DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente sobre o licenciamento ambiental de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Município de Pedra Preta, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente, ouvidos os órgãos ambientais estaduais e federais, quando couber, promoverá o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Art. 2º Fica autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do município de Pedra Preta observado os parâmetros definidos nos anexos desta Lei.

§ 1º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

§ 2° A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a tabela do Anexo desta Lei, que será atualizada anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no mês de dezembro de cada ano.

§ 3º São isentas do pagamento das taxas de licenciamento as Unidades da rede pública ou de entidades filantrópicas.

Art. 3º É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do anexo único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou outra que sucedê-la.

Art. 4º O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado (LAS) e a licença por adesão e compromisso (LAC), indicando o nível de poluição e degradação correspondente.

Art. 5º Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar quando necessário a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental, como EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental para a instalação e operação de atividade que de qualquer modo possa degradar o meio ambiente

Parágrafo único. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.

Art. 6º Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes às exigências ambientais, que se subordinam às penalidades próprias, também é entendido como infração sujeita a pena aplicável em legislação própria, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes ambientais no âmbito municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

LICENÇA PRÉVIA

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais	Pessoa Física	Microempresa	Empresa de Pequeno Porte	Empresa de Médio Porte
Pequeno	60,00	80,00	100,00	150,00
Médio	80,00	100,00	120,00	180,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais	Pessoa Física	Microempresa	Empresa de Pequeno Porte	Empresa de Médio Porte
Pequeno	100,00	125,00	150,00	180,00
Médio	120,00	150,00	180,00	200,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais	Pessoa Física	Microempresa	Empresa de Pequeno Porte	Empresa de Médio Porte
Pequeno	60,00	80,00	100,00	125,00
Médio	80,00	120,00	140,00	160,00

LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais	Pessoa Física	Microempresa	Empresa de Pequeno Porte	Empresa de Médio Porte
Pequeno	100,00	150,00	200,00	250,00
Médio	150,00	200,00	250,00	300,00

LICENÇA ESPECIAL

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais	Pessoa Física	Microempresa	Empresa de Pequeno Porte	Empresa de Médio Porte
Pequeno	150,00	200,00	250,00	350,00
Médio	200,00	250,00	300,00	400,00

LICENÇA DE RENOVAÇÃO

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais	Pessoa Física	Microempresa	Empresa de Pequeno Porte	Empresa de Médio Porte
Pequeno	100,00	150,00	200,00	300,00
Médio	150,00	200,00	250,00	350,00

VISTORIA

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais	Pessoa Física	Microempresa	Empresa de Pequeno Porte	Empresa de Médio Porte
Pequeno	50,00	100,00	120,00	150,00
Médio	100,00	150,00	140,00	170,00

OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.

EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS

Emissão de certidões diversas: R$ 50,00

EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA

Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$ 20,00