DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.449.381/0001-89 com sede Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado, exclusivamente, para cobertura de despesas referentes a ampliação da sede do Rotary Club de Pedra Preta-MT, e aquisição de materiais ortopédicos.

Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre a totalidade dos recursos recebidos.

Parágrafo único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais e comprovantes de pagamento que comprovem a utilização dos recursos na finalidade definida na presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 – Subvenções Sociais

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal