LEI Nº 1.584, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
7 de Dezembro de 2023
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.475.731,24 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||||||
| 05.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||||||
| 05.001.15.452.0004.1.011. | PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS | ||||||||||
| 690 | - | 4.4.90.51.00.00 | 68 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.475.731,24 | ||||||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||||
| 05.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||||
| 05.001.04.122.0001.2.025. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS | ||||||||
| 67 | - | 4.4.90.52.00.00 | 68 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 554.034,83 | ||||
| 05.001.26.782.0004.2.278. | IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO | ||||||||
| 108 | - | 3.3.90.39.00.00 | 68 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 921.696,41 | ||||
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal