto ocorrer após a abertura do certame.
6.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
6.6.1. Estar ciente das condições da licitação;
6.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
6.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela CPL;
6.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.
7. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.1.1, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
7.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
7.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.4.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.4.2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem 7.4.1, serão convocadas as empresas remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem acima citado, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º do artigo 3º do dispositivo supracitado.
8. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
8.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido junto a CPL, até o 5º dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos invólucros, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 41, da Lei n. 8.666/93.
8.1.1. Decorrido esse prazo, decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital.
8.1.2. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone/e-mail para contato), junto a CPL.
8.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame.
8.3. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida na legislação vigente.
8.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. , nos termos do artigo 337-F, do Código Penal, Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
9. DO CREDENCIAMENTO
9.1. No horário previsto no preâmbulo deste edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto a Comissão Permanente de licitação, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para a prática dos atos inerentes ao certame.
9.2. Se a empresa for representada por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos exclusivamente pertinentes ao certame.
9.2.1. Deverá acompanhar a procuração cópia do Ato Constitutivo (contrato social, registro e outros documentos legalmente aceitos), a fim de demonstrar que o outorgante possui poderes para tal.
9.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
9.4. Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.
9.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa participante.
9.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 9.2 e 9.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
9.7. A microempresa e Empresa de Pequeno Porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar:
9.7.1. Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP.
9.8. O documento de credenciamento, com a apresentação da respectiva cédula de identidade ou documento equivalente com foto, e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, deverão vir FORA DO ENVELOPE de “PROPOSTA DE PREÇOS”, sendo apresentados a Comissão Permanente de Licitação quando solicitados.
9.9. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Permanente de Licitação e juntados ao processo licitatório.
10. DA HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS CADASTRADAS
10.1. Os documentos constantes do Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO são os relacionados a seguir:
10.1.1 Para as empresas Cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União ou no CGF/MT – Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso mantido pela Secretária de Estado de Gestão:
10.1.1.1 Certificado atualizado do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União ou Certificado atualizado de Inscrição no CGF/MT - Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, emitido pelo próprio Cadastro Geral de Fornecedores, junto a Superintendência de Aquisições Governamentais as Secretaria de Estado de Gestão – SEGES/MT.
10.1.1.2 Apresentação obrigatória da documentação discriminada nos itens 11.2 e 11.3 deste edital.
11. DA HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS NÃO CADASTRADAS
11.1. Documentação Relativa à Habilitação Jurídica: As empresas interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Contrato Social no caso de Micro e Pequenas empresas;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
OBS. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação contratual.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativas, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF).
11.2. Documentação relativa à regularidade fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (Cartão de Identificação do contribuinte) (se for o caso);
c) Prova de inscrição no cadastro municipal (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
d) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN.
e) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;
f) Certidão de Regularidade Fiscal junto Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site: (http://www.tst.jus.br/certidao).
h) Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela (SEFAZ) Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de participação em licitações públicas www.sefaz.mt.gov.br;
11.2.1. No caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, e deverá comprovar a regularização até a data de abertura do certame, sob pena de inabilitação.
11.3. Documentação relativa à Qualificação Econômica – Financeira
11.3.1. A documentação relativa à Qualificação Econômica - Financeira, consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante;
b) Apresentar o balanço Patrimonial referente ao último exercício financeiro 2022, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
c) No caso de Sociedade por Ações, (Sociedade Empresária do tipo S.A), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário oficial do Estado;
d) No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples ou Comercial) deverão apresentar o balanço por cópia do Livro Diário ou Livro Balancetes Diários e balanços de empresa, devidamente registrados pelo órgão competente, com os Termos de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa, designado no Ato Constitutivo da sociedade e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional;
e) As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), enquadradas no SIMPLES NACIONAL, deverão apresentar Balanço na forma do PGDAS Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional juntamente com o recibo de entrega do PGDAS, referente ao último exercício social exigível (2022) assinado por contador ou técnico em ciências contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional;
f) As empresas constituídas a menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura;
g) As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – submetidas ao IND DNRC 107/08, arquivo DIGITAL, apresentar cópia do recibo de entrega do livro digital junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Observações: O Balanço Patrimonial (ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso), apresentado na forma da lei (com os Termos de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado pelo órgão competente), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, assinado por contador, constando nome completo e registro profissional, caso a proponente seja optante do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPEED, submetida ao IND DNRC 107/08, arquivo digital, deverá apresentar o balanço patrimonial junto com cópia do recibo de entrega de livro digital junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverá estar devidamente assinado eletronicamente pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado, conforme disposto no artigo 10, IV do Código Comercial Brasileiro e Normas do Conselho Federal de Contabilidade.
h) Na análise do balanço, serão utilizados os índices definidos pelas seguintes fórmulas, devidamente assinado pelo(a) contador(a) da empresa:
LC – Liquidez Corrente: Maior ou igual a 1,00
Fórmula: ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
SG – Solvência Geral: Maior ou igual a 1,00
Fórmula: ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LG – Liquidez Geral: Maior ou igual a 1,00
Fórmula: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS ÍNDICES
Os referidos índices, que indicam o nível de solvência e liquidez, são suficientes para a avaliação da situação financeira das empresas, no que se refere aos demonstrativos sujeitos à análise econômico financeira (Balanço Patrimonial e Demonstração de resultado de Exercício).
Desse modo, com base nos índices retro mencionados, poderá ser avaliada a situação financeira da empresa, objetivando comprovar a sua capacidade de saldar os compromissos decorrentes de futuras contratações.
11.3.2. Documentação relativa à Qualificação Técnica.
11.3.2.1. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação obrigatória dos seguintes documentos:
1) Certidão de Registro ou inscrição da empresa, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do local da sede da empresa, constando o(a) seu(sua) Responsável Técnico (engenheiro(a) civil), plenamente válido;
2) Certidão Fiscal da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física responsável técnico(a) junto ao CREA.
3) Atestado de capacidade técnica e compromisso firmado com órgãos públicos ou instituições privadas.
4) Comprovação de aptidão do responsável técnico da empresa participante para desempenho do objeto da presente licitação, mediante apresentação de acervo técnico expedido pela autoridade competente, compreendendo:
a) Certidão de Acervo Técnico (CAT) acompanhada do atestado registrado que deu origem a mesma, expedida pelo CREA, em nome do profissional responsável pela licitante para a execução do serviço objeto desta licitação. O CAT deverá ser de serviço compatível com o objeto licitado. b) A eventual compatibilidade será avaliada pelo Engenheiro responsável pela fiscalização da obra.
12. RECEBIMENTO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
12.1. Na data, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, serão recebidos os envelopes contendo os “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”, dando-se início, nesta mesma sessão, à abertura dos primeiros e em seguida dos segundos, observado o disposto nos incisos I e III do artigo 43 da Lei n.8.666/93.
12.2. As proponentes deverão apresentar 02 (dois) envelopes distintos, opacos, indevassáveis, lacrados e rubricados, contendo os seguintes dizeres:
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N. 002/2023
ENVELOPE N. 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DADOS COMPLETOS DA EMPRESA PROPONENTE
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N. 002/2023
ENVELOPE N. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
DADOS COMPLETOS DA EMPRESA PROPONENTE
12.3. As licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
12.4. Das declarações obrigatórias (ENVELOPE DA HABILITAÇÃO).
12.4.1. O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter o original do Certificado de Regularidade Cadastral CRC, e do Termo de Vistoria da Obra, devidamente assinado pelos engenheiros da empresa e da Câmara de Vereadores, bem como, assinado pela Presidente da CPL.
12.4.2. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93 (conforme modelo Anexo IV);
12.4.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n. 8.666/93 (conforme modelo Anexo VI)
12.4.4. Declaração de Atendimento à lei 12.708/2012 e Lei 8.666/93, (conforme modelo Anexo VIII);
12.4.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º, do art. 3º da mesma lei. (Anexo VII);
12.4.6. Declaração dos Índices da Análise do Balanço Patrimonial (modelo Anexo XI);
12.4.7. A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais.
13. DO JULGAMENTO - DO ENVELOPE “HABILITAÇÃO”
13.1. No dia e local indicados neste Edital, na presença dos Licitantes ou seus representantes e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão de Licitação, iniciará os trabalhos, examinando a documentação contida no envelope de nº 01 – Habilitação, que serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou seus representantes.
13.2. Os documentos de habilitação serão analisados pela Comissão Permanente de Licitação, por técnico requisitado pela mesma (se for o caso) e pelos licitantes presentes;
13.3. Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão e pelos Licitantes, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.
13.4. Os envelopes "Proposta" das proponentes julgadas "inabilitadas" ficarão à disposição dos licitantes, obedecidas as formalidades legais, serão devolvidos mediante recibo.
13.5. Será inabilitada da presente licitação a Proponente que não preencher os requisitos constantes deste Edital.
13.5.1. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
13.6. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93.
14. DO ENVELOPE DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
14.1. A proposta contida no interior do envelope nº. 02, identificado nos termos do item 12.2 deste edital, deverá ser apresentada na seguinte forma:
14.1.1. Carta Proposta com as folhas rubricadas e a última assinada e datada pelo representante legal da licitante, devidamente autorizado, em original, datilografada ou impressa por processo eletrônico, de linguagem clara e objetiva, em papel timbrado da empresa, contendo a identificação com nome, razão ou denominação social do licitante, em uma única via, sem erros, emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, devendo ainda ser numerada em todas as folhas, especificando o objeto de forma inequívoca.
14.1.2. Proposta de Preços contendo a exata descrição dos serviços que serão executados e dos materiais que serão utilizados para a execução da obra.
14.1.3. A empresa participante do certame, apresentará em sua proposta planilha de formação de preços com a composição dos custos unitários e totais, devendo estes não ultrapassar a planilha de preços anexo a este edital, sob pena de desclassificação, (Cronograma físico-financeiro).
14.1.4. Planilha detalhada de composição do LDI – Lucro e Despesa Indireta (antigo BDI), adotada pela licitante, sendo aceito o máximo de 23,30%.
14.1.5. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.
14.1.6. Valor total proposto para a execução dos serviços expresso na unidade monetária “Real” (R$) e com a fração relativa aos centavos grafada com apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
14.1.7. Declaração de que no preço proposto para a execução dos serviços, de acordo com os projetos e especificações que fazem parte integrante deste Edital, já estão inclusas todas e quaisquer despesas com materiais, equipamentos e ferramentas, mão-de-obra, encargos trabalhistas, encargos sociais, taxas devidas a órgãos públicos, emolumentos, enfim, quaisquer despesas necessárias para a realização dos serviços, inclusive o BDI.
14.1.8. A empresa participante do certame, apresentará planilha de formação de preços unitários correspondentes a cada item de sua proposta, devendo este não ultrapassar a planilha de preços anexo a este edital, sob pena de desclassificação.
14.1.9. Não será aceita proposta apresentada via fax, bem como proposta enviada via correio que chegue à Comissão Permanente de Licitação, fora do horário estipulado.
15. DO JULGAMENTO - DO ENVELOPE "PROPOSTAS COMERCIAIS"
15.1. O Julgamento das propostas será realizado em conformidade com o disposto no inciso I, parágrafo 1º, do artigo 45 c/c artigo 48 da Lei n. 8.666/93, sendo desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem as exigências edilícias;
b) com valor unitário e total superior ao limite estabelecido na planilha de preços da administração ou com preços manifestamente inexequíveis, conforme art. 58, § 1º da Lei Federal 8.666/93. Serão considerados inexequíveis aqueles preços que não venham a ter demonstrado sua inviabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são incoerentes com os praticados no mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
c) que apresentares valores unitários superiores aos constantes no estimativo de preços.
15.2. Passado o prazo recursal sem a interposição de nenhum recurso ou sendo esse prazo renunciado expressamente, proceder-se-á a abertura dos envelopes “proposta” dos licitantes habilitados.
15.3. Uma vez abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste Edital.
15.4. As propostas serão rubricadas, examinadas pelos membros da Comissão de Licitação e colocadas à disposição dos Licitantes presentes para também apreciarem, em seguida serão classificadas em ordem crescente de valores.
15.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, que será realizado na própria sessão, ou em outra data designada pela Comissão, para qual todas as licitantes habilitadas serão convocadas.
15.6. Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.
15.7. Se o julgamento não ocorrer logo após a abertura dos envelopes, a Comissão de Licitação divulgará o resultado da licitação, por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM.
15.8. O direito de empate ficto das microempresas e das empresas de pequeno porte, será cumprido, nos termos do item 7 deste Edital.
16. DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
16.1. Os invólucros contendo a Documentação e Proposta serão recebidos no dia, hora e local indicados neste Edital, sendo que após a hora marcada nenhum invólucro será recebido pela Comissão de Licitação, devendo neste caso a ocorrência ficar consignada em Ata.
16.2. A abertura dos invólucros, contendo a documentação para habilitação e as propostas de preços será efetuada sempre ato público, do qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.
16.3. Será inabilitada ou desclassificada a empresa que deixar de apresentar documento ou qualquer dos Anexos (conforme os modelos) exigido neste Edital, mesmo que na interpretação do licitante não tenha nada a ser declarado.
16.4. Na sessão, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação submeterá todos os invólucros à rubrica dos presentes, em seguida fará a abertura do envelope de n. 01 que será rubricado e apreciado pelos licitantes e pelos membros da Comissão de Licitação.
16.5. O exame da Documentação, sempre que possível, será realizado na sessão de abertura, pela Comissão de Julgamento. Estando todos os prepostos das licitantes presentes, o resultado do julgamento da habilitação será por comunicação direta, caso contrário, será publicado no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, abrindo-se prazo recursal.
16.6. A Comissão Permanente de Licitação poderá também, segundo as circunstâncias, fazer a conferência e apreciação dos documentos de habilitação em sessão interna em data posterior à da sessão do recebimento e que, estando presentes todos os participantes, já ficará consignado em Ata, a data da sessão para divulgação do resultado do julgamento da habilitação, onde serão franqueados os documentos para análise dos participantes interessados. Sempre que não estiverem presentes todos os participantes, será aberto prazo recursal e o resultado publicado na forma da lei.
16.7. Ao concorrente INABILITADO será devolvido o invólucro de n° 02, devidamente lacrado, contendo sua proposta de preço (após desistência expressa do direito de interpor recurso, ou transcorrido o prazo recursal ou após o julgamento do recurso). Esta devolução poderá ser efetuada diretamente ao licitante presente, ou através de remessa à empresa, devendo o contrarrecibo fazer parte integrante do processo licitatório. O registro desta entrega, por qualquer um dos meios, deverá ser consignado em Ata.
16.7.1. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
16.8. As propostas dos concorrentes HABILITADOS serão abertas em sessão pública, rubricadas pelos licitantes e Comissão, em horário e data previamente informados aos licitantes por meio de publicação na Imprensa Oficial ou comunicação direta aos licitantes. A cópia da publicação ou o contrarrecibo fará parte do processo licitatório.
16.9. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital serão verificadas quanto a erros aritméticos para os preços, os quais serão corrigidos pela Comissão de Licitação da seguinte forma:
a) Em caso de divergência dos preços unitários da planilha de orçamento e da composição de preços, prevalecerá os preços constantes nesta última;
b) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
c) Erros de transcrição das quantidades do projeto para a Proposta, o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
d) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo se o preço unitário e quantidade e corrigindo-se o produto;
e) Erro de adição será retificado, conservando-se as parcelas corretas, trocando-se a soma.
16.10. Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pela própria Comissão de Licitação, necessárias para corrigir erros aritméticos cometidos pelos licitantes, não serão aceitas Propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.
16.11. Se a proposta da licitante vencedora sofrer correções pela Comissão de Licitação, aquela deverá apresentar nova planilha corrigida, mantendo os valores apurado pela Comissão de Licitação.
16.11.1. A vencedora terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado e decurso de prazo recursal, para reapresentação da Proposta à Comissão de Licitação.
16.11.2. Esta Proposta após análise e rubricada, fará parte integrante do processo licitatório.
16.11.3. A proposta original, com as devidas correções, constará do processo juntamente com a nova proposta corrigida.
16.12. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
16.13. Ultrapassada a fase de habilitação e aberta as propostas não cabem desclassificá-las por motivos relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecido após o julgamento.
16.14. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
17. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1. A Comissão Permanente de Licitação fará a adjudicação do objeto deste certame, divulgando a proponente vencedora.
17.2. Caberá à autoridade que determinou a abertura do processo licitatório, a decisão de homologar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da lavratura da ata respectiva, a adjudicação realizada pela Comissão Permanente de Licitação.
17.3. Todos os atos decorrentes deste certame, deverão constar obrigatoriamente em Ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e representantes das proponentes presentes.
18. DOS RECURSOS
18.1. Em qualquer fase desta licitação caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, quando presentes todos os prepostos dos licitantes, ao ato em que foi adotada a decisão.
18.2. Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Câmara de Vereadores de Apiacás, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los, devidamente informados, para apreciação e decisão da autoridade superior, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.
18.3. Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18.4. Os recursos referentes aos atos de habilitação e julgamento das propostas terão efeitos suspensivos, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
18.5. Não será conhecido o recurso cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou subscrita por procurador não habilitado legalmente no processo para responder pela empresa.
18.6. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada aos interessados.
19. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
19.1. O adjudicatário deverá executar os serviços, objeto desta licitação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço expedido pela Câmara Municipal de Apiacás-MT.
19.2. O prazo contratual será contado em dias consecutivos e será no máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
19.3. O prazo de execução poderá ser prorrogado dentro da vigência do contrato, na forma prevista no § 1º, do artigo 57, da Lei n. 8.666/93.
19.4. O recebimento dos serviços, após sua conclusão, obedecerá ao disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.666/93.
19.5. Nos termos do §2º, do artigo 64, da Lei n. 8.666/93, poderá a administração quando o convocado não assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidas, chamar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo em igual tempo e nas mesmas condições da primeira classificada, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 e seus parágrafos da Lei n. 8.666/93.
20. DO VALOR
20.1. O valor global estimado como referência para o objeto desta Licitação para execução é no valor máximo de R$ 381.461,93 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos).
20.2. O valor global estimado é o valor da planilha de preços tabela SINAPI de outubro de 2023.
21. DA FORMA DE PAGAMENTO
21.1. Os pagamentos correspondentes ao objeto contratado serão realizados conforme, medições dos serviços executados, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo engenheiro fiscal da obra, previstos para 2 (duas) medições após a Ordem de Serviço.
21.2. O pagamento será vinculado a planilha de medição boletim elaborado pelo engenheiro fiscal da obra, em moeda corrente, através de Ordem Bancária, com apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após atesto pela autoridade competente de que foram executadas a contento.
Observação: O pagamento das parcelas será feito de acordo com medições da obra, e previsto em duas parcelas, conforme cronograma físico e financeiro da obra.
21.3. Para fins de liberação e pagamento da 1ª parcela deverão acompanhar as medições os seguintes documentos:
a) Comprovação de Registro no CREA/MT do respectivo Contrato, com ART de execução da empresa e do(s) profissional(is) contratado(s).
21.4. Para fins de liberação e pagamento da 2ª e última parcela, a medição deverá fazer-se acompanhar dos respectivos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, ou das certidões expedidas pelo FGTS e RFB (Consolidada).
21.5. A Nota Fiscal deverá indicar o número da conta corrente, agência e banco, para a emissão da respectiva Ordem Bancária de pagamento.
22. DO CONTRATO
22.1. Após a homologação da licitação, o vencedor será convocado no prazo máximo de 5 (cinco) dias para assinatura do Contrato, na forma da minuta apresentada no Anexo IX deste Edital.
22.2. Do Contrato regulado pelas disposições deste Edital, decorrem as obrigações, direitos e responsabilidades das partes relativas aos serviços ou obra objeto desta licitação.
22.3. Mediante Termo Aditivo, poderão ser efetuados acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até os limites estabelecidos no artigo 65 da Lei n. 8.666/93.
22.4. A licitante não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, sem anuência expressa da Câmara Municipal de Apiacás.
22.5. As alterações do valor do Contrato decorrentes de modificações de quantitativos e qualitativos, bem como as prorrogações de prazos serão formalizadas por lavratura de Termos Aditivos, os quais deverão ser aprovados pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Apiacás.
23. DAS PENALIDADES
23.1. A Contratada, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Contrato:
a) advertência por escrito;
b) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para a conclusão de cada etapa das obras e 0,7% (sete décimos por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculados sobre o valor total da obra, limitados à 10% (dez por cento) do valor contratual;
c) multa compensatória equivalente ao valor integral das obras não realizadas limitado a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, pela rescisão unilateral da Câmara Municipal de Apiacás nos casos previstos nos incisos I e XI do art. 78 da Lei nº 8.666/93, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da intimação feita pela Contratante.
d) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a Câmara Municipal de Apiacás, por um período não superior a dois anos.
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida à reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o adjudicatário contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base na alínea "d".
23.2. As sanções previstas nas alíneas "d" e "e" desta Cláusula poderão também ser aplicadas à CONTRATADA quando, em razão dos compromissos assumidos:
a) Seu(s) representante(s) legal(is) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou
b) praticar (em) ilícito(s), demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.
23.3. O termo inicial para a incidência da multa estipulada na alínea "b" do subitem 13.1, será a data pré-fixada para o adimplemento, e o termo final, a data do efetivo adimplemento.
23.4. As multas estabelecidas nas alíneas "a" e "b" deste item são independentes entre si e serão aplicadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores, não impedindo que a Câmara de Vereadores rescinda unilateralmente o Contrato.
23.5. Não será aplicada multa, se comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
23.6. Em qualquer hipótese de aplicação de multa ou reparações que a Câmara de Vereadores venha a fazer jus, é assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a ampla defesa.
24. DA ENTREGA DA OBRA
24.1. O início das obras será contado a partir da emissão da respectiva Ordem de Serviços pelo Presidente da Câmara de Vereadores e será concedido prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
24.2. As Obras, objeto desta Licitação, deverão ser finalizadas e entregues conforme prazo mencionado na proposta pela CONTRATADA no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável por tempo razoável caso haja necessidade extrema por algum motivo, o qual será avaliado as condições dessas peculiaridades (motivo de força maior, excesso de chuvas etc).
25. DO RECEBIMENTO DA OBRA
25.1. As obras objeto desta licitação serão recebidas:
a) Uma vez executado o contrato, o recebimento da obra será feito a título PROVISORIAMENTE, pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, assinado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da comunicação do seu término, por escrito, pela adjudicatária;
b) DEFINITIVAMENTE, pelo engenheiro fiscal da obra ou Comissão designada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, assinado pelas partes, art. 73 da Lei 8.666/93.
c) REJEITADAS as que forem executadas em desacordo com o estabelecido nesta TOMADA DE PREÇOS e ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
25.2. A entrega das obras em desconformidade com o especificado obrigará o adjudicatário a:
a) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte o objeto do contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou do emprego de materiais de baixa qualidade;
b) Caso a correção não seja feita o adjudicatário sujeitar-se-á a aplicação das sanções legais cabíveis.
25.3. Ainda que recebidas em caráter definitivo substituirá, na forma da lei, a responsabilidade da adjudicatária pela qualidade, segurança e solidez das obras executadas.
26. DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO:
26.1. Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta a Administração poderá revogar a presente licitação, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato e não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/93. No caso de desfazimento do processo licitatório, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1. A Comissão Permanente de Licitação, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
27.2. Será lavrada Ata circunstanciada dos trabalhos desenvolvidos em ato público de “ABERTURA” de envelopes, a qual será assinada, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e representantes credenciados presentes.
27.3. É facultado ao licitante formular protesto, consignado na Ata dos trabalhos, para prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de seus direitos, ou para simplesmente manifestar qualquer intenção de modo formal.
27.4. Cada licitante poderá se fazer representar por um único preposto, devidamente munido de instrumento de mandato, público ou particular, este com firma reconhecida.
27.4.1. O licitante ficará obrigado pelas declarações do seu preposto.
27.5. A Comissão Permanente de Licitação e/ou a Autoridade superior, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta licitação.
27.6. Quaisquer dúvidas sobre o presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, antes da data fixada para abertura e deverão ser protocolados na Câmara Municipal de Apiacás, no horário das 8h às 12h.
27.6.1. A Comissão Permanente de Licitação responderá as consultas que forem formuladas, mediante correspondência aos interessados.
27.7. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos à presente Tomada de Preços.
27.8. Quaisquer esclarecimentos, quanto ao Edital entrar em contato com a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Apiacás - MT – e-mail: licitacao@camaraapiacas.mt.gov.br
27.9. Eventuais esclarecimentos técnicos acerca dos projetos da obra deverão ser agendados com a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Apiacás – MT, para que seja providenciado o atendimento desse requisito com a área técnica.
28. ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO
28.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Modelo de Proposta Financeira
Anexo III: Modelo de Carta de Credenciamento
Anexo IV: Declaração unificada de responsabilidades
Anexo V: Declaração de CNAE
Anexo VI: Declaração de Superveniência de Fato Impeditivos da Habilitação
Anexo VII: Declaração de ME e EPP
Anexo VIII: Declaração de Atendimento à Lei 12.708/2012 e Lei 8.666/93.
Anexo IX: Minuta do Contrato
Anexo X: Termo de Visita e Vistoria Técnica
Anexo XI: Cálculo do Balanço Patrimonial
Anexo XII: Cronograma Físico e Financeiro da Obra, Planilhas da obra de ampliação e reforma, objeto da licitação, resumo, bem como os Projeto: Arquitetônico e cronograma Físico Financeiro;
Apiacás MT 06 de dezembro de 2023
Thalita Raquel de Brito
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Nomeada pela Portaria nº 050/2023
Julia da Silva
Secretária da CPL
Nomeada pela Portaria nº 050/2023
Leílson Balduíno Feitosa
Membro da CPL
Nomeado pela Portaria nº 050/2023
Valdomiro Nunes Bernardes
Presidente da Câmara de Vereadores
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia (fornecimento de mão-de-obra e materiais) para Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Apiacás compondo: Construção de estacionamento, cozinha, sala de arquivos, conforme memorial descritivo e especificações técnica, planilhas orçamentária e financeira e cronograma da obra, com cobertura em estrutura e telhamento metálicos, bem como indicações dos locais de aplicação de materiais, dos tipos e qualidade dos serviços e materiais e das condições de execução, na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT.
Prazo de Entrega e Execução: O prazo previsto para a construção da obra é de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da emissão da Ordem de Serviço. No entanto, a coordenação desse prazo se dará com a organização dos trabalhos a serem desempenhados pela empresa construtora da obra. Uma vez que, as obras serão realizadas num espaço de pouquíssima movimentação de terceiros. A administração da Câmara tem o objetivo de acelerar a obra para que, o quanto antes esteja concluída e entregue a população. Caso seja necessária a ampliação desse prazo, por motivos alheios, poderá ser prorrogada o prazo dessa execução em comum acordo.
Forma de Entrega/ Execução: Os serviços contratados serão realizados na forma de execução indireta, no regime de empreitada por menor preço global.
Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado mediante medições e acompanhamento do Técnico Fiscal da Obra por parte da Câmara Municipal de Vereadores, conforme Cronograma Físico e Financeiro da obra, parte integrante do certame, e será feito em duas parcelas.
Condições Para Pagamento: Para o pagamento das medições é necessário apresentar as seguintes certidões negativas: Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Trabalhista e apresentação de CNO para a primeira medição. Além destes, planilha de medição atestada pelo fiscal e devidamente assinada pelo engenheiro responsável da obra, relatório fotográfico de todas as etapas realizadas conforme medição e diário de obras, bem como nota fiscal.
2. ÓRGÃO REQUERENTE:
Câmara Municipal de Apiacás-MT
Descrição de categoria de investimento: Obras e serviços de engenharia
3. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
Modalidade de Licitação: Tomada de Preço – Art.22 §2°, Art.23 incisos I e II alínea b da Lei n° 8666/93.
Tipo de Licitação: Menor Preço Global
4. DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS/ SERVIÇOS
4.1. Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia (fornecimento de mão-de-obra e materiais) para Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Apiacás, conforme Memorial descritivo e especificações técnica, Planilha orçamentária e financeira, Cronograma da obra, bem como indicações dos locais de aplicação de materiais, dos tipos e qualidade dos materiais e serviços e das condições de execução, na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT.
VALOR TOTAL DA OBRA: R$ 381.461,93 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos)
5. CARACTERÍSTICAS/MEMORIAL DESCRITOS/ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E OUTROS
5.1. Introdução
O presente memorial tem por objetivo descrever a proposta para construção de 569m² de calçamento e estacionamento de 175m² com estrutura metálica e cobertura em tela contra raios UV, bem como indicações dos locais de aplicação de materiais, dos tipos de serviços e das condições de execução, na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT.
Localização do imóvel
5.2 Generalidades
A obra será executada integral e rigorosamente em obediência às normas e especificações contidas neste Memorial, bem como ao projeto completo apresentado, quanto à distribuição e dimensionamento e ainda aos detalhes técnicos e arquitetônicos em geral. Deverão ser empregados na obra, materiais de primeira qualidade, com mão-de-obra competente e capaz de proporcionar serviços tecnicamente bem-feitos e de acabamento esmerado. A obra será executada de acordo com as Normas Brasileiras da A.B.N.T., às posturas federais, estaduais, municipais e as condições locais.
5.2.1 Especificações gerais e especializadas
Este memorial é completado pelas peças gráficas, especificações especializadas e complementares de projetos de instalações, estrutura e outras. Abrange todos os trabalhos necessários à adequação da edificação e inclui todos os serviços de execução, acabamento, instalações e equipamentos, assim como testes e provas de correto funcionamento das instalações e remoção de entulho e limpeza da obra, de modo a ter-se uma construção pronta para o uso imediato, quando da entrega dos serviços contratados. Modificações no projeto e nos memoriais não serão toleradas sem a autorização, por escrito, dos respectivos autores. Na ocorrência desse fato a responsabilidade de autoria pelo projeto fica passível de suspensão, bem como de processo cabível ao caso. Detalhes não fornecidos preveem que o objeto seguirá o mesmo padrão dos demais detalhes. A contratada deverá verificar todas as medidas no local, correlacionando os projetos e o local antes do início dos serviços. Qualquer divergência será comunicada à fiscalização. Em caso de divergência, erros, omissões, duplicidades ou discordâncias constantemente encontradas entre as informações dos projetos, das planilhas e especificações, predominarão as especificações e estas sobre os detalhes e, nos detalhes, prevalecerão dos de maior escala. Será fornecido projeto completo à contratada, a quem caberá a total responsabilidade pela estabilidade e segurança da construção, acerto e esmero na execução de todos os detalhes, tanto arquitetônicos como estruturais e de instalação e funcionamento de equipamentos. Todas as peças gráficas e escritas deverão ser examinadas profunda e cuidadosamente, apontando, por escrito e com a devida antecedência, bem antes da aquisição de materiais e equipamentos ou do início de trabalhos gerais, ou parciais, as partes não suficientemente claras, em discordância ou imprecisas. Qualquer obra, de qualquer natureza, deverá ser cercada de toda segurança e garantia. Nenhum trabalho será iniciado sem prévio estudo das condições do solo, das construções vizinhas e da própria área.
5.2.2 Proteção contra acidentes e incêndios
Deverão ser observados todos os requisitos, exigências e recomendações para a prevenção de acidentes e incêndios de acordo com as normas técnicas do Ministério do Trabalho.
5.2.3 Equipamentos de proteção coletiva e individual – EPC e EPI
Deverão ser fornecidos e instalados os equipamentos de proteção coletiva que se fizerem necessários no decorrer das diversas etapas da obra, de acordo com o previsto na NR-18 da Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, bem como demais dispositivos de segurança necessários.
Deverão ser fornecidos todos os equipamentos de proteção individual, necessários e adequados ao desenvolvimento de cada tarefa nas diversas etapas da obra, conforme previsto na NR-06 e NR-18 da Portaria º 3214 do Ministério do Trabalho, com como demais dispositivos de segurança necessários.
5.3 Administração Local de Obra
As obras serão, obrigatoriamente, dirigidas por engenheiro responsável técnico em tempo parcial no canteiro de obras, com carga horaria mínima de 1,0 hora por dia. Ele será o responsável em fazer todas as comunicações entre a fiscalização e a contratante. Na execução do objeto, a contratada tem a obrigação de conduzir todos os outros setores administrativos vinculados a obra com o auxílio de profissionais para outras funções tais como vigilância, serviços de escritório, distribuição e guarda de ferramentas e outros mais necessários. É imprescindível a presença de um mestre-de-obras em tempo integral na obra, com experiência comprovada. Serão empregados profissionais em número compatível com o bom andamento dos serviços, de comum acordo com a fiscalização. A vigilância do canteiro de obras será de exclusiva competência do Construtor/Contratado, não cabendo ao Proprietário nenhuma responsabilidade sob qualquer fato ocorrido neste sentido.
A Administração Local compreende os custos das seguintes parcelas e atividades, dentre outras que se mostrarem necessárias:
• Chefia e coordenação da obra;
• Equipe de produção da obra;
• Departamento de engenharia e planejamento de obra;
• Manutenção do canteiro de obras;
• Gestão da qualidade e produtividade;
• Gestão de materiais;
• Gestão de recursos humanos;
• Gastos com energia, água, gás, telefonia e internet;
• Consumos de material de escritório e de higiene/limpeza;
• Medicina e segurança do trabalho;
• Veículos de transporte de apoio e para transporte dos trabalhadores;
• Treinamentos;
• Outros equipamentos de apoio que não estejam especificamente alocados para nenhum serviço.
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho listadas a seguir, quando forem obrigatórias, de acordo com a legislação em vigor, também devem ser consignadas na administração local da obra, caso não tenham os custos apropriados em nenhuma outra rubrica orçamentária:
• NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT;
• NR 5– Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
• NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
• NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
• NR16 – Atividades e Operações Perigosas;
• NR-21 – Trabalho a Céu Aberto;
• NR 9 - PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
• NR-18 –PCMAT– Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
• NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços de Eletricidade;
• NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
Os custos advindos dos normativos supracitados devem ser calculados de acordo com as exigências legais e operacionais para cada tipo de obra, pois impactam em diversos itens da Administração Local.
É importante também observar que a administração local depende da estrutura organizacional que o construtor vier a montar para a condução da obra e de sua respectiva lotação de pessoal. Não existe modelo rígido para esta estrutura, mas deve-se observar a legislação profissional do Sistema CONFEA e as normas relativas à higiene e segurança do trabalho. As peculiaridades inerentes a cada obra determinarão a estrutura organizacional necessária para bem administrá-la. A concepção dessa organização, bem como da lotação em termos de recursos humanos requeridos, é tarefa de planejamento, específica do executor da obra.
5.5 Instalações de Canteiro e Serviços Preliminares
5.5.1. Movimentação de terra
Toda a parte de movimentação de terra referente ao nivelamento, corte e aterro mecanizado, a fim de definir o platô onde será construído a edificação, está a cargo da Contratante. Desta forma o nível do terreno natural será modificado antes do início das obras terceirizadas.
5.5.2. Ligações Provisórias
Para o início da obra, deverá ser feita a ligação provisória de água/esgoto com todos os itens necessários para o bom uso dos colaboradores e equipe técnica, levando em consideração a ligação de água fria de acordo com as prescrições e normas da concessionária local, ligação de esgoto capitando e destinando os esgotos provenientes da obra para sistemas de coleta individual ou pública. Ressalta-se que às devidas solicitações de qualquer ligação ficará a cargo da empresa contratada. Os consumos decorrentes da utilização da ligação provisória correrão por conta do Construtor/Contratado e, este, também deverá providenciar o desligamento das instalações provisórias ao término da obra. Deverá ser feita a ligação provisória de luz e força, obedecendo rigorosamente às prescrições da Concessionária local de energia elétrica. Fica a cargo da empresa contratada, a solicitação do pedido, assim como a instalação dos quadros de entrada necessários, extensões, distribuição no canteiro e outros. Os consumos decorrentes da utilização de tal ligação provisória correrão por conta da Construtora/Contratada e este, também deverá providenciar o desligamento das instalações provisórias ao término da obra.
5.5.3. Placa de Obras
A Placa de Obra deverá ser em aço galvanizado com dimensões de 2,00x3,00m. A pintura a ser aplicada na placa deverá ser resistente às intempéries. As informações constantes na placa deverão estar em material plástico (poliestireno), para fixação ou adesivação nas placas.
5.5.4. Instalação de Proteção
É de responsabilidade da contratada a execução e das proteções necessárias, assim como sua segurança. Tais materiais deverão ser previstos nos custos dos respectivos serviços, sendo que os custos com aquisição e/ou locação, guarda, transporte e eventual manutenção correrão por conta da contratada.
5.5.5. Locação convencional de obra
A locação da obra deverá ser feita em obediência aos desenhos e projetos com o auxílio de equipe de topografia, e deverão ser rigorosamente obedecidas as cotas e níveis indicados. À contratada caberá a responsabilidade pela aferição das dimensões dos alinhamentos, dos ângulos e de quaisquer outras indicações constantes do projeto, com as reais condições encontradas no local. Havendo discrepância entre as reais condições existentes no local e os elementos de projeto, a ocorrência será objeto de comunicação por escrito a fiscalização, a quem competirá deliberar a respeito. A ocorrência de erro na locação da obra, implicará para a contratada, obrigação de proceder, por sua conta e nos prazos estipulados, as modificações, demolições e reposições que se tornem necessárias, a juízo da fiscalização, ficando, além disso, sujeita às sanções, multas e penalidades aplicáveis em cada caso particular, de acordo com o contrato. A locação compreende além de mão de obra, o fornecimento de todo equipamento e materiais (gabaritos e outros) necessários a execução dos serviços.
5.5.7. Transporte de Funcionários
As despesas decorrentes do transporte de funcionários administrativo e técnico, bem como de operários contratados pela construtora, serão de responsabilidade da contratada.
5.5.8. Transporte de Materiais e Equipamentos
O transporte de materiais e equipamentos referentes à execução da obra ou serviços será de responsabilidade da contratada, bem como toda a estocagem conforme as orientações de cada fabricante.
5.5.9. Limpeza Permanente da Obra
A área de trabalho deverá ser limpa pelo menos uma vez por dia, devendo ser instalados containers específicos para o uso de entulhos. Os containers com entulhos deverão ser periodicamente (no mínimo 1 vez por semana) removidos do canteiro e encaminhados às áreas de deposição liberadas pelo órgão municipal competente. Caso não haja na região o serviço de locação de container, a empresa efetuará a remoção do entulho por meio de caminhão basculante, destinando o mesmo ao local indicado pela administração.
6. CRITÉRIOS PARA ACEITAÇÃO DO OBJETO
A obra será executada integral e rigorosamente em obediência às normas e especificações contidas no Memorial Descritivo, bem como ao projeto completo apresentado, quanto à distribuição e dimensionamento e ainda aos detalhes técnicos e arquitetônicos em geral. Deverão ser empregados na obra, mão de obra capacitada e capaz de executar com qualidade conforme o objeto, maquinário em excelente estado de funcionamento para não prejudicar o cronograma da obra, bem como materiais de primeira qualidade. A obra será executada de acordo com as Normas Brasileiras da A.B.N.T., às posturas federais, estaduais, municipais e as condições locais.
7. DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
O prazo previsto para a construção da obra é de 60 (sessenta) dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. No entanto, a coordenação desse prazo se dará com a organização dos trabalhos a serem desempenhados pela empresa construtora da obra. Uma vez que, as obras serão realizadas num espaço de pouquíssima movimentação de terceiros.
8. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS:
8.1. Habilitação Jurídica;
Conforme disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (institui normas para licitações e contratos da Administração).
8.2. Regularidade Fiscal, Trabalhista e de cumprimento ao art. 7º, XXXIII da CF; conforme disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (institui normas para licitações e contratos da Administração)
8.3. Qualificação Econômico-financeira; conforme disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (institui normas para licitações e contratos da Administração) e Resolução de Consulta Nº 10/2018 – TP – TCE-MT.
8.4. Qualificação Técnica
a) Comprovação de registro ou inscrição da pessoa jurídica na entidade profissional competente – DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA ou no CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO – CAU da região da empresa licitante, na forma da Lei 5.194 de 24/12/66.
8.4.1 Para fim de comprovação de qualificação técnica a empresa deverá apresentar:
8.4.2. Apresentação pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, (com registro de atestado) onde fique comprovado a execução de serviços semelhantes ao objeto desta licitação nos termos do art. 30 § 3º, da Lei 8.666/93.
a) A Certidão de Acervo Técnico (CAT) constituirá prova da capacidade técnico–profissional da pessoa jurídica, somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico. Assim, deve–se apresentar a comprovação do vínculo do responsável técnico com a empresa Licitante.
b) – Para atendimento das exigências de qualificação técnico–operacional com vistas a avaliar a capacidade produtiva e o conhecimento técnico da licitante, em razão de metodologias executivas a serem aplicadas, será permitida a apresentação de tantos atestados quantos forem necessários, desde que se refiram a obras civis.
c) – O(s) atestado (s) apresentados deverão conter as seguintes informações básicas:
c.1) – Nome do Contratado e do CONTRATANTE
c.2) – Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)
c.3) – Localização do serviço.
c.4) – Serviços Executados (discriminação e quantidade).
8.4.2. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA ou CAU. Observação: A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado, podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios da execução/fornecimento do serviço.
8.4.3. Apresentar somente o(s) atestado (s) e/ou certidão (ões) necessário (s) e suficiente (s) para a comprovação do exigido, e preferencialmente, indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
a) A(s) certidão (ões) e/ou atestado (s) poderão ser emitidas em favor da empresa licitante ou de seu profissional técnico. Os serviços comprovados poderão ter sido executados em favor de pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.4.4 Os profissionais detentores de atestados de capacidade técnica, apresentados na fase de habilitação, deverão participar necessariamente como responsáveis técnicos pela da obra.
8.4.5 Será admitida a substituição dos profissionais detentores de atestados apresentados na fase de habilitação, em atendimento ao disposto deste edital, por outros com experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição de profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico. Para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada e aprovada pelo Fiscal do Contrato.
8.4.6. É vedada, sob pena de inabilitação dos Licitantes, a indicação de idêntico Responsável Técnico por mais de uma pessoa jurídica Licitante.
8.4.7 Apresentar Certidão de Registro do Profissional junto ao CREA ou CAU para Comprovação pela licitante de possuir em seu quadro de funcionários, na data prevista para a entrega das propostas, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente – CREA ou CAU.
8.4.7.1. Caso o registro da licitante seja de outro Estado, e sagrar-se vencedora do certame licitatório deverá apresentar quando da assinatura do Contrato, visto do CREA-MT ou CAU-MT para execução da obra.
8.5 Apresentar comprovação do vínculo profissional por meio de carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços, com data anterior a publicação deste edital, celebrado de acordo com a legislação civil.
8.5.1 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA/CAU devidamente atualizada.
8.6. Apresentar declaração (ões) individual (is), por escrito do (s) profissional (ais) apresentado (s) para atendimento dos itens acima, autorizando sua (s) inclusão (ões) na equipe técnica, e que participará na execução dos trabalhos.
8.7. Apresentar declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos:
8.7.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
8.7.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
9. OBRIGAÇÕES:
9.1. Constituem obrigações da Contratante:
a) Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 8.666/93, para retirar a Nota de Empenho/requisição, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação;
b) Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;
c) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento do contrato a ser assinado com a licitante vencedora, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;
d) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo–se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.2. São obrigações da Contratada:
a) Recebida a Ordem de Serviço, iniciar a execução da obra de acordo com os prazos definidos neste contrato, no projeto e no cronograma físico e financeiro;
b) Executar os serviços objeto do contrato de acordo com as prescrições e critérios técnicos vigentes;
c) Responsabilizar–se por dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas Municipais, Estaduais e Federais, atuais ou não, sem qualquer direito regressivo em relação a Contratante;
d) Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA–MT ou CONSELHO Regional de Arquitetura – CAU.
e) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se verificarem defeituosos ou incorretos, resultantes da execução da obra;
f) Ao término dos serviços diários, deixar os locais sempre limpos e desimpedidos na medida do possível;
g) Promover as suas expensas, a sinalização do local da obra, observando, no que couber a legislação vigente, especialmente o CBT – Código Brasileiro de Trânsito, sob pena de responder por omissão, negligência ou dolo;
h) Responder integralmente, civil e criminalmente, conforme o caso concreto, por danos que vier a causar ao Município ou a terceiros na execução da obra objeto desta licitação, sejam eles de natureza materiais ou morais, independentemente de terem ocorrido por omissão, negligência, imperícia ou dolo;
i) Manter a frente da obra, profissionais qualificados apresentados na fase de habilitação ou outros previamente autorizados pela Contratante e pessoal auxiliar disponível para sua normal e correta execução;
j) Manter no canteiro de obra os maquinários, equipamentos e ferramentas necessários ao desempenho satisfatório dos serviços, conforme listado por ocasião da habilitação na licitação, sob pena de descumprimento de condições contratuais, com as consequências previstas neste contrato;
l) Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e no cronograma físico- financeiro;
m) Não promover nenhuma alteração no projeto, ou na obra propriamente dita, serviços, equipamento e profissionais, sem que haja expressa autorização da Administração por meio dos seus fiscais ou de pessoas com poder para decisão, conforme o caso;
n) Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual corrigido.
o) Manter todas as condições de habilitação durante toda vigência do contrato, especialmente no que diz respeito à regularidade para com a seguridade social – INSS e FGTS.
p) Providenciar o transporte dos equipamentos, sem ônus adicional para a Administração, que necessitem sofrer manutenção preventiva e/ou corretiva, a qual não possa ser efetuada no próprio local.
q) Disponibilizar número de telefone móvel e fixo que possibilite contato imediato entre a Contratante e o preposto da Contratada, de forma permanente, no período não abrangido pela jornada de trabalho da equipe residente, incluindo dias não úteis, para atendimento de situações de emergência.
r) Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos competentes.
s) Fornecer e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s, conforme constatada a sua necessidade.
t) Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade, inclusive de ordem funcional, constatada durante a execução dos serviços, cujo saneamento dependa de autorização para execução ou de providências por parte do Contratante, especialmente se representar risco para o patrimônio público ou privado.
u) Manter em perfeito funcionamento todo o ferramental, equipamentos e instrumentos disponibilizados, efetuando manutenção periódica e/ou substituindo de imediato os que sofrerem eventualmente danos.
v) Designar preposto, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato, no local de prestação dos serviços, e instruí-lo quanto à necessidade de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas, conforme art. 68 da Lei n.º 8.666/93.
w) Substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que exigido pela Contratante e independentemente de qualquer justificativa por parte desta, qualquer profissional integrante das equipes de trabalho cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da Contratante ou ao interesse do Serviço Público e de terceiros eventualmente prejudicados.
x) Caso a Contratada necessite substituir qualquer responsável técnico, deverá apresentar proposta de substituição de profissional para aprovação da Contratante, que será feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresentar. Concomitantemente, deverá ser apresentada proposta para aprovação de novo profissional, que deverá ter experiência equivalente ou superior, devidamente comprovada pelo seu acervo técnico.
y) Providenciar, às suas expensas, o transporte, destinação e descarte dos resíduos, detritos e entulhos resultantes da prestação de serviço, observando a legislação ambiental pertinente.
z) Manter Livro Diário de Registro de Obra, apto a receber as anotações de ocorrências relativas a obra, as reivindicações da fiscalização e a soluções encontradas para os questionamentos feitos pelo representante do Contratante. O referido Livro deverá ser confeccionados em três vias de igual teor, onde duas vias deverão ser entregues ao fim de cada etapa conforme cronograma;
a.1) Empregar boa técnica e prestar serviços de primeira qualidade para execução da obra, conforme especificados no memorial descritivo;
b.1) Responsabilizar–se objetivamente pela solidez e segurança do trabalho realizado pelo prazo de 05 anos, conforme determina o artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
c.1) Conforme determina o Sistema GeoObras do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE, será necessária a apresentação de, no mínimo, 3 (três) fotos da execução da obra, juntamente à medição do mesmo período. É de responsabilidade da empresa contratada a apresentação de relatório fotográfico de todas as etapas envolvidas no processo, devendo a quantidade ser tantas quanto necessárias para que o registro identifique de maneira clara o objeto executado. Este relatório será indispensável na apresentação dos documentos integrantes das medições dos serviços e será entregue à fiscalização que fará a verificação se o relatório é suficiente para identificar o serviço, podendo solicitar o acréscimo de mais detalhes ou aceitá-lo, ficando este anexado à documentação de medição e acompanhamento da obra.
d.1) Os serviços poderão ser executados fora do horário de expediente e em finais de semana, para garantir o prazo de entrega dos mesmos, sem qualquer tipo de ônus para o Município de Apiacás–MT.
e.1) Será de responsabilidade da empresa Contratada a Abertura e Fechamento do CNO, devendo efetuar a Matrícula CNO no prazo máximo de 30 dias do início de sua atividade.
f.1) Apresentar, durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços.
g.1) Todos os equipamentos, insumos necessários para a execução dos trabalhos, inclusive fotocópias, impressões encadernações, refeições e mobilização de equipes serão, as suas expensas, custeados pela contratada.
h.1) Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão.
i.1). A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade da obra.
j.1) Cabe à CONTRATADA o agendamento junto aos órgãos federais e estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos, de vistorias com vistas a obtenção de licenças e regularização dos serviços e obras concluídos – habite–se, licença ambiental de operação, e outras que porventura sejam solicitadas.
k.1) Responder, integral e exclusivamente, pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato
k.1.1) Apresentar à contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
k.1.2.) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
l.1.) Cumprir com todas as obrigações constantes no Edital em epígrafe, o Termo de Referência, Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma.
m.1.) Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.
n.1.) Responsabilizar–se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
n.1.1.) O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos;
o.1) Comunicar à Administração, no prazo mínimo de duas semanas que antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
p.1) É de responsabilidade exclusiva da empresa contratada a leitura atenta dos projetos para a correta identificação dos materiais e equipamentos especificados, conforme Memorial Descritivo e especificações técnicas em anexo.
q.1) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
r.1) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
s.1) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
10. DAS SANÇÕES/PENALIDADES
10.1. A Contratada, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Contrato:
a) advertência por escrito; b) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para a conclusão de cada etapa das obras e 0,7% (sete décimos por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculados sobre o valor total da obra, limitados à 10% (dez por cento) do valor contratual; c) multa compensatória equivalente ao valor integral das obras não realizadas limitado a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, pela rescisão unilateral da Câmara Municipal de Apiacás nos casos previstos nos incisos I e XI do art. 78 da Lei nº 8.666/93, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da intimação feita pela Contratante. d) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a Câmara Municipal de Apiacás, por um período não superior a dois anos. e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida à reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o adjudicatário contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base na alínea "d".
10.2. As sanções previstas nas alíneas "d" e "e" desta Cláusula poderão também ser aplicadas à CONTRATADA quando, em razão dos compromissos assumidos:
a) Seu(s) representante(s) legal(is) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou b) praticar (em) ilícito(s), demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.
10.3. O termo inicial para a incidência da multa estipulada será a data pré-fixada para o adimplemento, e o termo final, a data do efetivo adimplemento.
10.4. As multas estabelecidas nas alíneas "a" e "b" deste item são independentes entre si e serão aplicadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores, não impedindo que a Câmara de Vereadores rescinda unilateralmente o Contrato.
10.5. Não será aplicada multa, se comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
10.6. Em qualquer hipótese de aplicação de multa ou reparações que a Câmara de Vereadores venha a fazer jus, é assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a ampla defesa.
11. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
11.1. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
11.1.1. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
11.1.2. Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;
11.1.3. Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.
11.1.4. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. É vedado caucionar o contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração.
12.2. Este processo está vinculado de acordo com à Lei nº 8.666/93, bem como as demais legislações de regência. Este Termo de Referência encontra-se de acordo com as necessidades administrativas e com as normas e princípios que regem a matéria. Seu objeto está claro, preciso e suficiente, não contendo nenhuma cláusula ou exigência que possa comprometer a competitividade do certame.
Apiacás MT, 01 de dezembro de 2023
Valdomiro Nunes Bernardes
Presidente da Câmara de Vereadores
TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
Modelo de Proposta Financeira (Papel timbrado da empresa)
À
CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
Ref.: Licitação na modalidade Tomada de Preços n. 001/2023
Empresa:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Endereço:
Telefones: E-mail:
Banco: Agência: Conta Correte:
Representante Legal:
RG: CPF:
OBJETO:
Valor total por extenso: (....................................................................... )
OBS. Anexar planilhas de preços.
Declaramos que nossa proposta engloba todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes nos documentos fiscais, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive com serviços de terceiros necessários ao cumprimento integral do objeto desta contratação, renunciando, na oportunidade, o direito de reivindicar custos adicionais.
Prazo de Entrega:
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Local e data
Assinatura do representante legal da empresa e carimbo do CNPJ:
Assinatura do responsável técnico CREA MT
OBS. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
(Papel timbrado da empresa)
Modelo de Declaração (Empregador Pessoa Jurídica)
TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023
ANEXO III – CARTA DE CREDENCIAMENTO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
Ref.: Licitação na modalidade Tomada de Preços n. 001/2023.
Indicamos o (a) Sr. (a)......................................................................, Portador (a) da cédula de identidade n°.........................................., órgão expedidor.................................., como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todo os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento. Informações Importantes:
CNPJ n.
Inscrição Estadual n. Razão Social:
Nome de Fantasia:
Local e data
Assinatura do representante legal com firma reconhecida em cartório CPF:
Carimbo de CNPJ da empresa:
Observação: firma reconhecida em cartório.
(Papel timbrado da empresa)
Modelo de Declaração (Empregador Pessoa Jurídica)
TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023
ANEXO IV
DECLARAÇÃO UNIFICADA DE RESPONSABILIDADES
A
CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
Ref.: Licitação na modalidade Tomada de Preços n. 001/2023.
A empresa , CNPJ , sediada na rua , bairro, ___ cidade ____, neste ato representada pelo Sr.(a) , portador do RG e inscrito no CPF sob o nº ______, por seu representante legal abaixo assinado,
I. Expressamente, que se sujeita às condições estabelecidas no edital de licitação supracitado em consideração e dos respectivos anexos e documentos, que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo licitador quanto à qualificação apenas das proponentes que atenda às condições estabelecidas e demonstrem integral possibilidade de fornecimento dos objetos;
II. Declara, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos e, também não emprega maiores de 14 (catorze) anos na condição de aprendiz;
III. Declara sob pena de desclassificação, que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as disposições contidas na Lei n° 8.666/93 e que a empresa se encontra habilitada para participação do certame.
IV. Declara ainda, para fins de atendimento ao que consta do edital, tomou conhecimento de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer serviços e materiais de qualidade, sob as penas da Lei.
Por ser legitima expressão da verdade, firmo a presente.
Assinatura do representante legal
(Papel timbrado da empresa)
Modelo da Declaração (Empregador Pessoa Jurídica)
TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CNAE
A empresa _______ CNPJ _________, sediada na rua _________, bairro_______ cidade de _______ estado_______, neste ato representada pelo Sr.(a) , portador do RG e inscrito no CPF sob o nº ______, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital da Tomada de Preços n. 001/2023, DECLARA, sob as penas da lei, para os devidos fins, que o CNAE que representa a atividade de maior receita da empresa é: (código e descrição).
(local), (data)
(Representante Legal da Empresa)
(Papel timbrado da empresa)
Modelo da Declaração (Empregador Pessoa Jurídica)
TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
A empresa _______ CNPJ _________, sediada na rua _________, bairro_______ cidade de _______ estado_______, neste ato representada pelo Sr.(a) , portador do RG nº e inscrito no CPF sob o nº ______, no uso de suas atribuições legais, comprometendo-se nos termos da legislação reguladora da matéria, a informar a qualquer tempo, sob pena das penalidades cabíveis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos a habilitação para este certame licitatório na Câmara Municipal de Apiacás – Tomada de Preços n. 001/2023, na forma determinada no §2º, do artigo 32, da Lei n. 8.666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante.
Local e data
Assinatura do representante legal CPF:
Carimbo de CNPJ da empresa:
(Papel timbrado da empresa)
Modelo da Declaração (Empregador Pessoa Jurídica)
TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023
ANEXO VII
DECLARAÇÃO ME ou EPP
A
CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
Ref. Edital de licitação na modalidade Tomada de Preços n. 001/2023
Para fins de participação na licitação (indicar o n. registrado no Edital), a (o) (Nome) completo do Proponente), CNPJ, sediada na (Endereço completo), declara, sob as penas da lei que é (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso), na forma da Lei Complementar Federal n. 123, de 14.06.2006.
Para dirimir dúvidas, anexamos nesta oportunidade a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do estado sede da empresa, emitido a menos de 90 (noventa) dias.
OBS. NECESSÁRIO ANEXAR A CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
Local e data
Assinatura do representante legal CPF:
Carimbo de CNPJ da empresa
(Papel timbrado da empresa)
Modelo da Declaração (Empregador Pessoa Jurídica)
TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI 12.708/2012 E LEI 8.666/93
A empresa _______ CNPJ _________, sediada na rua _________, bairro_______ cidade de _______ estado_______, neste ato representada pelo Sr.(a) , portador do RG e inscrito no CPF sob o nº ______, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os devidos fins, que não possui em seu quadro societário Servidor Público da ativa, ou empregado de Empresa Pública ou de sociedade de economia mista, inclusive consultoria e assistência técnica, em atendimento à vedação disposto no Art. 9º da Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Federal nº 12.708/2012.
…………………………….., de de 2023.
Representante legal
TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023
ANEXO IX
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE FORMA INDIRETA QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA: __
Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de execução de obras, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.327.030/0001-70, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 206, Bairro Bom Jesus, CEP: 78595-000, representada neste ato por seu Presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 09153225 SSP/MT e no CPF sob n° 955.198.239-87, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri snº, Bairro Bom Jesus, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78595-000, doravante denominado CONTRATANTE, a empresa (XXXXXXXXXX), CNPJ n.º xxxxxxx, estabelecida na cidade de xxxxxx, no endereço (xxxxxxx), que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo(a) seu(sua) XXXXXX (cargo) XXXXXXXX, Sr.(a) xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxx, nacionalidade xxxxxxxxxx, estado civil xxxxxxx, (profissão xxxxx), portador da Cédula de Identidade n.°xxxxx, residente e domiciliado em xxxxxx(endereço), em conformidade com a (indicar os instrumentos que dão à pessoa poderes para representar a sociedade), que apresentou os documentos exigidos por lei, e daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com minuta examinada pela Assessoria Jurídica, um instrumento de Contrato para execução de obra, conforme quadro demonstrativo e de acordo com projeto básico e planilha anexas ao edital da T.P. 001/2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia (fornecimento de mão-de-obra e materiais) para Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Apiacás, conforme Memorial descritivo e especificações técnica, Planilha orçamentária e financeira, Cronograma da obra, bem como indicações dos locais de aplicação de materiais, dos tipos e qualidade dos materiais e serviços e das condições de execução, na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT.
1.1.1. Foi elaborado o Termo de Referência através do Projeto arquitetônico, estrutural e planilhas com cronograma físico e financeiro da obra, utilizando a tabela SINAPI de outubro/2023, o qual embasa o procedimento licitatório, parte integrante desse Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução da obra é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Para a execução total da obra, fica contratado o preço global de R$ 381.461,93 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos) 3.2. O contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, conjugado na composição de preços dos valores básicos de cada item tendo como referência a tabela SINAPI de outubro de 2023. 3.3. Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Físico Financeiro, depois da realização das medições que serão elaboradas conforme a execução da obra, e/ou ainda de acordo com a sistemática exigida pelo órgão repassador dos recursos. 3.3.1. As medições da obra executada serão procedidas por Engenheiro Civil designado como Fiscal pela CONTRATANTE. 3.4. A medição final, bem como os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra será elaborada por Comissão de Vistoria ou por servidor designado pela Administração Municipal para tal finalidade quando concluída toda a obra. 3.5. Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento da medição de cada parcela não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária período balizado pelo IGPM. 3.6. O Cronograma de Desembolso máximo por período será executado de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros. 3.7. O cronograma de cada obra será independente com sua ordem de serviço especifica. 3.8. Respeitada a periodicidade mínima legal de acordo com a Lei n.º 8.666/93, os preços do contrato poderão ser reajustados de acordo com os Índices para Obras de Construção Civil correspondente ao mês de execução dos serviços adimplemento da obrigação. 3.9. A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos;
a) execução defeituosa da obra;
b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.
3.10. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria da CONTRATANTE, após o recebimento do serviço, e com suas respectivas notas fiscais, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento das etapas concluídas. 3.11. O pagamento será liberado com as certidões abaixo relacionadas dentro do prazo de validade anexo à nota, com emissão por conta da contratada:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante, incluindo a Dívida Ativa;
d) Certidão Negativa de Regularidade junto ao FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
3.11.1. A impressão das certidões é de responsabilidade da contratada.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA
4.1. A CONTRATADA observará o prazo dos cronogramas em anexo as planilhas, contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para a execução da obra.
4.1.1. Do prazo para execução da obra será de 60 (sessenta) dias corridos;
4.1.2. As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico da Obra.
4.2. Na ocorrência de fatos supervenientes, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento ou dentro da validade do contrato, os pedidos deverão ser por escrito, em ambos os casos com justificação circunstanciada. 4.3. Cada projeto em conformidade ao cronograma orçamentário receberá sua própria ORDEM DE SERVIÇO, de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás-MT.
CLAÚSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1. A vigência do presente contrato será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado e revisto de acordo a Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás
001 – Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Processo Legislativo
1.035 – Ampliação e Reestruturação do Prédio da Câmara
4.4.90.51–00 – Obras e Instalações
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:
a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a execução do projeto básico e do memorial descritivo estejam prontos e a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de uso;
b) observar, na execução da obra mencionada, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas;
c) providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes, autorizações e ou aprovações necessárias dos serviços, as aprovações respectivas, inclusive quanto a projetos complementares, bem como a confecção e instalação de placas exigidas pelos órgãos competentes e pela CONTRATANTE;
d) fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessários à execução da obra.
e) fornecer e utilizar na execução da obra, equipamentos e materiais novos e de primeira qualidade.
f) executar ensaios, verificações e testes de materiais e de equipamentos ou de serviços executados.
g) realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando à CONTRATANTE, quando exigida, cópias dos documentos de quitação.
h) assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto às redes de serviços públicos, aos fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA".
i) arcar com o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes à obra, inclusive licença em repartições.
j) fornecer, na entrega da obra, as indicações práticas sobre o uso e limitações da mesma;
k) providenciar o registro da obra junto ao CREA/MT e entregar à CONTRATANTE a respectiva ART.
l) A contratada se compromete a manter como responsável técnico pela obra contratada o engenheiro o Sr. _____, inscrito no CREA ______, cujo o cadastro junto ao CREA deverá permanecer até a entrega e recebimento definitivo da obra contratada;
m) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
n) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais de conclusão parciais da obra, acompanhadas das respectivas medições devidamente aprovadas pelo Engenheiro responsável da CONTRATANTE, especificando claramente o custo específico com a mão-de-obra.
o) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às medições da obra já executada.
p) Providenciar a limpeza final da obra, bem como todos os materiais substituídos dando a destinação necessária conforme a legislação autoriza.
q) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Art. 70 da Lei 8666/93.
r) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Art. 71 da Lei 8666/93.
7.2. São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.
b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato.
d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento.
e) fiscalizar a execução da obra por intermédio do seu Engenheiro responsável.
f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato.
g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas medições de cada etapa, já devidamente atestadas por Engenheiro responsável pela fiscalização.
h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial da obra ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.
j) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.
k) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos da CONTRATADA.
l) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida lei.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) advertência verbal ou escrita.
b) multas.
c) declaração de inidoneidade e,
d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
8.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas. 8.3. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.
b) 2% (dois por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.
c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Câmara Municipal de Apiacás, por prazo não superior a dois anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
f) perda da garantia contratual, quando for o caso.
8.4. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado. 8.5. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente. 8.6. A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento. 8.7. A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO
9.1. A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.
b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.
c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos no Cronograma Físico-Financeiro, aprovados pela CONTRATANTE.
d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições das obras, dos serviços ou das instalações, ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.
e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;
f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;
g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei n.º 8.666, de 21/06/93.
9.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666/93. 9.3. A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:
a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da administração.
b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei n.º 8.666/93.
c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
9.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUB-ROGAÇÃO
10.1. A CONTRATADA poderá Sub Rogar no todo ou em parte este contrato mediante motivo de Força maior, com a devida anuência do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO
11.1. O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao Edital de Tomada de Preços n°. 001/2023 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
12.1. Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
14.1. A fiscalização da execução da obra será exercida por Engenheiro Civil credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento da obra que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo. 14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados. 14.3. Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais. 14.4. A CONTRATADA obriga-se a retirar da obra e não readmitir os empregados, contratados ou prepostos que venham a criar embaraços à Fiscalização, bem como a remover quaisquer materiais ou equipamentos que não estejam de acordo com as especificações aprovadas para a execução da obra. 14.5. Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA OBRA
15.1. Concluída a obra, se estiver em perfeitas condições, atestada pela CONTRATANTE, será recebida, por uma Comissão de Vistoria ou por servidor especialmente designado, que lavrará o "TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO", dentro de cinco dias da comunicação feita pela CONTRATADA. 15.1.1. O TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO somente será lavrado se todos os serviços da obra estiverem concluídos e aceitos pela CONTRATANTE e, quando em contrário, será lavrado TERMO DE NÃO RECEBIMENTO, anulando a solicitação feita anteriormente, devendo a CONTRATADA, depois de atendidas todas as exigências, solicitar novamente o recebimento da obra. 15.2. Decorridos quinze dias do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, desde que corrigidos eventuais defeitos surgidos neste período, a CONTRATANTE lavrará o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, cuja data será o referencial para análise do prazo contratual. 15.3. O TERMO DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS será emitido após a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e do CRS do FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, referente à obra contratada. 15.3.1. O prazo máximo para apresentação das Certidões será de quinze dias da data da emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, decorrido o qual a CONTRATANTE emitirá o TERMO DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Em caso da não apresentação, será imposta a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato. 15.4. Após a lavratura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, do cumprimento de todas as obrigações estabelecidas no contrato por parte da CONTRATANTE e da CONTRATADA, e após o atendimento ao disposto nesta cláusula, lavrar-se-á o TERMO DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS no prazo de cinco dias do atendimento de todas as condições estabelecidas neste item. 15.5. A CONTRATADA fica obrigada, pelo período de cinco anos, contados a partir do recebimento da obra, a reparar, às suas custas, qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica devidamente comprovada na execução da obra, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro. 15.6. Os TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, DEFINITIVO e de ENCERRAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS não eximirão a CONTRATADA das responsabilidades decorrentes do contrato e da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de projetos ou especificações se houve motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência. 16.2. A CONTRATADA somente poderá subempreitar parte do objeto contratado com prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável perante a CONTRATANTE pelas obras, serviços ou instalações executadas pela subempreiteira e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis. 16.3. As prorrogações de prazo de execução de etapas da obra serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93. 16.4. As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Apiacás/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 17.2. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Apiacás/MT, XX de XXXX de 2023.
Câmara Municipal de Apiacás
Sra. Valdomiro Nunes Bernardes
Presidente da Câmara de Vereadores
CONTRATANTE
EMPRESA (NOME DA EMPRESA)
CONTRATADA
Representante
| Testemunhas: __________________________________ NOME CPF Nº | __________________________________ NOME CPF Nº |
______________________________________
Dra. Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra
Assessora Jurídica OAB/MT nº 20.059/O
ANEXO X
TOMADA DE PREÇOS 001/2023
TERMO DE VISITA E VISTORIA TÉCNICA
(não obrigatório)
Atestamos que o senhor(a), ________________ portador(a) da Carteira de Identidade RG nº ______ inscrito no CREA/MT sob n.º ________representando neste ato a empresa (citar os dados da empresa/CNPJ e endereço), conforme Termo de Referência da qualificação técnica, do edital da TOMADA DE PREÇOS 001/2023, visitou o local da obra, vistoriou as execuções à serem realizadas conforme projeto, planilha e memorial descritivo da obra no âmbito das etapas a serem executadas do certame licitatório, tendo portanto, tomado ciência global das necessidades da obra, e segundo sua declaração, nada encontrou que possa impedir ou obstaculizar a realização da obra.
Local e data
Thalita Raquel de Brito
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Jean Garattini Vizzotto
Engenheiro Civil
CREA-MT nº 035714
Anexo XI
CÁLCULO BALANÇO PATRIMONIAL
Declaro que os índices abaixo apresentados foram elaborados com base nas informações contidas no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022.
LC – Liquidez Corrente: Maior ou igual a 1,00
Fórmula: ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
SG – Solvência Geral: Maior ou igual a 1,00
Fórmula: ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LG – Liquidez Geral: Maior ou igual a 1,00
Fórmula: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Local, data
Responsável da proponente
CNPJ
Contador(a)
CRC-XX
ANEXO XII
PLANILHAS DA ENGENHARIA:
Planilha Orçamentaria;
Projeto Estrutural;
Projeto Arquitetônico;
Projeto Elétrico;
Projeto Hidrossanitário;
Planilhas do Cronograma Físico e Financeiro da Obra.