DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de 2022, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a vigência das gratificações criadas pela Lei Municipal nº 1.347, de 2022.

Art. 2º A presente lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal