DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50 (um milhão seiscentos mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos).

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.915,50

Total Suplementação: 1.600.915,50

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

Receita

2.4.2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal