LEI Nº 0968/2023
7 de Dezembro de 2023
DE: 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula: “Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Santa Carmem, e dá outras providências”.O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, RODRIGO AUDREY FRANTZ, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Carmem, visando controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 2° É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo I da Resolução CONSEMA nº 04/2008 ou outra que sucedê-la.
Art. 3° A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados no Anexo I desta Lei.
§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).§ 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
§ 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 4° São isentas do pagamento da Taxa de serviços às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais e as entidades filantrópicas reconhecidas e devidamente comprovadas.
Art. 5° O recolhimento da Taxa de serviços será efetuado em conta bancária vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente por intermédio de documento próprio de arrecadação.
Art. 6° A Taxa de serviços não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento; II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento; III – encargo de dez por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para cinco por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.§ 1o Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 2o Os débitos relativos à taxa de serviços poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 7° As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 04/2008 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa em UR (Unidade de Referencia) do Município, nos seguintes valores:
I – 50,00 (cinquenta), se pessoa física;
II – 150,00 (cento e cinquenta), se microempresa;
III – 900,00 (novecentos), se empresa de pequeno porte;
IV – 1.800,00 (mil e oitocentos), se empresa de médio porte;
V – 9.000,00 (nove mil), se empresa de grande porte.
Art. 8° Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte do órgão ambiental licenciador do município, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme a tabela anexa.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Carmem MT, em 05 de dezembro 2023.
RODRIGO AUDREY FRANTZPrefeito Municipal
ANEXO I
VALORES, EM UNIDADE DE REFERECIA DO MUNICÍPIO – UR’S, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
LICENÇA PRÉVIA
| Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais | Pessoa Física | Microempresa | Empresa de Pequeno Porte | Empresa de Médio Porte |
| Pequeno | 40,00 | 60,00 | 80,00 | 120,00 |
| Médio | 60,00 | 90,00 | 120,00 | 150,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
| Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais | Pessoa Física | Microempresa | Empresa de Pequeno Porte | Empresa de Médio Porte |
| Pequeno | 60,00 | 90,00 | 120,00 | 150,00 |
| Médio | 90,00 | 120,00 | 150,00 | 180,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO
| Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais | Pessoa Física | Microempresa | Empresa de Pequeno Porte | Empresa de Médio Porte |
| Pequeno | 60,00 | 90,00 | 120,00 | 150,00 |
| Médio | 90,00 | 120,00 | 150,00 | 180,00 |
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO
| Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais | Pessoa Física | Microempresa | Empresa de Pequeno Porte | Empresa de Médio Porte |
| Pequeno | 80,00 | 120,00 | 150,00 | 180,00 |
| Médio | 90,00 | 150,00 | 200,00 | 250,00 |
LICENÇA ESPECIAL
| Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais | Pessoa Física | Microempresa | Empresa de Pequeno Porte | Empresa de Médio Porte |
| Pequeno | 120,00 | 150,00 | 200,00 | 250,00 |
| Médio | 150,00 | 200,00 | 250,00 | 300,00 |
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
| Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos | Pessoa Física | Microempresa | Empresa de Pequeno Porte | Empresa de Médio Porte |
| Naturais | ||||
| Pequeno | 80,00 | 120,00 | 150,00 | 200,00 |
| Médio | 120,00 | 150,00 | 200,00 | 250,00 |
VISTORIA
| Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais | Pessoa Física | Microempresa | Empresa de Pequeno Porte | Empresa de Médio Porte |
| Pequeno | 50,00 | 80,00 | 100,00 | 120,00 |
| Médio | 80,00 | 100,00 | 120,00 | 150,00 |
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor
acima.
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSASEmissão de certidões diversas: 15 UR’s
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIAExpedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: 10 UR’s